acao de adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.

Ação de adjudicação compulsória, imóvel que foi divido em cinco unidades, sem a matrícula individualizada e sem desmembramento junto ao RGI. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS CEDENTES. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de recurso em face de decisão que exigiu a substituição dos proprietários registrais pelos últimos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de adjudicação compulsória. Conexão. Existência de anterior ação de adjudicação compulsória proposta pela ré em face do autor, envolvendo outro imóvel negociado pelas partes. Motivação da recusa. Desnecessidade de identidade parcial dos elementos constitutivos das ações para justificar a reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 3º. Demandas que de alguma forma se relacionam. Medida de conveniência e economia processual facultada ao julgador. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de adjudicação de automóvel. 2. Competência da Subseção de Direito Privado III desta Corte para o deslinde da matéria, conforme o art. 5º, III.14 da Resolução TJ 623/13. 3. A redistribuição do agravo de instrumento é necessária em razão da incompetência verificada. 4. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE DESPACHO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL, DETERMINANDO A REUNIÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA AUTORAL. É REQUISITO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO VALOR PACTUADO EM CONTRATO. EXCESSO NA EXECUÇÃO QUE DEVERIA SER IMPUGNADO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES (HERDEIROS). AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E FORMALIZAÇÃO DO ESPÓLIO.

Ação de adjudicação proposta por herdeiros que não comprovaram a abertura do inventário ou a formalização do espólio. A legitimidade ativa para pleitear a adjudicação de bem do falecido pertence ao espólio, e não diretamente aos herdeiros, enquanto o inventário não tiver sido aberto e o espólio formalmente constituído. A inexistência de inventário/espólio impede que os herdeiros atuem em nome do falecido, inviabilizando o prosseguimento da ação. Ação de adjudicação compulsória não pode ser utilizada como substitutiva do processo de inventário. Extinção mantida, com fundamento no CPC, art. 485, IV, contudo, por ilegitimidade ativa. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que manteve os agravantes no polo passivo da lide.

11 - TJSP Ação de Adjudicação Compulsória - Improcedência - Insurgência dos Autores - Inteligência aos Decreto-Lei 58/1937, art. 15 e Decreto-Lei 58/1937, art. 16 - Revelia não induz a procedência da demanda - Não preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicatória - Ação de Adjudicação não serve para regularização registral do bem - Sentença mantida - Recurso improvido

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. RECONVENÇÃO. CABIMENTO.

SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR ESCRITO A AMPARAR A ALEGADA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE AFIGURA  MEDIDA ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS SUB JUDICE PARA OS AUTORES. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de imóvel financiado pela CDHU. Cessão de contratos de terceiros sem anuência da CDHU. Incontroversa quitação do imóvel. Ausência de prejuízo à Apelante. Correta outorga da escritura ao autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Oposição, inventário e ação de adjudicação compulsória. Agravante ingressou com oposição afirmando que o falecido tinha intenção de lhe doar um imóvel, reclamando o bem, que se encontrava alugado a terceiro. Anterior decisão determinando depósito judicial dos aluguéis. Locatário que promoveu ação de adjudicação compulsória do imóvel. Decisão agravada que deferiu pedido de suspensão da ordem de depósito judicial dos aluguéis. Manutenção. Reversibilidade dos efeitos da decisão incapaz de causar prejuízos à agravante. Necessidade de instrução processual para se verificar o direito pleiteado pela agravante. Falta de verossimilhança à alegação de intenção de doar como forma de aquisição do imóvel. Recurso desprovido

15 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido para usucapião, sob pena de indeferimento, pois a legitimidade ativa para a ação de adjudicação compulsória seria do Espólio de Laurentino Pereira de Souza, adquirente e a quem seria devida a outorga da escritura, e não dos Autores. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Emenda da inicial que se faz de rigor, pois da exordial não se extrai que tenha ocorrido a alienação do imóvel pelo Espólio do último adquirente, mas apenas por parte dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TJDF Ementa: Direito civil e processual Civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória inversa. Incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa «ad causam. Preliminares afastadas. Contrato de compra e venda. Ausência de transferência da propriedade de imóvel. Obrigação do promitente comprador. Sentença mantida. Recurso não provido.  

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença que extinguiu o feito sob a alegação de que deveria ter sido proposta ação de adjudicação compulsória. O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto aos autores, que têm o direito de escolher a via processual adequada ao exame da pretensão. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Processo civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Imóvel doado. Falecimento do donatário. Legitimidade ativa. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Inventário prévio. Necessidade. Desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)