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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de diárias de estadia de veículo, cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Competência para julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça, conforme art. 5º, II, II.2 da Resolução 623/2013. Ação que versa sobre diárias de estadia de veículo, não se discutindo sobre a alienação fiduciária. Precedentes do Grupo Especial do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de diárias de veículo pertencente a parte ré na oficina da parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de demonstração de prévio ajuste de preço da diária. Parte autora, ainda, que recusou a restituição do veículo ante a controvérsia entre as parte sobre o valor da diária de permanência do bem. Violação da boa-fé objetiva. Vedação do comportamento contrário (venire contra factum proprium). Dever de mitigação do prejuízo (Duty to mitigate the loss). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Lei 6.575/1978, art. 3º.

«O presente recurso cuida de matéria repetitiva, julgada pelo STJ por meio do REsp 1.114.406/SP, paradigma da matéria nele tratada. O entendimento adotado por esta Câmara foi o de que o proprietário do veículo, no caso, o credor fiduciário, teria responsabilidade pelo pagamento das diárias de acautelamento, na forma do Lei 6.575/1978, art. 3º. Assim configurada a inércia do réu em retirar o veículo do «PÁTIO LEGAL, embora autorizado pela liminar deferida na Busca e Apreensão, responderia ele pelo pagamento das diárias pelo seu acautelamento, na forma legal. Ocorre que a Resolução 149, de 19/09/ 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipara o arrendatário ao proprietário do veículo, resultando que em se tratando de arrendamento mercantil, a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é do arrendatário, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e até mesmo na hipótese de posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de diárias por ocupação de vaga técnica. Seguradora que procurou os serviços da oficina autora, mas não realizou o serviço de conserto diante da constatação de perda total. Sentença de improcedência RECURSO manejado pela oficina autora. EXAME: Pretensão inicial de cobrança de diária por ocupação de vaga técnica. Veículos que permaneceram por dias na oficina, mesmo após realizada a vistoria que constatou a perda total dos bens. Desídia da requerida, visto que deveria ter retirado o automóvel da oficina prontamente. Vaga técnica ocupada, prejudicando a autora, que poderia ter utilizado o espaço para efetiva prestação de serviços. Pagamento das diárias a contar da realização das vistorias que é de rigor. Dicção dos art. 186 e 927 do CC. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUPOSTO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DA CARGA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 5 HORAS.  ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DEMANDANTE ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. TRANSPORTADORA QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO. CERTIFICADA COMO ETC. MÉRITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO HORÁRIO DE CHEGADA DA CARGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO PRÉVIO PELO TRANSPORTADOR, CONFORME EXIGIDO PELa Lei 11.442/2007, art. 11, § 1º. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de diárias pelo uso de vaga técnica em oficina. Hipótese em que houve o depósito de automóvel sinistrado junto à autora para que orçasse o custo de seu reparo. Seguradora que não autorizou o conserto do automóvel, declarando a ocorrência de perda total. Sentença que condenou a seguradora no pagamento das diárias devidas até a retirada do salvado. Autora que teve vaga técnica ocupada em razão da inércia da seguradora retirar o salvado, configurando-se sua responsabilidade pela retribuição correspondente. Apelante que defende o caráter gratuito do depósito pleiteando a aplicação do CCB, art. 628. Guarda do automóvel resultante da atividade negocial da autora, o que é incompatível com a pretendida gratuidade da ocupação do espaço. Cobrança admissível. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança de diárias. Militar egresso do curso de formação de oficial do corpo de bombeiros militar do estado do amapá. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Razões recursais que não impugnam único fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. É cabível condenação do beneficiário da justiça gratuita em verbas sucumbenciais, ficando a cobrança suspensa por até cinco anos. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança de diárias. Militar egresso do curso de formação de oficial do corpo de bombeiros militar do estado do amapá. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Razões recursais que não impugnam o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si, só à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. É cabível condenação do beneficiário da justiça gratuita em verbas sucumbenciais, ficando a cobrança suspensa por até cinco anos. Agravo a que se nega provimento.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)