Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA POR PESSOA IDOSA, QUE ACOSTOU CONTRACHEQUE INDICANDO SALÁRIO ABAIXO DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

AGRAVANTE QUE, SEGUNDO A DECISÃO ORA RECORRIDA, EMBORA TENHA INVOCADO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, RESIDE EM ÁREA NOBRE DO RIO DE JANEIRO E, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO, CONTRATOU PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NO MONTANTE DE R$2.744,08, VALOR QUE É MAIS QUE A METADE DO SALÁRIO ACOSTADO (R$5.162,00) - PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU MESMO DE QUALQUER POSTERGAÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CONSIDERANDO OS EVIDENTES SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. - NECESSIDADE DE QUE, NA VIA RECURSAL, A AGRAVANTE REFUTE A LINHA DE FUNDAMENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO. LEI 3350/99 NÃO SE DESTINA A BENEFICIAR O IDOSO NÃO NECESSITADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.