novatio legis in mellius
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Sentença. Dosimetria. Emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Recurso provido.

«1 - A Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade em benefício do réu.

«1 - Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a «Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AgRg no AREsp 11249427/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial. Valoração negativa. Recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade no caso concreto.

1 - O afastamento da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma branca, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, não impede a valoração dessa circunstância para o aumento da pena-base, desde que não importe prejuízo ao réu. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 10.826/2003. Novatio legis in mellius. Desclassificação. Prescrição da pretensão punitiva.

1 - «A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude de novatio legis in mellius é de competência deste STJ, porquanto a modificação legislativa ocorreu quando já iniciada a jurisdição desta Corte (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.). ... (Continua)

6 - STF Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Internacionalidade. Lei, Art. 18, I 6.368/76. Diminuição do quantum da causa especial de aumento pela Lei 11.343/06. Novatio legis in mellius. Ordem concedida.

1 - O aumento da pena decorrente da transnacionalidade do delito de tráfico de drogas recebeu tratamento mais favorável pela Lei, art. 40, I 11.343/2006, devendo, assim, no caso concreto, incidir o quantum previsto na novatio legis in mellius.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante. Novatio legis in mellius. Arma imprópria. Maior periculosidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca não faz mais incidir nenhuma das majorantes do roubo, mas, a depender das circunstâncias concretas do delito, pode ser utilizado para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, por se tratar de um plus em relação à simples ameaça. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Precedentes. Restabelecimento, em sua integralidade, da sentença penal de primeira instância. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.654/2018 revogou a possibilidade de majorar o crime de roubo pelo emprego de armas brancas. Assim, na hipótese dos autos, à vista do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, impõe-se a concessão de habeas corpus, de maneira a redimensionar a pena aplicada ao Agravado. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Arma branca. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Reformatio in pejus. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC 436.314/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). (AgRg no HC 508.346/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019). Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade em benefício do réu. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

«1 - Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a «Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma branca. Afastamento. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Em razão da recente alteração legislativa, incluída pela Lei 13.654/2018 (CP, art. 157, § 2º-A, «I), que limitou a possibilidade de aumento de pena do crime de roubo à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico da pena do recorrente, uma vez que, no caso, foi utilizada arma branca, e não arma de fogo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Súmula 284/STF. Consideração como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - O dispositivo legal apontado como violado não tem pertinência com as razões recursais, impedindo, assim, a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Arma branca. Novatio legis in mellius. Observância pelo tribunal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Novatio legis in mellius. Decreto 9.785/2019. Desclassificação. Pleito formulado em embargos de declaração. Inovação recursal.

1 - O pedido de desclassificação da conduta, em virtude de novatio legis in mellius, é de competência da instância em que o processo estiver quando a modificação legislativa ocorrer. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Crime da Lei 9.472/1997, art. 183. Resolução Anatel 680/2017. Hermenêutica. Abolitio criminis. Ocorrência. Retroatividade da norma. Aplicação da novatio legis in mellius. Recurso especial improvido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela extinção da punibilidade do recorrente quanto ao crime da Lei 9.472/1997, art. 183, sob o fundamento de que a Resolução 680/2017, que entrou em vigor no prazo de 60 dias da data da sua publicação (art. 7º), deu nova redação à Resolução 614/2013 (que, por sua vez, revogou a Res. 272/2001), deixando de exigir a outorga da ANATEL para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, IV. ACUSADO QUE POSSUÍA ACESSÓRIO DE USO RESTRITO «MIRA LASER". SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - ABSOLVIÇÃO POR NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 10.030/2019. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PCE PELO EXÉRCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO. PORTARIA 118 DO COLOG. MIRA LASER QUE DEIXOU DE SER ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER JOÃO PAULO FIRMINO COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Atipicidade da conduta. Novatio legis in mellius. Hermenêutica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. CP, art. 215. CP, art. 215-A.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)