Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE REFATURAMENTO NO VALOR DE R$144,68 (CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR, O QUE IMPEDIU, POR 03 (TRÊS) MESES, ENTRE 06 E 08/2022, O REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESULTANDO EM PREJUÍZO PARA A EMPRESA RÉ. GRÁFICOS JUNTADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE NO PERÍODO ACIMA ASSINALADO, O CONSUMO FICOU ZERADO, MESMO ESTANDO A RESIDÊNCIA OCUPADA E GUARNECIDA COM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS PELA EMPRESA DEMANDADA, QUE FORAM DEVIDAMENTE LASTREADAS COM FOTOGRAFIAS E VIDEO DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA. CONSUMO ZERADO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM UMA RESIDÊNCIA OCUPADA E GUARNECIDA COM ELETRODOMÉSTICOS NECESSÁRIOS À ROTINA DE UMA FAMÍLIA. AUTOR QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA RÉ QUE DEU FIEL CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA ANEEL ACERCA DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO SE DUVIDANDO DO CONJUNTO REUNIDO DE EVIDÊNCIAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE ENCONTRADA. COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL, NÃO DEVENDO SER ENTENDIDA COMO ARBITRARIEDADE OU ILICITUDE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ, O QUE JÁ RESTOU RECONHECIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.412.433/RS, RELATIVO AO TEMA 699. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO É OBRIGADA A FORNECER O SERVIÇO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. APLICAÇÃO NO CASO EM TELA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.