Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO QUE POSSUI O ESCOPO DE READAPTAÇÃO PROGRESSIVA DO APENADO AO CONVÍVIO SOCIAL. LEI 14.843/2024, PUBLICADA EM 11 DE ABRIL DE 2024. SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE SAÍDA PARA FINS DE VISITAÇÃO FAMILIAR. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO. DISPOSITIVO DE LEI QUE APRESENTA ASPECTOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL (PROCESSUAL), MAS QUE IGUALMENTE CONFERE CARACTERÍSTICAS DE ORDEM MATERIAL, PORQUANTO RESTRINGEM QUESTÕES RELATIVAS À LIBERDADE DO REEDUCANDO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO art. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO.