dies a quo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Dano moral. Correção monetária. Dies a quo.

«A correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização por dano moral, a teor da Súmula 362/STJ. Sentença mantida, no ponto.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Contrato administrativo. Prazo prescricional. Dies a quo. Surgimento da obrigação.

1 - Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... (Continua)

3 - TST Danos morais e materiais. Juros de mora. Taxa de juros aplicável. Dies a quo.

«1. Consoante a jurisprudência prevalente nesta Corte, nas condenações impostas pela Justiça do Trabalho incidem juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes do Lei 8.177/1991, art. 39, não havendo falar em aplicação do disposto no CCB, art. 406. 2. Do mesmo modo, pacificado na Súmula 439/TST o entendimento desta Corte no sentido de que, nas condenações por dano moral, «os juros de mora incidem desde a ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... (Continua)

4 - TST Atualização monetária. Dies a quo. Fato danoso. Deficiência do aparelhamento do recurso de revista.

«Desserve ao aparelhamento do recurso de revista a indicação genérica de violação da Lei 8.117/1991 e do DL 75/66, em desatenção à Súmula 221/TST e ao disposto no CLT, art. 896, «c. Também não se divisa afronta ao CLT, art. 459, parágrafo único, tampouco contrariedade à Súmula 381/TST, que tratam de pagamento de salários, situação diversa da analisada. Pelo mesmo fundamento, revelam-se inespecíficos os paradigmas trazidos a cotejo (Súmula 296/TST). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Reeleição. Prazo prescricional. Dies a quo.

«1. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. «dies a quo. Danos materiais e decorrentes da relação contratual. Incidência desde a citação. Recurso adesivo da autora nesta parte improvido.

7 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Contrato administrativo. Dies a quo. Surgimento da obrigação. Decreto 2.910/32, art. 1º.

«2. Nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, se constitui na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte.... (Continua)

8 - TJMG Falência. Crime falimentar. Prescrição. Prazo. «dies a quo. Recebimento da denúncia. Interrupção.

«Nos crimes falimentares, o prazo prescricional de dois anos começa a fluir da data em que deveria estar encerrada a falência, sendo este lapso interrompido pelo recebimento da denúncia.... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. «Dies a quo do lapso prescricional. Fluência a partir da data em prolatado acórdão criminal proclamando a inocência da autora. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

10 - TJSC Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Dies a quo. Data do apossamento administrativo

«O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC 2008.061448-7, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).... (Continua)

11 - STJ Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo. CTN, art. 174.

«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.... (Continua)

12 - STJ Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Fixação do «dies a quo da prestação alimentícia.

«A prestação alimentícia é devida a partir da citação. Entendimento consagrado pela Lei 5.478/1968 e consubstanciado na Súmula 226/STF. Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - TJPE Tributário. IPTU. Prescrição. Dies a quo. 31 de janeiro. Extinção do crédito tributário tomando por base o fato gerador. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - O dies a quo da contagem da prescrição seria 31 de janeiro, se não houvesse a citada impugnação administrativa, pois, caso contrário, somente no dia seguinte após o seu término é que o prazo prescricional teria o seu início. ... (Continua)

14 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Termo inicial («dies a quo) do prazo da prescrição. Suspensão.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação do Segurado contra a Seguradora tem como termo o «a quo o momento em que aquele teve ciência de que ocorreu o Sinistro e enquanto a seguradora examina a comunicação do Sinistro e até que dê conhecimento ao segurado da sua recusa ao pagamento da indenização, considera-se suspenso o prazo prescricional. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 07/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Declaração expropriatória. Prazo de 120 dias. Dies a quo. Decadência. Recurso improvido.

«A declaração expropriatória caracteriza-se típico ato estatal de efeitos concretos. Reveste-se de aptidão para produzir imediatas consequências no plano jurídico, desde o instante mesmo de sua publicação oficial, o que a torna suscetível de controle jurisdicional pela via do mandado de segurança.. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no diário oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Nas desapropriações o dies a quo desse prazo coincide com o da publicação do decreto governamental consubstanciador da declaração expropriatória (declaração de utilidade ou de necessidade pública, ou de interesse social), e não com o da efetivação, em momento posterior, do ato citatório no procedimento judicial.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.

«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. «Dies a quo. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278 do mesmo Órgão Superior. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Expediente forense. Encerramento prematuro. Dies a quo. Irrelevância. Prorrogação apenas no caso do dies ad quem. Inteligência do CPC/1973, art. 184. Recurso desprovido.

«I - O disposto no inciso II do § 1º do CPC/1973, art. 184, que trata da possibilidade de prorrogação do prazo em caso de encerramento prematuro do expediente forense, aplica-se tão somente em relação ao dies ad quem do prazo recursal. (Precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. «Dies a quo do triênio. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278 do mesmo Órgão Superior. Prescrição inocorrente. Recurso provido.