Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5044.7100

1 - STJ Depósitos judiciais. Correção monetária. Atualização por «expurgos inflacionários. Dispensabilidade de ação própria. Índice de janeiro de 1989 (IPC 42,72%).

«Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para obrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele efetuados os «expurgos inflacionários suprimidos pelos planos governamentais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF