Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito civil e processual Civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória inversa. Incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa «ad causam. Preliminares afastadas. Contrato de compra e venda. Ausência de transferência da propriedade de imóvel. Obrigação do promitente comprador. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame... ()
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