visitacao familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Direito à visitação familiar. Benefício devidamente regulado e observado pela autoridade correcional. Inexistência de constrangimento ilegal. ECA, art. 120.

«O disposto no ECA, art. 120 não afasta o poder do magistrado de primeiro grau de condicionar as atividades externas de menor, sujeito à medida sócio-educativa, ao seu bom comportamento e à forma progressiva.... (Continua)

2 - STJ Menor. Ato infracional equiparado a roubo qualificado. Medida de semi-liberdade. Direito à visitação familiar restringido. Possibilidade. ECA, art. 120.

«Consoante reiterados julgados desta Corte Superior, o disposto no Lei 8.069/1990, art. 120, que regulamenta a reintegração do jovem infrator à sociedade, possibilita a imposição de restrições às saídas deste nos finais de semana, para a visita de seus familiares. Isto porque, tal dispositivo não afasta o controle e a fiscalização pelo Judiciário das atividades externas realizadas pelo infrator, quando submetido à medida de semi-liberdade.... (Continua)

3 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Direito à visitação familiar. Benefício devidamente regulado e observado pela autoridade correcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ECA, art. 120.

«Inexiste violação ao direito do paciente de visitar os seus familiares, ainda que tal benefício esteja limitado à forma progressiva e condicionado ao comportamento apresentado pelo menor infrator. (...) Consoante entendimento firmado pelo STJ, o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 120, que regulamenta a reintegração do menor infrator à sociedade, confere ao Juizado da Infância e Juventude a possibilidade de impor restrições as saídas do paciente para visitar sua família, condicionadas ao seu bom comportamento e à forma progressiva. ... (Min. Laurita Vaz).... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução da pena, regime semiaberto, benefício de saída temporária para «visitação familiar mediante monitoramento eletrônico (tornozeleira). 3. Escassez do equipamento no Estado. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO FAMILIAR. DELITOS HEDIONDOS PRATICADOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO QUE POSSUI O ESCOPO DE READAPTAÇÃO PROGRESSIVA DO APENADO AO CONVÍVIO SOCIAL. LEI 14.843/2024, PUBLICADA EM 11 DE ABRIL DE 2024. SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE SAÍDA PARA FINS DE VISITAÇÃO FAMILIAR. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVO DE LEI QUE APRESENTA ASPECTOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL (PROCESSUAL), MAS QUE IGUALMENTE CONFERE CARACTERÍSTICAS DE ORDEM MATERIAL, PORQUANTO RESTRINGEM QUESTÕES RELATIVAS À LIBERDADE DO REEDUCANDO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO art. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.

7 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de saídas temporárias do apenado, com fundamento na revogação do, I da LEP, art. 122 pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO FAMILIAR, E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO, DURANTE O GOZO DA ALUDIDA BENESSE PENAL, SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA E DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Júlio César de Oliveira, representado por advogados constituídos, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, o qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, sem a manifestação da Defesa técnica e do órgão do Ministério Público. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA DE ADOLESCENTE A TIO PRESO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAÇÃO A PRESO POR IRMÃ MENOR DE IDADE. INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Ação. Criança. Interesse. Prevalência. Avô. Guarda provisória. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar e ação de guarda. Suspensão do poder familiar. Concessão da guarda provisória aos avós paternos. Decisão mantida.

«Caso concreto em que, por ora, deve ser mantida a decisão acoimada, que deferiu a guarda provisória do infante aos avós paternos, proibindo a visitação ou qualquer outra forma de contato do menor com seus genitores, porquanto, além inexistir prova do envolvimento dos guardiães na conduta delitiva praticada por seu filho, as provas técnicas (estudo social e avaliação psicológica) até agora produzidas nos autos autorizam a manutenção da solução endereçada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DE AMBOS OS GENITORES, BEM COMO PROIBIU A VISITAÇÃO À CRIANÇA NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO EM QUE SE ENCONTRA E DETERMINOU A COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. O ECA, art. 157 EXIGE MOTIVO GRAVE PARA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR; O ART. 1.637 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE ABUSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR OU FALTA AOS DEVERES A ELES INERENTES. ESTUDOS TÉCNICOS QUE CONCLUÍRAM PELA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA EM RELAÇÃO AO CONTEXTO FAMILIAR, ALÉM DE APONTAR QUE O GENITOR NÃO OFERECIA ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA AO FILHO. RESTA EVIDENCIADO QUE NÃO ESTAVAM SENDO GARANTIDOS AO INFANTE OS MÍNIMOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJMG Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art. 129 c/c 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

14 - TJRJ Pena. Execução penal. Visita periódica ao lar. Necessidade de comprovação do vínculo familiar com a visitanda, bem como comprovante idôneo de residência. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«Agravo de execução interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais que concedeu ao agravado, Almir Pequeno da Silva, o benefício de visita periódica ao lar, sem a devida apreciação dos requisitos necessários previstos em lei, principalmente a comprovação do vínculo de parentesco com a pessoa a ser visitada, bem como o devido comprovante de residência da pessoa que pretende recebê-lo em visitação. Em primeiro lugar cumpre salientar que o ora agravado restou condenado a pena total de 23 (vinte e três) anos de reclusão, com término previsto para 01/10/2027. No caso em apreço há sérias dúvidas acerca da existência de parentesco ou vínculo familiar entre apenado e a pessoa a ser visitada. As alegações da d. Defensoria Pública são contraditórias em suas manifestações, ora afirmando ser a visitanda companheira do agravado (fls. 22), ora sustentando tratar-se de filha do agravado (fls. 26/28). O fato é que nenhuma documentação comprobatória de parentesco fora acostada aos autos. Tampouco inexistiu a apresentação de um comprovante de endereço idôneo em nome pretensa visitanda. Acrescenta-se a isso o fato de que a Sra. Amanda de Oliveira é qualificada como «pessoa amiga» perante a Administração Penitenciária, como se pode aferir de seu cartão de visitas, acostado as fls. 20 dos autos. O fato de uma pessoa visitar o apenado não a legitima perante a Lei como membro da família. Ademais, o indeferimento do benefício para a visitação de amigos em nada compromete a reintegração do apenado, que poderá sair do estabelecimento para trabalhar e estudar. Ressalte-se, ainda, que a finalidade deste benefício é conceder ao preso o contato ético-afetivo com os familiares visando aprimorar o seu sentido de responsabilidade no seu convívio social. Desta forma, existe óbice legal ao deferimento do benefício ao Agravado para visitar uma «amiga», pois não restou demonstrado a existência de algum vínculo familiar, sendo vedado ao Poder Judiciário, no julgamento da lide, atuar como legislador. Recurso que se dá provimento.»... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. DIREITO A VISITAS. ENTEADO E NETO POR AFINIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA RESOLUÇÃO SAP EM RELAÇÃO AO CONCEITO DE FILHO E NETO. AFRONTA A ISONOMIA. GARANTIA DO CONVÍVIO FAMILIAR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Não há de se fazer diferenciação entre familiares consanguíneos e por afinidade, uma vez que a Resolução SAP 144, ao permitir a visitação do filho ou neto do preso, não faz qualquer distinção, pois caso contrários afrontaria tanto o princípio constitucional da isonomia, como a previsão expressa da CF/88, art. 227, § 6º. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.

1 - A CF/88 rompeu com os paradigmas clássicos de família consagrada pelo casamento e admitiu a existência e a consequente regulação jurídica de outras modalidades de núcleos familiares (monoparental, informal, afetivo), diante das garantias de liberdade, pluralidade e fraternidade que permeiam as conformações familiares, sempre com foco na dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ADOÇÃO DEFERIDA. RETIRADA DA FAMÍLIA EXTENSA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MULTIPARENTALIDADE EXERCIDA ATRAVÉS DO VÍNCULO AFETIVO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR ASSEGURADA.

Caso em exame: Sentença que deferiu a adoção da criança aos autores, com a extinção do poder familiar da genitora e manutenção da visitação da conforme acordo homologado em ação diversa. Apela a avó materna, requerendo a anulação da sentença ao argumento de nulidade por prejudicialidade com ação de guarda anterior e a ausência de intimação para participar da audiência, ou, ainda, requer a improcedência dos pedidos, revertendo a guarda em seu favor, por ser medida do melhor interesse da criança estar com sua família extensa natural. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a multiparentalidade, mantendo o nome dos avós maternos no registro de nascimento. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO O GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE O ECA ESTABELECE A NECESSIDADE DE O ESTADO FORNECER APOIO E ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA PARA SUPERAR AS DIFICULDADES QUE ESTEJAM PREJUDICANDO A ADEQUADA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR, ESTIMULANDO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR, AINDA QUE SE TRATE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COM DIFICULDADES FINANCEIRAS OU PSICOLÓGICAS. GRIFA, AINDA, A NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM SUA FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ABANDONO. ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESDE O SEU NASCIMENTO, EM 2010. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA PARENTALIDADE, POR SE TRATAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS E EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JOVEM QUE JÁ ESTEVE NA GUARDA DA AVÓ PATERNA, QUE O AGREDIA FISICAMENTE E SEQUER O VISITAVA NA ENTIDADE ACOLHEDORA. TENTATIVAS DE CONTATO COM OS ATUAIS ADOTANTES DAS IRMÃS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA NO PRESENTE CASO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM NÚCLEO FAMILIAR SUBSTITUTO QUE PLEITEOU SUA ADOÇÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227. INTELIGÊNCIA DOS ECA, art. 1º e ECA art. 24. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. RECURSO DA GENITORA.

Verossimilhança das alegações autorais demonstradas pelo estudo psicossocial. Abandono afetivo e material da filha de tenra idade. Relatos de vida imoderada da recorrente, permeada por uso abusivo de álcool e drogas, com histórico de maus tratos perpetrados pela agravante em face de seus outros filhos e até de seus pais. Inaptidão da recorrente e toda a família extensa em assumir a guarda e os cuidados da infante. Medidas protetiva e de colocação em família substituta que, nesta fase de cognição sumária, se afiguram escorreitas. Periculum in mora inverso, em desfavor da criança, diante da gravidade dos fatos narrados, de consequências físicas e psicológicas muitas vezes irreversíveis à pessoa em desenvolvimento. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Decisão que se mantém. Incidência da Súmula 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)