picareta
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Uso de expressões «... picareta, picaretagem e picareta elevado ao pi.... Agressões praticadas por preposto contratado para ministrar treinamento. Culpa «in eligendo caracterizada. Ofensas praticadas fora da sede da empresa. Irrelevância. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Exsurge do conjunto probatório que o autor foi exposto a situação vexatória, diante dos colegas, tanto da área médica, quanto da administração da reclamada, todos funcionários da alta cúpula da empresa (diretores, coordenadores, gerentes e chefes de setor), pelo patrocinador do curso. Dr. Ely, contratado pela reclamada para ministrar o curso de treinamento de pessoal. Frise-se que estavam presentes no curso médicos, psicólogos e outros empregados, todos profissionais de alto nível profissional, cujo respeito foi afetado de maneira geral, com alteração de voz e tratamento anormal, sem que fossem respeitadas «as regras gerais do relacionamento humano e ultrapassaram os limites de aplicação dessas teorias e métodos, como bem observado pelo Juízo de 1º grau (fl. 158, 4º parágrafo). Improsperável a tese empresária de que não cometeu qualquer ato agressivo à honra ou à dignidade do obreiro e que os fatos narrados na inicial não ocorreram dentro da empresa. Embora tais fatos tenha sido praticados nas dependências da empresa contratada pela ré, entendo que o agressor agiu na condição de preposto seu, o qual foi contratado pela mesma para dar o curso de treinamento ao pessoal. Cabia à reclamada zelar para que a empresa por ela contratada conduzisse o curso de maneira cordial, instrutiva, de modo a acrescentar e não constranger os participantes com provocações ofensivas. Se assim não procedeu, incide sobre ela a culpa «in eligendo, estando presente o nexo de causalidade. Por outro lado, a despeito de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, consistindo em um ato ilícito, ficou evidenciada a situação vexatória pela qual passou o reclamante, o que culminou na sua dispensa, restando configurado o dano moral denunciado. (fl. 246/248) ... (Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal. Furto tentado de marreta, pá e picareta. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta. Bens avaliados em R$ 60,00. Reincidência não caracterizada. Princípio da insignificância. Aplicação. Atipicidade da conduta. Precedentes.

«1. Se era possível a realização da perícia direta para qualificação do crime pelo rompimento de obstáculo e não se demonstrou a existência de excepcionalidade que fundamentasse a ausência de sua realização de acordo com as normas pertinentes, a prova testemunhal e o exame indireto - no qual sequer se identificou que foi elaborado por duas pessoas portadoras de curso superior - não suprem a sua ausência. ... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais. Vendedor de cotas de consórcio. Alegação de violação à sua reputação e moral em razão da atividade exercida sob o comando do empregador, que o orientava a dar falsas informações aos consorciados para a concretização da venda. Consciência plena do empregado da inocorrência da informação (contemplação de carta de crédito com lance de 25% do valor em 1ª Assembléia). Utilização deste mecanismo de persuasão de vendas de forma aética. Dano moral advindo da pecha «mentiroso, não confirmada, à vista da atitude individual tomada exclusivamente pelo empregado, expondo inclusive a imagem do empregador. ... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz P. Bolivar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Alega o Reclamante nos autos do processo ter sofrido agressões de ordem moral e quanto a sua reputação, sob a forma de apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. ... (Continua)

5 - TJSP Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver - Vítima submetida ao «tribunal do crime, amarrada, amordaçada e morta a golpes de picareta - Corpo não localizado - Identificação dos agentes por testemunhas no inquérito policial - laudos de degravações de mensagens telefônicas que confirmam as identificações - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Recurso da Defesa não provido

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Requerido que confessou ter «perdido a cabeça e danificado o veículo do autor com uma picareta - Exercício arbitrário das próprias razões - Conduta ilícita, pois, para o exercício de um direito, a parte deve se valer do Judiciário, sendo vedada, em geral, a autotutela - DANOS MATERIAIS - Fotografias apresentadas que demonstram a extensão dos danos causados ao veículo - Ausência de prova de que o orçamento apresentado pelo autor esteja em desacordo com o valor de mercado - Sentença que já observou a necessidade de que a indenização se limite ao valor do bem, conforme tabela Fipe - Negado provimento.

7 - TJSP Direito Penal. Apelação. Lesão Corporal. Violência Doméstica. Pedido julgado improcedente.

8 - TJRJ Tribunal do Júri. O denunciado LEANDERSON MESQUITA DE CASTRO CONCEIÇÃO foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, III, do CP, fixada a reprimenda de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado. O acusado foi preso em 01/08/2022. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, suscitando a nulidade da decisão de pronúncia por perda de uma chance probatória, ou a anulação da decisão dos jurados por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Alternativamente, pleiteia a redução da pena-base e a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público, em ambas as instâncias, postulou o conhecimento e parcial provimento do recurso, mantendo-se a decisão soberana dos representantes da sociedade, com pequena redução na pena fixada. 1. Segundo a denúncia, no dia 29/04/2022, por volta das 20h30min, na Travessa João Vieira, próximo ao Bar da Telma, Morro do Cruzeiro, Mendes, o denunciado, de forma livre e consciente, com intenção de matar, desferiu golpes com um cabo de picareta contra o corpo da vítima Ronaldo Ribeiro dos Santos, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame Cadavérico. Tais lesões, por sua natureza e sede, foram a causa única e eficaz da morte da vítima, ocorrida no dia 12/05/2022 no Hospital Universitário de Vassouras. O crime foi cometido por motivo fútil, qual seja, prévio desentendimento motivado pelo relacionamento amoroso da vítima com a mãe do denunciado. O crime foi praticado com emprego de meio cruel, tendo o denunciado desferido diversos golpes com um cabo de picareta contra o corpo da vítima, revelando brutalidade incomum e aumentando, desnecessariamente, o sofrimento da vítima, que sofreu diversas fraturas. 2. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 3. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos, excepcionalmente quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 4. Não é o caso dos autos, eis que os jurados acolheram uma das teses a eles apresentada, e não se pode afirmar que ela seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. Cabe, em consequência, prevalecer a soberania da decisão do Tribunal do Júri. 5. Correto o juízo de censura. 6. A dosimetria merece reparo. 7. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 8. A pena-base foi dobrada com fundamentos que se confundem com a circunstância caracterizadora da qualificadora de meio cruel reconhecida pelos juízes leigos. Realmente, a conduta do acusado extrapolou o tipo penal, mas esse aumento mostra-se um tanto exacerbado. Entendo que a sanção inicial deve ser fixada em 15 anos de reclusão. 9. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 10. Não há incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. 11. A defesa busca a revogação da prisão, alegando excesso de prazo. Nada a prover. O recorrente foi condenado à reprimenda de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, além de ser-lhe negado o direito de apelar em liberdade, demonstrando que a liberdade do apelante representa risco acentuado à sociedade, e com a superveniência da sentença penal condenatória surgiu um novo título prisional. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, trata-se de crime grave e hediondo, praticado com extrema violência. A eventual condição favorável do agente não é uma garantia de que ele possa livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a sua custódia. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado. Sejam feitas as anotações e comunicações devidas.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Livre convencimento motivado e discricionariedade vinculada do julgador. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada, em razão da culpabilidade do réu que se relevou intensa, pois este se valeu de uma picareta para quebrar a parede de um estabelecimento comercial, no intuito de praticar o furto, bem como ser portador de maus antecedentes e reincidente múltiplo, o que justifica a exasperação na reprimenda inicial. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio, ameaça e vias de fato. Prisão preventiva. Periculosidade do recorrente evidenciada na gravidade concreta dos fatos imputados. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, a tentativa de desferir golpes de enxada e de picareta contra a ex-companheira - e a enteada - , em razão de suposto término de relacionamento, após agredi-la com «varadas, murros, socos e empurrões, além de proferir ameaças e supostamente ter atentado contra a integridade física dela em outras ocasiões, evidenciam a periculosidade do Recorrente e sustentam o juízo prospectivo de reiteração delitiva, o que autoriza a prisão preventiva no vetor da ordem pública. ... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. 1.

Diante da presença dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 e dos requisitos dispostos no art. 313, I e II, do Codex, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para fins de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. 2. Indícios de que o paciente supostamente ameaçou as vítimas, utilizando, para tanto, uma faca de açougueiro e uma picareta. 3 Informações de que as ameaças ocorrem, em tese, de forma reiterada e sem motivo aparente. 4. Agente reincidente - que possui condenação definitiva pretérita pela prática do delito de furto e respondia a ação penal por homicídio qualificado tentado e fraude processual, pelo qual se encontra em cumprimento de medida de segurança - a indicar recalcitrância, que deve ser combatida pela preventiva, bem como a inocuidade das medidas cautelares diversas. 5. Não comprovou ocupação lícita, outro motivo para a preventiva. 6. Ordem denegada.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Risco de fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA REDE SOCIAL. CONDUTA DE CONSUMIDOR EM EXERCÍCIO DE DIREITO DE RECLAMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório por danos morais. Demanda proposta por comerciante, na qual alega que a ré publicou comentários ofensivos à sua honra, na rede social. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Segregação preventiva preservada pela sentença condenatória e pelo acórdão da apelação. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do meio processual adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Processual penal. Homicídios e lesões corporais (art. 121, § 2º, I e III, por seis vezes; art. 121, § 2º, I, III e IV, por três vezes; e CP, art. 129, «caput, por duas vezes, todos, em concurso formal). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação do julgamento do tribunal do Júri pela corte de origem. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Segregação cautelar mantida para a garantia da ordem pública.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJRJ Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva, seguida de revogação e nova decretação. Imputação de crime de homicídio qualificado por emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, III e IV). Writ que sustenta a inidoneidade de fundamentação, bem como a ausência dos requisitos cautelares. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no dia 02.07.2023, teria desferido dezessete golpes com uma picareta contra a cabeça da vítima, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte, quando esta se encontrava deitada em sua cama, possivelmente dormindo. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Juízo a quo que, na oportunidade do recebimento da denúncia, decretou a prisão preventiva em 28.07.2023, tendo posteriormente, com base em erro material contido na denúncia referente à data do delito (então, 02.07.2017), revogado tal medida por suposta ausência de contemporaneidade. Ministério Público que, então, aditou a denúncia, retificando a data do fato para o dia 02.07.2023, e pleiteou a imposição de nova cautelar. Juízo a quo que, por sua vez, recebeu o aditamento e decretou novamente a prisão preventiva. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Decisão impugnada que, embora suscinta, foi igualmente clara e objetiva ao registrar que a revogação da prisão preventiva, anteriormente decretada em 28.07.2023, foi ensejada por falsa premissa concernente na data do delito e que permanecem hígidos os motivos que a ensejaram, quais sejam a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução penal e a aplicação da lei penal. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou que «o acusado residia na casa da testemunha Maria Aparecida Castro, sendo esta residência pertencente à vítima, para onde o acusado não iria voltar, de modo que, solto, possivelmente irá se evadir do distrito da culpa". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

   ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito DO CONSUMIDOR. Recurso inominado. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (r$2.000,00). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)