1 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.
Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.
«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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3 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobranca. Arguição de prescrição quinquenal. Art. 202, VI, do cc. Reconhecimento do débito. Extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Exegese do CPC, art. 487, II. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente isentada de seus proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AGRAVANTE QUE É PROFISSIONAL AUTONOMA (ADVOGADA) E SOCIA ADMINISTRADORA DE IMOBILIARIA SITUADA EM SÃO GONÇALO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ¿ HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇAO INTEGRAL DO OBJETO - VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.
Sendo incontroversa a prestação integral dos serviços contratados, deve o tomador efetuar o pagamento integral do valor avençado a tal título. A obrigação de indenizar decorre da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não demonstrado que a conduta da parte ré causou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do CCB, art. 397, a mora do devedor em obrigações decorrentes da prestação de serviços ocorre a partir do efetivo inadimplemento, sendo o termo inicial para a incidência da correção monetária. Diante da omissão da sentença quanto ao índice aplicável, impõe-se a adoção do critério previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil para a correção monetária, bem como a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.... ()
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6 - TJRJ PROCESSO CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA-
DUPLICIDADE DE RECURSOS ANÁLOGOS - DECISÃO COMBATIDA POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016066-79.2025.8.19.0000, DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A ESTE RELATOR E QUE AINDA TRAMITA NESTA CÂMARA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CABÍVEL APENAS UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, CONSOANTE APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.029 DO STJ. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.029 DO STJ. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.029 DO STJ. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência em ação revisional. Pretensão de suspensão de ação de cobrança em trâmite no mesmo juízo. Indeferimento mantido.
I. Caso em exame Cuida-se, na origem, de ação revisional de cláusulas contratuais de cartão de crédito, em que a parte autora alega abusividade na cobrança de encargos moratórios sobre faturas inadimplidas, requerendo a exibição do contrato originário e o recálculo da dívida. Em tutela de urgência, pleiteia a suspensão da ação de cobrança ajuizada pelo banco réu, sob argumento de risco de decisões conflitantes e de eventual constrição patrimonial. II. Questão em discussão (i) a existência de ação revisional impede o prosseguimento da ação de cobrança fundada no mesmo contrato; e (ii) se há risco de decisões conflitantes ou de constrição de bens a justificar a concessão da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. A propositura de ação revisional de contrato não obsta o regular processamento da ação de cobrança fundada no mesmo débito, com aplicação analógica do CPC, art. 784, § 1º. Precedente STJ. AgInt no AREsp: 2009622 RJ 2021/0340393-1 4. Ambas as ações tramitam no mesmo juízo de origem, que tem ciência do ajuizamento de ambas, inclusive com apresentação de contestação na ação de cobrança, inexistindo risco de decisões conflitantes ou de imediata constrição patrimonial. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de honorários periciais. Serviços prestados em ação trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho.
«Esta Subseção Especializada já se manifestou no sentido de que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar ação de cobrança de honorários de profissional liberal em face de seu cliente, na medida em que a relação é de índole estritamente civil, não havendo como reconhecer que a ação se origina da. relação de trabalho- a que alude o artigo 114, I, da CF. Trata-se, na verdade, de típica relação de consumo. Há precedentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, por meio da Súmula 363, de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Considerando que o caso dos autos contempla ação de cobrança de honorários profissionais em face de contrato celebrado entre profissional liberal e seu cliente para realização de perícia contábil em ação trabalhista, conclui-se pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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12 - STJ Competência. Verba federal transferida a Município. Ação de cobrança movida pela Comuna contra ex-Prefeito. Competência da Justiça Federal.
«Compete à Justiça Estadual o conhecimento de ação de cobrança, onde Município pretende receber de ex-Prefeito, numerário que a União Federal transferira ao Erário Municipal.... ()
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13 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato jurídico (autos apensos, 1001338-07.2023). Doação de bem imóvel. Improcedência. Ação de cobrança. Parcial procedência. Julgamento conjunto dos processos. Insurgência do autor da ação anulatória (Amauri) e da autora da ação de cobrança (Marilda). Descabimento. Ação anulatória. Doação de imóvel ocorrida por ocasião do desquite dos genitores do autor, contudo, nunca registrada na respectiva matrícula. Quarenta anos após, o bem foi vendido pelo genitor sobrevivente. Adquirente de boa-fé, pois, ausente prova da má-fé ou de conluio. Reconhecimento. Ação de cobrança. Autora que não comprou que, da venda, seus dois irmãos, um deles o réu da ação de cobrança, teriam recebido valores pela venda. Réu da ação de cobrança que admitiu o recebimento de determinado valor e ofertou regularização junto à autora. Das provas obtidas, melhor solução é aquela em que a autora deve receber o valor proposto pelo réu, correspondente à parte do genitor sobrevivente, devendo perseguir, em ação própria, o recebimento do restante, que seria a meação de sua falecida genitora. Sentença que não comporta reparos. Apelações não providas
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14 - STJ Competência. Ação de cobrança entre Federação e Sindicato.
«Ação de cobrança de percentual de contribuições recebidas pelo Sindicato de seus representados e não repassado à Federação, a competência é da Justiça Estadual para processá-la e julgá-la. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE.
-Ação de cobrança - Alegação de abusividade dos encargos e capitalização de juros - Pretensão de exibição de documentos para produção de provas em ação de cobrança - Prova pericial que foi indeferida na ação principal - Pertinência que deve ser efetivada pelo magistrado - Observância dos princípios da livre a apreciação das provas e do livre convencimento motivado - Matéria passível de julgamento mediante análise das cláusulas do contrato - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO.
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA QUE, EXISTINDO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NÃO SE HÁ FALAR EM ARBITRAMENTO, SENÃO QUE EM COBRANÇA DO VALOR AVENÇADO ENTRE AS PARTES, E QUE POR ISSO A R. SENTENÇA HÁ QUE SER REFORMADA. APELO SUBSISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA ALICERÇADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM PROCESSO JUDICIAL, FIXANDO-SE NESSES CONTRATOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, O QUE FAZ A AUTORA-APELANTE POSSUIR O DIREITO DE UTILIZAR-SE DA AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O TRABALHO DA AUTORA QUE PODEM E DEVEM SER EXAMINADOS NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SEJA PARA CONDUZIREM A QUE PREVALEÇA O VALOR AVENÇADO NOS CONTRATOS, SEJA PARA O REDUZIREM SE O CASO. LIMITE COGNITIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE É ADEQUADO PARA ESSE TIPO DE ANÁLISE. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE COM A PRODUÇÃO DE PROVAS. CAUSA, PORTANTO, QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA QUE PUDESSE RECEBER, NESTE RECURSO, EXAME ACERCA DO MÉRITO DA PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA.
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20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Impossibilidade de inclusão da fiadora no polo passivo da ação de cobrança. Obrigação pelo pagamento de consumo de água e esgoto de natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade. Locatário do imóvel que é o titular e único responsável pelo pagamento as contas de consumo. Ação de cobrança lastreada em termo de confissão de dívida assinado, exclusivamente, pela locatária, sem qualquer participação da fiadora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
