vigilancia prestacao de servico de vigilancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Duplicatas que seriam oriundas de contrato de prestação de serviços de vigilância. Alegado vício na prestação do serviço. Ausência de verossimilhança das alegações. Eventual protesto dos títulos que, por ora, se mostra legítimo. Recurso não provido.

2 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Serviço de vigilância. Reponsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Ônus da prova.

«Incumbe à empresa que contrata serviços de vigilância demonstrar a fiscalização da execução do contrato, inclusive o implemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora dos serviços, comprovando, ainda, a idoneidade financeira desta. Ausente prova desses fatos, caberá ao tomador responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas pendentes. Aplica-se, no caso, o disposto no CCB, art. 186, conforme autorização do parágrafo único do CLT, art. 8º. O posicionamento ora adotado está em perfeita consonância com os itens IV e VI da Súmula 331/TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de condenação da apelada ao pagamento do valor de R$ 191.916,13 (cento e noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, referente aos serviços de zeladoria prestados pela apelante de 15/07/2.014 a 09/10/2.014 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada procedente, ou subsidiariamente, para que a apelada seja condenada ao ressarcimento dos prejuízos ocasionados à apelante - Cabimento - Apelante que foi contratada pela apelada para a prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial, mas possui como objeto social a prestação de serviços de zeladoria - Serviços de zeladoria que, apesar de não corresponderem exatamente aos serviços de vigilância e segurança patrimonial pretendidos pela apelada, foram devidamente prestados por quase três meses pela apelante, não havendo notícia de ineficácia de tais serviços no período em questão - A ocorrência de equívoco quanto à natureza do serviço contratado (vigilância patrimonial ao invés de zeladoria), não pode servir de fundamento para o não pagamento dos serviços que foram efetivamente prestados pela apelante e aproveitados pela apelada - Mesmo diante da nulidade do contrato realizado com a Administração Pública ou de irregularidades na contratação, que devem ser apuradas, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público - Precedentes do STJ e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, e condenar a apelada ao pagamento do valor de R$ 191.916,13 (cento e noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação (R$ 191.916,13, acrescido de correção monetária e juros de mora)... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade contratual. Prestação de serviço de vigilância. Força maior.

«Invasão de conjunto habitacional que, nas condições normais de prestação do serviço de vigilância contratado, não era possível evitar, tornando-se oponível, assim, à responsabilidade contratual, na falta de estipulação em contrário, a escusativa do CCB, art. 1.058. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Prestação de Serviços. Vigilância. Cobrança de multa rescisória. Contrato apresentado sem subscrição, porém incontroversa a pactuação. Sustenta a inexistência do contrato, sem a anuência, requerendo seja a multa rescisória afastada. Descabimento. Irresignação fundada na má qualidade da prestação do serviço, logo reconhecida a existência do contrato. Descumprimento do aviso prévio de 30 dias pela autora, que permitem a cobrança da multa prevista no contrato. Recurso não provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação indenizatória fundada em prejuízo decorrente de furto de aparelho celular durante show - Desacolhimento - Dever de segurança da ré que não abrange a proteção dos objetos pessoais - Dever da vítima de manter os próprios pertences junto a si e sob sua vigilância - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão da ré e o evento danoso - art. 14, § 3º, II do CDC - Ausência de defeito na prestação do serviço - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Tributário. ISS. Local da prestação do serviço. Vigilância. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 12. CTN, art. 106. Lei Complementar 116/2003, art. 3º, XVI.

«As duas Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, mesmo na vigência do Decreto-lei 406/1968, art. 12, revogado pela Lei Complementar 116/2003, pacificaram entendimento no sentido de que a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Ademais, nos termos do CTN, art. 106, em caso de situação não definitivamente julgada, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. No particular, não mais subsiste qualquer das penalidades aplicadas nos autos de infração baixados pelo Município da sede da empresa, pois a Lei Complementar 116/2003 estabelece em seu art. 3º, XVI, que para os serviços de vigilância a competência para realizar a cobrança do ISS é do ente municipal do «local dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços de vigilância armada. Vigilante que desferiu tiros contra terceiro, causando-lhe o óbito. Responsabilidade civil objetiva. Evento danoso que ocorreu durante a prestação do serviço terceirizado. Relação de preposição com a empresa tomadora do serviço configurada. Interesse inequívoco na prestação do serviços pelo vigilante. Proteção do patrimônio. Comandos essenciais ao desempenho da atividade. Solidariedade legal com a empresa prestadora do serviço. Recurso especial parcialmente provido. Quantum arbitrado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em 27/3/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/12/2022. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviço. Ramo de vigilância, limpeza e conservação. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. CLT, art. 577.

«Empresa cuja atividade econômica é o ramo de vigilância, limpeza e conservação está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Portanto, é devida a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC. (...) No caso dos autos, trata-se de empresa cuja atividade econômica é o ramo de «prestação de serviços de limpeza e conservação, em estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, órgãos públicos e residenciais, bem como serviços de ascensorista, motoristas, recepcionistas (...) e vigilância bancária, transporte de valores, vigilância de estabelecimentos de créditos, vigilância comercial, industrial, residencial e outros (fls. 4.002/4.003). Portanto, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Desse modo, tendo em vista que o requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição ao SESC/SENAC é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada nos CLT, art. 570 e CLT, art. 577, devida é, no caso, a cobrança das referidas contribuições. Nessa linha de entendimento, pode ser citado o seguinte acórdão: ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais.

12 - TJMG Nexo de causalidade. Direito civil e do consumidor. Reparação de danos materiais e morais. Assalto a usuário na saída de agência bancária. Deficiência do serviço de vigilância. Nexo causal não evidenciado. Improcedência do pedido. Desfecho regular

«- O dever de vigilância, incumbido às instituições financeiras, está adstrito aos locais em que presta suas atividades, não importando falha na prestação de serviços delito ocorrido fora de suas dependências, especialmente quando não evidenciado tenha o assaltante obtido informações acerca da movimentação ocorrida no interior da agência.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SIMULTÂNEA A MÚLTIPLOS TOMADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE TODOS OS TOMADORES. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331/TST, IV.

1. O Tribunal Regional asseverou ser «incontroverso que a recorrente BAYER contratou os serviços de ‘escolta armada’ prestados pela primeira reclamada GENTLEMAN, tomando os serviços de vigilante (escolta) prestados pelo reclamante. 2. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, nos termos da Súmula 331/TST, IV, basta a configuração da prestação de serviços do trabalhador à tomadora e o inadimplemento das verbas trabalhistas para que se estabeleça a responsabilidade subsidiária. Vale dizer, constatado que a empresa contratante se beneficiou da força de trabalho do empregado, exsurge o seu dever subsidiário pelo adimplemento dos haveres trabalhistas. 3. É pacífico ainda o entendimento de que, em se tratando de serviço de vigilância de escolta armada, a prestação de serviços a múltiplos tomadores simultaneamente não descaracteriza a terceirização, nem afasta, por consectário, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora. 4. Acórdão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADA CULPA NO DEVER DE GUARDA E DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de queda em escola estadual que resultou em lesão bucal. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Terceirização. Serviços de vigilância armada.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da exclusão da responsabilidade subsidiária, no caso de prestação de serviço de vigilância armada, prevista na Lei 7.102/83. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Agência nacional de vigilância sanitária. Autorização de funcionamento de empresa (afe) e taxa de fiscalização. Resolução rdc 345/2002. Legalidade. Abertura de filiais em cada unidade federativa. Exigência. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços de segurança e vigilância ocorrência de furto. Descumprimento. Responsabilidade da empresa contratada. Recurso improvido.

18 - TRT18 Contrato de prestação de serviços. Legalidade.

«Embora seja lícita a terceirização dos serviços de vigilância, de conservação e limpeza, isso não exclui a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331/TST.... (Continua)

19 - TJRS Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em garagem de edifício. Ação do proprietário contra a empresa de vigilância, contratada pelo condomínio. Descabimento. Prestação de serviço envolvendo obrigação de meio e nãode resultado. Ato ilícito de terceiro pelo qual a empresa não responde. Desídia que dá margem a indenização por infração contratual. Improcedência. (Há votos vencidos).

20 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇO.

Houve terceirização lícita de serviços, atraindo a responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento. Com a vigência da Lei 13.429/2017, a partir de 31/03/2017, a discussão não mais subsiste, diante dos exatos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, que estabelece que «a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". Com a positivação do preceito, não cabem mais questionamentos acerca de erro de eleição ou de vigilância; a subsidiariedade não depende de culpa, é objetiva.... (Continua)