abertura de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contratos de abertura de credito bb giro rápido e de desconto de títulos garantidos por fiança. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o agravo regimental e mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da casa bancária.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Contrato de abertura de credito em conta corrente. Cheque especial. Aplicação dos prazos de prescrição do CCB e de 2002. Incidência da norma de transição do art. 2.028 cc. Prescrição implementada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Taxa de abertura de credito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Ilegalidade da cobrança. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança com outros encargos moratórios. Cobrança destas verbas indevida, mantida a procedência da demanda possessória quanto ao veículo objeto do contrato. Recurso parcialmente provido para estes fins.

5 - TJSP Contrato. Abertura de credito em conta corrente e cartão de crédito. Ação revisional. Verificação das cobranças questionadas que se torna impossível pela ausência de juntada do contrato por parte do demandante. Inexistência do substrato mínimo necessário à análise do pedido. Apresentação de material disponível na internet relativo a cláusulas gerais de contratos que se mostra insuficiente. Revisão indeferida. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

7 - STJ Falência. Contrato de abertura de crédito. Notas promissórias.

«O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, e as notas promissórias a ele vinculadas, não são títulos executivos que legitimem o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Designação de hastas públicas e inadmissão da suspensão da execução impugnada. Alegação de impenhorabilidade do bem de família e iliquidez do contrato de abertura de crédito subjacente à execução embargada. Improcedência. Bem pertencente à executada, pessoa jurídica. Higidez do contrato de abertura de crédito, que não se confunde com contrato de abertura de crédito rotativo, reconhecida. Subsistência da decisão agravada. Recurso não provido.

9 - STJ Comercial. Abertura de crédito. Repetição do indébito.

«A repetição do indébito, no contrato de abertura de crédito, não depende da prova de que o pagamento foi feito por erro do devedor; a respectiva ação só é julgada procedente quando constatado o erro do credor, que lança unilateralmente seus créditos. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade em contrato de abertura de crédito celebrado em 1995. Possibilidade em cédula rural pignoratícia. Ocorrência. Recursos parcialmente providos, com determinação, na parte conhecida.

11 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito.

«Contrato de abertura de crédito não constitui título executivo, ainda que subscrito pelo devedor e por duas testemunhas e acompanhado dos demonstrativos de evolução do débito. Precedentes da 2ª Turma.... (Continua)

12 - STJ Execução. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Contrato de abertura de crédito. Título executivo.

«O contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos, pode ser considerado título executivo, desde que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, explicados os cálculos, os índices e os critérios adotados para a definição do débito. Desatendida essa exigência, inexiste título hábil para a execução. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

13 - STJ Contrato de abertura de crédito. Extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.... (Continua)

14 - STJ Contratos bancários. Abertura de crédito e nota de crédito comercial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente: limitação dos juros em 12% ao ano. Inadmissibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art 4º, IX.

15 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. Precedentes.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado do extrato bancário, não constitui título executivo extrajudicial. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... (Continua)

17 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.... (Continua)

18 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Precedentes do STJ.

«Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito perde autonomia face a iliquidez do título que a originou, de acordo com jurisprudência pacificada pelas Turmas que compõem a 2ª Seção.... (Continua)

19 - STJ Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

«O contrato de abertura de crédito rotativo, quando acompanhado do respectivo extrato de movimentação de conta-corrente, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Provimento negado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do CCB/2002, sua prescrição regrada pelo CCB/2002, art. 206, § 5º, I de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. ... (Continua)