Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE BANCO INTERMEDIADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a responsabilidade do banco requerido pelos descontos indevidos realizados na conta corrente da requerente. ... ()
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