violacao de sigilo funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo funcional qualificado pelo prejuízo ao erário. CP, art. 325, § 2º. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Alegações de atipicidade da conduta e de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.

«1 - Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. O recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de sigilo funcional. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à alegada inépcia da denúncia quanto a um dos fatos imputados ao recorrente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

3 - STM Crime militar. Violação de sigilo funcional. Sentença condenatória. CPM, art. 326. CPPM, art. 527.

«Recurso, buscando a absolvição, sustentando a atipicidade da conduta imputada e inexistência de prova suficiente para a condenação. Revelação de questões de prova a ser aplicada em Curso de Aperfeiçoamento. Autoria do delito configurada na pessoa do Apelante, digitador da prova que, embora negando a imputação, teve contra si a prova oral produzida que o aponta como aquele que revelou as questões. Materialidade demonstrada pelos documentos trazidos aos autos e tendo em vista a prova a ser aplicada e seu gabarito, igualmente, acostados aos autos. Decisão unânime.... (Continua)

4 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Organização criminosa, exploração de jogo de azar, corrupção ativa, violação de sigilo funcional e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Ação proposta contra 22 (vinte e dois) réus. Desmembramento com relação a um dos réus após recebimento da denúncia. Impossibilidade. Conexão. Inteligência do CPP, art. 76, I. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violação de sigilo funcional, prevaricação e associação criminosa. Trancamento da ação penal.. insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e violação do sigilo funcional. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto ao delito de violação do sigilo funcional. Ausência de intimação pessoal do réu acerca da audiência de instrução e julgamento. Presença de patrono constituído. Réu interrogado no mesmo dia, em outro período, acompanhado de dois advogados constituídos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade não caracterizada.

«1. Relativamente ao delito de violação de sigilo funcional, a sentença condenatória imputou ao réu a pena de 1 ano de detenção, razão pela qual o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal regula-se pelo CP, CP, art. 109, V: 4 anos. Na espécie - em que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido e o trânsito em julgado da condenação, portanto, não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem - , observa-se que entre a data da sentença condenatória (1º/6/2012 - e/STJ fl. 8.802), último marco interruptivo da prescrição, até a presente data houve o exaurimento do prazo prescricional. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Violação de sigilo funcional. Estagiária do poder judiciário. Vazamento de informações em benefício do primeiro grupo catarinense (pgc). Prisão preventiva. Necessidade de interrupção das atividades delitivas. Gravidade concreta do delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Corrupção. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do fato. Presentes os requisitos para a constrição cautelar. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar do paciente, consistente nas circunstâncias fáticas acerca do modus operandi do delito, tendo o acusado praticado a conduta delitiva de forma habitual e sistemática, causando prejuízos aos cofres públicos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

9 - STM Crime militar. Delito de violação de sigilo funcional. CPM, art. 326. CPM, art. 53. CPPM, art. 439, «e.

«Ausência de prova de ter o acusado OAM concorrido para a infração penal; insuficiência de provas para a condenação do acusado WL; retificação do supedâneo legal para a absolvição do acusado WL, eis que o fundamento gravado na sentença hostilizada não condiz com a prova colhida nos autos, a qual, se por um lado, é insatisfatória para ensejar uma condenação, por outro, é igualmente inibidora de qualquer diagnóstico de que tenha esse acusado procedido, in casu, sem qualquer traço de dúvida na prática do delito que lhe foi imputado; caso em que a máxima in dubio pro reo se aplica em toda sua pertinência; improvimento do recurso, mantendo-se a sentença absolutória de primeiro grau, alterando-se-lhe o fundamento para o CPPM, art. 439, «e, em relação ao Terceiro-Sargento WL. Decisão unânime.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Pedido de reconhecimento de nulidade de apreensão de aparelho celular. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violação de sigilo funcional qualificado. Afastamento da qualificadora do § 2º do CP, art. 325. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para afastar a qualificadora da violação de sigilo funcional, prevista no § 2º do CP, art. 325, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Violação de sigilo funcional. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída à paciente devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentença condenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Violação de sigilo funcional. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea declinada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de sigilo funcional com dano à administração pública. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, corrupção passiva e associação criminosa. Prisão cautelar restabelecida na sentença condenatória. Réu solto poucos meses antes do édito condenatório. Notícia do cometimento de novo delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Havendo notícia do cometimento de novo delito pelo acusado no curso do processo e, sendo tal fato conhecido pelo magistrado de primeiro grau somente quando da prolação da sentença, é de se admitir como idônea a fundamentação utilizada para determinar a segregação do réu, visto que demonstrada a reiteração de delitos durante o curso da ação penal, caracterizando-se como fato novo e superveniente apto a justificar a necessidade de custódia do recorrente por ocasião da sentença. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delitos de violação de sigilo funcional, falsidade ideológica, inserção de dados falsos e supressão de documento. Cotejo analítico deficiente. Mera transcrição de ementas. Absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A mera transcrição de ementas, sem o devido cotejo analítico entre os acórdãos apresentados, não se presta a comprovar o dissídio jurisprudencial.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de sigilo funcional. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato na forma consumada por seis vezes e na forma tentada por duas vezes. Fraude. Violação de sigilo funcional. Lavagem ou ocultação de bens. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, corrupção ativa, violação de sigilo funcional. Interceptações telefônicas. Fundamentação. Excesso de prazo da medida. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por meio de depoimentos testemunhais ou de outras diligências usuais, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pela autoridade policial, corroborado pelo Ministério Público Federal, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)