Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAÇÃO A PRESO POR IRMÃ MENOR DE IDADE. INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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