Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO FAMILIAR. DELITOS HEDIONDOS PRATICADOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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