votacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Intervenção indevida de magistrado na votação. «Error in judicando. Ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Explicação aos jurados de que a resposta ao terceiro quesito estava em contradição com as duas anteriores. Determinação de nova votação do terceiro quesito. Descabimento, eis que a absolvição tinha sido afirmada. Validade do julgamento até o momento da votação do terceiro quesito absolutório. Anulação dos atos seguintes. Necessidade. Determinação de complementação do julgamento com a prolação da sentença absolutória em cumprimento a votação dos jurados. Recurso provido.

2 - STF Constitucional. Votação, pelo plenário da casa legislativa, de parecer da comissão especial sobre abertura de processo de impeachment contra presidente da república. Art. 187, § 4º, do regimento interno da câmara dos deputados. Aplicação de modelo de votação alternada, do norte para o sul. Pedido de interpretação conforme, para imposição de ordem alfabética ou, alternativamente, de votação simultânea, por meio de painel eletrônico. Ausência de plausibilidade. Medida cautelar indeferida.

«1. Ação direta centrada na tese de que o processo de votação nominal por chamada, por gerar «efeito cascata sobre o convencimento dos julgadores, comprometeria a imparcialidade do julgamento, violando os princípios do devido processo legal, da moralidade, da impessoalidade e da República. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado. Promoção pelo critério de antiguidade ao cargo de juiz do extinto tribunal de alçada. Votação por maioria. Ausência de fundamentação dos votos contrários e minoritários. Legalidade do procedimento.

«1. Apesar de ser a promoção por antiguidade um direito subjetivo do magistrado, nada impede que a votação seja por maioria. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Quesito genérico de absolvição. Acolhimento. Soberania dos veredictos. Segunda votação. Nulidade configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, foi determinada a obrigatoriedade de formulação do quesito genérico acerca da absolvição do agente, independentemente da tese defensiva sustentada em plenário. Trata-se de quesito obrigatório que deve ser elaborado e submetido a votação, ainda que a única tese defensiva seja a de negativa de autoria, não se revelando esta contraditória com o reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Votação. Desempate. Surge legítimo o desempate, em votação, pelo presidente do órgão julgador, em se tratando quer de recebimento de denúncia, quer de julgamento final do processo-crime.

6 - STJ Mandado de segurança. Votação e sanção de Lei Estadual. Impossibilidade.

«A votação da lei e a respectiva sanção não constituem atos suscetíveis de controle através de mandado de segurança. Os efeitos concretos da lei apenas se manifestam, quando algum agente público a utiliza na prática de ato contrário ao ordenamento jurídico.... (Continua)

7 - TJMG Cassação de prefeito. Ausência de votação nominal. Mandado de segurança. Processo de cassação de prefeito municipal. Infrações político-administrativas. Decreto-lei 201/67. Ausência de votação nominal para recebimento da denúncia. Nulidade. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida

«- Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento parlamentar de cassação do Prefeito. ... (Continua)

8 - STF Lei complementar. Votação simbólica. Verificação. Constitucionalidade.

«Surge constitucional a aprovação de lei complementar mediante o sistema de votação simbólica, uma vez prevista, no Regimento Interno da Casa Legislativa, a possibilidade de parlamentar requerer a verificação de votos.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Câmara de vereadores. Eleição de mesa. Procedimento. Empate. Voto de desempate. Escolha do presidente. Sistema «cara e coroa. Utilização. Ata. Aprovação. Aquiescência. Regimento interno. CE. Inaplicabilidade. Poder judiciário. Guarida. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Eleição para a presidente da cãmara de vereadores do município de sério. Votação efetuada na forma do regimento interno da câmara municipal, previsto em seu art. 16, ocorrendo empate na votação. Aplicação da regra geral de votação, prevista no art. 165 do regimento interno, devendo haver o voto de desempate pelo presidente da câmara, que foi proferido. Indevida pretensão de aplicação do CE, art. 110, com a posse do candidato mais idoso em face disto.

«A eleição da Mesa da Câmara Municipal é ato político-administrativo, realizado pelos Vereadores regularmente empossados e em exercício. Tendo ocorrido empate na eleição para Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Sério, com base no regramento específico do Regimento Interno da Câmara, aplicou-se a regra geral, no Regimento Interno da Câmara para o desempate pelo Presidente, não obstante tenha o mesmo se utilizado de critério não usual e aleatório para motivar seu voto, declaração desnecessária porque o voto não carecia de motivação. Em face disto, inaplicável o disposto no CE, art. 110, que prevê a posse do candidato mais idoso para o caso de empate. Ademais, a ata de votação foi aprovada por unanimidade, inclusive pelo impetrante, que saudou o novo eleito, reconhecendo, desta forma, a vitória do adversário e convalidando a votação, inexistente qualquer inconformidade expressa em ata, restando por anuir com seus termos, descabe, pela via do mandado de segurança, buscar o desfazimento de situação consolidada no Poder Legislativo. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

10 - STF «Habeas corpus. Decisão do STJ que, mediante empate na votação, concedeu indulto a co-réu, sem reparar o dano. Pedido de extensão denegado. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«A turma julgadora, com o «quorum completo, não fica constrangida a estender a outros co-réus decisão que em circunstância especialíssima - o empate na votação - concedeu indulto a um deles. A regra do CPP, art. 580 não comporta a extensão pretendida.... (Continua)

11 - STF Constitucional. Votação, pelo plenário da câmara dos deputados, de parecer da comissão especial sobre abertura de processo de impeachment contra presidente da república. Fixação, pelo presidente da casa, de ordem alegadamente discrepante dos arts. 187, § 4º, e 218, § 8º, do regimento interno. Modelo de votação alternada, do norte para o sul. Pluralidade de interpretações possíveis. Ausência de relevância constitucional. Medida cautelar indeferida.

«1. A adoção, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de ordem de votação que prestigia um modelo específico de alternância no pronunciamento de parlamentares de diferentes Estados, com observância do sentido de Norte para Sul, é uma das interpretações possíveis do RICD, e não se mostra diretamente afrontosa a qualquer parâmetro, da CF/88. ... (Continua)

12 - STF Constitucional. Votação, pelo plenário da câmara dos deputados, de parecer da comissão especial sobre abertura de processo de impeachment contra presidente da república. Fixação, pelo presidente da casa, de ordem alegadamente discrepante dos arts. 187, § 4º, e 218, § 8º, do regimento interno. Modelo de votação alternada, do norte para o sul. Pluralidade de interpretações possíveis. Ausência de relevância constitucional. Medida cautelar indeferida.

«1. A adoção, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de ordem de votação que prestigia um modelo específico de alternância no pronunciamento de parlamentares de diferentes Estados, com observância do sentido de Norte para Sul, é uma das interpretações possíveis do RICD, e não se mostra diretamente afrontosa a qualquer parâmetro, da CF/88. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Duas sociedades empresárias. Plano de recuperação único. Votação por cabeça. Contagem. Irregularidade. Lei 11.101/2005, art. 45.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Associação civil. Associado. Assembleia geral extraordinária. Pretensão à declaração de nulidade da assembleia ou ineficácia das deliberações. Descabimento. Regularidade da convocação e do quórum de votação. Aprovação das matérias debatidas por maioria dos associados. Comparecimento da autora, representada por seu sócio, com votação favorável às propostas submetidas à deliberação. Pretensão à indenização pelos prejuízos sofridos. Descabimento. Recurso não provido.

15 - STJ Júri. Homicídio simples. Votação dos quesitos. Nulidade. Inocorrência. Preclusão. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 489.

«A teor do disposto no CPP, art. 489 pode o Magistrado interferir na votação para evitar contradição na resposta dadas pelos jurados aos quesitos formulados. No presente caso, além de não constar na ata de julgamento a razão pela qual ocorreu a intervenção do Magistrado, a defesa não consignou, no momento oportuno, qualquer inconformidade com o procedimento adotado, o que gerou a preclusão da matéria (Precedentes).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Votação unânime do órgão colegiado do tribunal de origem. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando não há provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Recurso a autorizar que aquela seja aplicada. ... (Continua)

17 - TJSP Câmara municipal. Mesa Diretora. Eleição. Mandado de segurança. Impetração para a anulação do pleito. Determinação de votação secreta para mesa diretora da Câmara Municipal de Promissão. Procedimento legal devidamente cumprido, consoante o artigo 12 do Regimento Interno da casa legislativa. Divulgação do voto pelo vereador antes de depositá-lo na urna. Admissibilidade. Manifestação de voto que não altera a forma de votação secreta. Segurança denegada. Recurso desprovido.

18 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade. Quesito relativo à legítima defesa. Termo de votação e ata de julgamento. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 482 e CPP, art. 563.

«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, afasta-se o argumento de contradição no julgado. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

19 - STJ Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. Exame de matéria de natureza constitucional. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«- A insurgência recursal em torno da alegada alteração promovida pela Emenda Constitucional 45 no CF/88, art. 125, § 5º, acerca da ordem de votação dos juízes no Conselho de Justiça (CPPM, art. 435), não é passível de análise por esta Corte, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO - NULIDADE ABSOLUTA POR VOTAÇÃO DE QUESITOS INCOMPATÍVEIS - INOCORRÊNCIA -

Quesito referente à qualificadora do motivo torpe deixou de ser votado, restando prejudicado, após reconhecimento da causa de diminuição do domínio de violenta emoção. Premissa adotada pelo peticionário para fundamentar o pleito anulatório não se observou na realidade fática. Procedimento de votação dos quesitos atendeu aos requisitos legais. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)