quantum da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização, estando-se diante de danos materiais devidamente quantificados, deve ser determinado à vista da expressão do prejuízo suportado pelo ofendido.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pelo ofendido, desimportando, no particular, a situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar. E o determinado corresponde ao prejuízo suportado pela vítima.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pelo ofendido, desimportando, no particular, eventual precariedade da situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pela ofendida, desimportando, no particular, eventual precariedade da situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. «quantum da indenização.

«No que diz respeito ao «quantum da indenização por danos morais, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a gravidade e a extensão do dano; o grau de culpa das partes envolvidas; a situação econômica das partes; e a necessidade de se atender à dupla finalidade do instituto, a saber, compensar a dor do ofendido e gerar efeito pedagógico para o ofensor, com vistas a evitar que reincida na conduta antijurídica.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DE NÚMERO NÃO SOLICITADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO, OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.  RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pela ofendida, desimportando, no particular, eventual precariedade da situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

A regra posta no CPP, art. 387, IV, ao estabelecer como efeito secundário da condenação a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, não exige, nem mesmo, a formulação de pedido expresso. E, buscada a fixação da indenização, nada estava a obstar que o ora embargante, no curso da instrução do feito,  se opusesse ao pedido e produzisse prova, o que não fez.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... (Continua)

11 - TST Danos morais. Quantum indenizatório.

«Na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRJ Pena. Estelionato. Fixação do quantum da indenização. Hermenêutica. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. CPP, art. 387, IV.

«Fixação de quantum indenizatório. Fatos praticados antes da vigência do CPP, art. 387, IV, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Ausência de pedido do beneficiário. Violação do princípio da correlação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM.

Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA R. SENTENÇA (R$ 4.000,00) QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE REPARO, CONTUDO NÃO NOS MOLDES PLEITEADOS NO RECURSO DA AUTORA (R$ 20.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL

Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à apelada. Inexistência de provas para afastar a gratuidade. Manutenção do benefício.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE BANCO INTERMEDIADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a responsabilidade do banco requerido pelos descontos indevidos realizados na conta corrente da requerente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por invalidez - Procedência, em parte - Recurso do autor postulando a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 - Quantum da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, o que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários fixados nos termos do art. 85, §2o do CPC e será mantido no índice de 10% - Sentença confirmada - Não provimento

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIDA. CONTRATOS DE SERVIÇO DE CERIMONIAL E BUFFET INDEPENDENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do art. 265 do Código Civil «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que visa rediscutir o quantum da indenização fixado. Descabimento de reanálise da matéria. Caráter infringente. Recurso não provido.