Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Direito DO CONSUMIDOR. Recurso inominado. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (r$2.000,00). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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