acao de repeticao de indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO - ITBI -

Pretendida devolução dos valores recolhidos a maior - Impetração precedente de Mandado de Segurança, no qual foi reconhecido que a base de cálculo do ITBI se define pelo valor venal do imóvel para fins de IPTU - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Ofensa a coisa julgada material - Sentença mantida - Majoração da verba honoraria para 12% sobre o valor da causa (R$ 82.032,04, em dezembro de 2022). Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

Em sendo questionado a existência de determinada relação contratual de caráter financeiro, compete aquele que afirma sua existência a demonstração de que fato ocorrera a contratação questionada. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

sentença condenou o Estado a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia entre agosto de 2014 a julho de 2019, corrigidos pelo IPCA e com juros da caderneta de poupança. ... (Continua)

5 - STF AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO ECONÔMICA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE MERCADORIA TABELADA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 546. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais, proposta com fundamento na alegada existência de venda casada. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL - DESCABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente quitado algum valor indevido. Inexistindo elementos a amparar a tese de que houve cobrança em duplicidade, deve ser afastada a pretensão de restituição de valores em dobro. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS - CÁLCULOS - ABATIMENTO DOS VALORES LEVANTADOS - OCORRÊNCIA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DO CPC, art. 373, I - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA LÍCITA - DANO MORAL - DESCABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Realizado o abatimento do montante levantado, não há que se falar em impropriedade dos cálculos apresentados. Para a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, exige-se que a parte tenha efetivamente quitado algum valor indevido. Inexistindo elementos a amparar a tese de que houve cobrança em duplicidade, deve ser afastada a pretensão de restituição de valores em dobro. Demonstrada a regularidade da cobrança, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA POR PESSOA IDOSA, QUE ACOSTOU CONTRACHEQUE INDICANDO SALÁRIO ABAIXO DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

10 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva do sindicato. Ação de repetição de indébito.

«Na hipótese, a Turma concluiu pela ilegitimidade passiva do sindicato para responder à ação de repetição de indébito em relação aos valores pagos aos reclamantes, a título de honorários advocatícios, que atuaram em nome próprio. O paradigma apontado nas razões de embargos é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, por se referir à legitimidade do sindicato no caso de substituição processual. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Restituição de valores pelo exequente em face de decisão judicial desconstituída por ação rescisória. Ação de repetição de indébito.

«A ação de repetição de indébito constitui procedimento próprio para a aludida devolução, conforme entendimento iterativo desta Corte Superior. Precedentes do TST. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Pretensão de restituição de valores pagos a maior em ação de repetição de indébito anteriormente ajuizada pelo contribuinte - Sentença de procedência - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Título executivo daquela ação que não abrangeu a restituição em dobro - Inexistência de coisa julgada - Erro de cálculo que não se submete à preclusão - Restituição devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ação de repetição de indébito. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Apelação interposta pela parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Título executivo judicial. Sentença em ação de exigir contas constitui título executivo judicial (CPC/2015, art. 552). Possibilidade de promover compensação com crédito reconhecido em favor da agravada em ação de repetição de indébito envolvendo o mesmo contrato. 3. Cálculos homologados pela r. decisão agravada. Correção parcial. «Decisum agravado considerou valores pagos, crédito da agravada e venda do veículo. Atualização dos valores, contudo, realizada em desconformidade com o v. Acórdão proferido na ação de repetição de indébito. Necessidade de atualizar os valores a partir da data dos desembolsos correspondentes, e não da celebração do contrato. Determinação de recálculo da dívida para apuração do acerto devido. 4. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não consumação. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. O prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168 inicia-se a partir do trânsito em julgado do «mandamus". Precedentes do STJ. Trânsito em julgado do mandado de segurança em 16.08.2021. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.04.2024. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

Incabível a pretendida suspensão do processo pela decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162/DF (Repercussão Geral 1290 do STF), pois a determinação de sobrestamento não abrange ação  de repetição de indébito já julgada, levando-se em consideração a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de Repetição de indébito. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido