video camara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Crime impossível não caracterizado, malgrado monitoramento por vídeo-câmara. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«Não é de ser acolhida tese de crime impossível em face de monitoramento por vídeo-câmara, eis que o fato de o estabelecimento comercial estar equipado com sistemas de segurança, não se exclui a possibilidade de lesão. Tais sistemas de vigilância são auxiliares no combate aos delitos, e não garantidores de que estes jamais ocorrerão. Não se pode indigitar de meio ineficaz aquele que, na prática, demonstra eficácia.... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo do réu que se choca contra a traseira do carro do autor. Video do momento da colisão juntado aos autos que bem demonstra a desatenção do motorista, sendo presumida a sua culpa pela dinâmica do acidente. Danos materiais reconhecidos, enquanto os morais inexistentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Abordagem em supermercado. Alegação de constrangimento público. Câmera de segurança que revela cenário distinto do afirmado pela autora. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM VAGÃO DA SUPERVIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diferente do que fora narrado pelo autor, os prepostos da ré prestaram a assistência necessária após o ocorrido, o que está suficientemente comprovado pelos vídeos disponibilizados e não impugnados pelo requerente. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS EM SALVAGUARDA DA OFENDIDA PELA CONDIÇÃO DE GÊNERO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO ERGASTULAR SEM JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO, PORQUE A VÍTIMA É QUEM TERIA, EM TESE, DESCUMPRIDO A ORDEM E AGREDIDO O PACIENTE, CONFORME VIDEO ACOSTADO À INICIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA CUSTÓDIA; CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES E POSSIBILIDADE DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.

O paciente foi preso em 01/02/2024, pelo descumprimento de medidas protetivas que a vítima já possuía a seu favor, o que justifica a medida excepcional, nos termos do CPP, art. 313, III, conquanto fulcrada na evidente incapacidade do constrangido em se autodeterminar, ainda que sob o evidente risco de prisão judicial. Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no qual a efetividade das medidas protetivas foi posta à prova pelo paciente que as descumpriu, ainda que ciente da possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de desobediência à determinação judicial. De outro giro, a aproximação do paciente, consentida pela vítima ou não, não apaga da realidade as agressões por ela experimentadas, ou mesmo isenta o agressor da responsabilidade pelo descumprimento consciente de uma ordem judicial vigente. Nos termos do CPP, art. 315, § 1º, a contemporaneidade dos fatos a justificar a prisão está demonstrada, pois o descumprimento das medidas protetivas ocorreu recentemente. Nunca é demais ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º), afastando, de plano, a alegação de violação ao princípio da homogeneidade das decisões judiciais. A integridade física da vítima está em perigo pela ação reiterada do paciente. Prevalece, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Não se olvide que o Enunciado 29 do FONAVID dispõe que «é possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida". Noutro talho, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da segregação cautelar devidamente justificada, como sói ocorrer no caso em exame. Em derradeiro, deve ser consignada a absoluta incompatibilidade lógica no uso de medidas cautelares diversas quando devidamente justificada a aplicação daquela mais gravosa. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, na forma do voto do Relator.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9º, ART. 129, § 13; 147; 150, §1º; E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS. ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A EX-CONJUGE E O FILHO QUE À ÉPOCA POSSUÍA 13 ANOS. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS O AUTOR ADENTROU FORÇOSAMENTE NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, POR MEIO DE ARROMBAMENTO, E AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE E COMEÇOU A ESGANÁ-LA, OCASIÃO QUE A CRIANÇA PULOU EM SUAS COSTAS E PUXOU-LHE, VINDO O MESMO A SE SOLTAR E PEGAR UMA FACA E DESTRUIR BENS DIVERSOS DA CASA E APÓS FOI PARA FORA E CAUSOU DANOS À MOTOCICLETA DA EX-COMPANHEIRA. - PRÁTICAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. - A MATERIALIDADE RESTOU SUPRIDA PELO BAM E PELAS IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS. A AMEAÇA RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA CONFORME NARROU A VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL EVIDENCIOU TEMOR NA DECLARAÇÃO DE QUE SERIA MORTA PELO APELANTE. ¿ DE IGUAL FORMA INCONTESTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM HORÁRIO NOTURNO, HAVENDO NOS AUTOS VIDEO DO ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA E IGUALMENTE HARMÔNICA A NARRATIVA DAS VÍTIMAS ACERCA DESSE PONTO. RATIFICADO NO DECORRER DO PROCESSO QUE O AUTOR CAUSOU DANO A DIVERSOS BENS DA VÍTIMA, SENDO APRESENTADO AOS AUTOS OS VÍDEOS QUE CORROBORAM O DECLARADO PELOS LESADOS. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLUBE. SUSPENSÃO DO AUTOR DA EQUIPE DE NATAÇÃO, POR ASSISTIR E ARMAZENAR VÍDEO CONTENDO CENAS DE COLEGAS DESPINDO-SE EM VESTIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTREMA SEVERIDADE NA PUNIÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL E MORAL AO AUTOR, PROMISSOR NADADOR DE APENAS 14 (QUATORZE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. INICIALMENTE, CONVÉM DESTACAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL, NO CASO EM APREÇO, É SUBJETIVA E, PORTANTO, FUNDAMENTA-SE NA CULPA QUE DEVE SER COMPROVADA PELO LESADO, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO MENOR, JÁ QUE O VIDEO NÃO FOI MAIS LOCALIZADO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PUNIÇÃO NA ESFERA INFRACIONAL, RESTARIA AVERIGUAR-SE SE O SIMPLES ATO DE RECEBER E ARMAZENAR O VÍDEO EM QUESTÃO, ÚNICO EFETIVAMENTE COMPROVADO CONTRA O AUTOR, JÁ QUE NÃO O REPASSOU A TERCEIROS, CONSOANTE PROVAS COLIGIDAS AO PROCESSO, DEVERIA SER PENALIZADO PELO CLUBE COM SANÇÃO TÃO SEVERA, COMO A DE SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES NA EQUIPE DE NATAÇÃO. NESTE CONTEXTO, MISTER RESSALTAR, EM PRIMEIRO LUGAR QUE, EMBORA O AUTOR NÃO TENHA, DE FATO, AGIDO COM A MÁXIMA LISURA MORAL AO ASSISTIR E ARMAZENAR A FILMAGEM EM QUESTÃO, O FATO É QUE SE TRATAVA, À ÉPOCA DO INCIDENTE, DE UM ADOLESCENTE DE 14 (QUATORZE) ANOS, AINDA EM DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO. ADEMAIS, O AUTOR SE MOSTROU ARREPENDIDO DE TAL ATO, CONSEGUINDO RESGATAR, INCLUSIVE, A RELAÇÃO COM AS MENINAS DE SUA EQUIPE, VÍTIMAS DO FILME EM QUESTÃO, PARTICIPANDO DE COMPETIÇÕES AO LADO DAS MESMAS, EM CLIMA AMISTOSO, O QUE FOI COMPROVADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DA MÍDIA ACOSTADA, QUE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO IMBRÓGLIO, OS PAIS DAS VÍTIMAS ENTRARAM EM CONFLITO PESSOAL COM OS PAIS DO AUTOR E DOS DEMAIS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS, O QUE OCASIONOU UMA PRESSÃO DAQUELES JUNTO AO CLUBE PARA QUE OS ENVOLVIDOS FOSSEM PUNIDOS COM SEVERIDADE. CONTUDO, COMO VISTO ACIMA, APESAR DE TER REALIZADO ATO REPROVÁVEL, AO ASSISTIR E ARMAZENAR O VÍDEO EM QUESTÃO, NÃO SE VISLUMBRA, APÓS SEREM ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENVOLVENDO O CASO EM TELA, TAMANHA GRAVIDADE A ENSEJAR A PENALIDADE DESMEDIDA APLICADA. CONSIDERA-SE, PRINCIPALMENTE, A IDADE DO AUTOR, QUE, REITERE-SE, NÃO REALIZOU A GRAVAÇÃO E TAMPOUCO A COMPARTILHOU COM OUTRAS PESSOAS. COM EFEITO, COM A SUSPENSÃO, O AUTOR FOI PROIBIDO DE TREINAR E COMPETIR PELO CLUBE, O QUE, REALMENTE, MOSTRA O EXCESSO DA PENALIDADE EM RELAÇÃO AO ATO PRATICADO PELO MESMO. ADEMAIS, TAL PUNIÇÃO FOI DADA PELO CLUBE RÉU DE FORMA SUBJETIVA, SEM PERMITIR AO AUTOR QUE PREVIAMENTE SE DEFENDESSE, EM TOTAL DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, QUE DEVE EXISTIR TAMBÉM NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O CLUBE RÉU, AO APLICAR SANÇÃO ABUSIVA EM FACE DO AUTOR COMETEU ATO ILÍCITO, SENDO, PORTANTO, OBRIGADO A REPARÁ-LO PELOS DANOS EVIDENTEMENTE SOFRIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEMAIS RÉUS QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE NO EVENTO, SENDO APENAS MEMBROS DA DIRETORIA DO CLUBE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A LIMINAR PARA QUE OS RECORRIDOS EXCLUAM DA SUA REDE SOCIAL VÍDEOS ALEGADAMENTE DIFAMADORES REFERENTES À RECORRENTE, PROMOVENDO O BLOQUEIO DE URLS RESPECTIVAS, ENQUANTO O SITE DE BUSCA RETIRE AS INFORMAÇÕES QUE LEVAM PARA TAIS VÍDEOS DIFAMADORES PARA AS DEMAIS PLATAFORMAS, SOB PENA DE MULTA

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo autor alegando que a Apelada utilizou as músicas de titularidade da Apelante em diversos vídeos comerciais, utilizadas para o fim de divulgação de obras e atividade econômica da Apelada, estando totalmente fora da hipótese de incidência do VIII, da Lei 9.610/1988, art. 46, também, fora do conceito legal de fair use. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por hospital contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais em razão de compartilhamento, por vereador, de vídeo em rede social com informações que prejudicaram sua imagem. A publicação indicava, equivocadamente, que o hospital do autor estaria misturando pacientes com e sem Covid-19, quando, na verdade, o vídeo referia-se a hospital homônimo em outra localidade. A sentença determinou a remoção do vídeo, mas negou o pedido compensatório por entender não comprovado o abalo à honra objetiva do autor. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NO VALOR DE R$144,68 (CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL.

Inconformismo do autor contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para condenar o réu à retirada de vídeos postados no Facebook e no Instagram, assim como ressarcir danos morais estimados em 30 salários mínimos. Não cabimento. Apelado, deputado estadual atuante na defesa dos direitos dos animais, que recebeu vídeo com denúncia de abandono de cachorro da ração pit bull. Vídeo no qual o condutor do veículo deixa o animal na estrada, sem coleira e guia, e prossegue, com aparência de situação de abandono. Postagem do vídeo e outros relacionados com conteúdo meramente informativo. Ausência de extrapolação da livre manifestação do pensamento. Danos morais não configurados. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM QUE O AUTOR APARECE DETIDO PELA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À HONRA, À IMAGEM E AO NOME VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PARTES ENVOLVIDAS NA POLÍTICA. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO APARENTE QUE SE RESOLVE PELA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO APLICADA AO CASO CONCRETO. MERA REPRODUÇÃO DE VÍDEO JÁ DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS E VEÍCULOS DE IMPRENSA. REPRODUÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VÍDEO JÁ PUBLICADO NA INTERNET E MUITO VISUALIZADO. DIREITO DE INFORMAR INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS SOBRE O COTIDIANO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alega que um vídeo com sua imagem, que foi amplamente compartilhado na internet, gravado durante uma peça teatral encenada pelo grupo jovem da igreja na qual é pastor, foi tirado de contexto, como se traficantes da comunidade estivessem armados, recebendo sua benção, o que não se coaduna com a realidade dos fatos. 2. As reportagens contêm opiniões jornalísticas sobre o cotidiano social e, em relação ao autor, a publicação, por si só, não traz conteúdo depreciativo a sua imagem, resumindo-se à notícia de cunho informativo, sem qualquer abuso à liberdade de expressão. 3. Ademais, ocorreu, em seguida à publicação da reportagem, esclarecimento para informar que a matéria em questão se tratava «fake news". 4. Ressalte-se ainda que a parte apelada não relacionou o autor apelante com os supostos criminosos que aparecem na gravação do vídeo, limitando-se a matéria jornalística a abordar um vídeo que já circulava nas redes sociais. 5. Respeitado, assim, o disposto nos, V e X da CF/88, art. 5º, que assegura a inviolabilidade da imagem da parte autora. 6. A reportagem em nada extrapolou a razoabilidade esperada em relação ao direito de personalidade do autor, permanecendo no âmbito do direito constitucional de informar, inerente à liberdade de imprensa, afastado o dever de indenizar. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VIDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A materialidade do crime de maus tratos em animais pode ser comprovada por prova testemunhal e pericial, sendo desnecessária o exame pericial no animal, se os demais elementos comprovam indubitavelmente a prática do abuso sexual ao animal. 2. Se os vídeos anexados e a prova testemunhal, aliada à perícia realizada no vídeo, demonstram que o autor estava abusando da cachorra, a condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Levando em consideração a idade avançada do apelante (95 anos), justifica-se a alteração da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

In casu, constata-se que as insurgências expostas no presente recurso merecem prosperar, haja vista que, diferente do que entendeu o d. Magistrado de origem, esta Desembargadora constata ser evidente a desvantagem técnica da parte autora/recorrente frente à instituição escolar demandada, no sentido de produzir provas capazes de demonstrar a dinâmica do acidente ocorrido dentro da sala de aula com o aluno demandante, que à época contava tinha quatro anos de idade. Ressalte-se que a parte autora sustenta que «houve uma reunião na escola agravada com a apresentação do vídeo do autor caindo e expondo todo o ocorrido para os demais pais, porém, o vídeo só não foi disponibilizado em cópia para a genitora, e esta alegação não foi rechaçada pela escola que não apresentou contrarrazões ao recurso. Portanto, conclui-se que o vídeo está em poder da escola. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR. DEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE COLIGIU AOS AUTOS IMAGENS E VÍDEO DO DIA DO ACIDENTE. TENTATIVA DE SUCÍDIO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que forneça prótese nos moldes do relatório médico. ... (Continua)

20 - TJRJ Em pauta por vídeo conferência para deliberação de questão de ordem apresentada pelo apelante em e-fls. 4144/4147.