Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, IV. ACUSADO QUE POSSUÍA ACESSÓRIO DE USO RESTRITO «MIRA LASER". SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - ABSOLVIÇÃO POR NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 10.030/2019. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PCE PELO EXÉRCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO. PORTARIA 118 DO COLOG. MIRA LASER QUE DEIXOU DE SER ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER JOÃO PAULO FIRMINO COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.