Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A LIMINAR PARA QUE OS RECORRIDOS EXCLUAM DA SUA REDE SOCIAL VÍDEOS ALEGADAMENTE DIFAMADORES REFERENTES À RECORRENTE, PROMOVENDO O BLOQUEIO DE URLS RESPECTIVAS, ENQUANTO O SITE DE BUSCA RETIRE AS INFORMAÇÕES QUE LEVAM PARA TAIS VÍDEOS DIFAMADORES PARA AS DEMAIS PLATAFORMAS, SOB PENA DE MULTA

PRIMEIRA RECORRIDA QUE TERIA VEICULADO VÍDEO DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO EM REDE SOCIAL, CRITICANDO AS SUPOSTAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DO HOTEL RECORRENTE CONSTATAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AGRAVANTE DEBATE ACERCA DA SUTIL DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE EFETIVO ABUSO NA CRÍTICA EFETIVADA PELA ORA RECORRIDA - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE CONSISTE EM UM DOS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA, TENDO POR ESSE MOTIVO A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (art. 5º, IV) PONDERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TAL LIBERDADE COMPREENDE NÃO SÓ A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSIDERADAS COMO INOFENSIVAS, INDIFERENTES OU FAVORÁVEIS, MAS TAMBÉM AS QUE POSSAM INDICAR RESISTÊNCIA OU OPOSIÇÃO - DEMOCRACIA, EM SUA CONCEPÇÃO ORGÂNICA, QUE SOMENTE EXISTE BASEADA NA CONSAGRAÇÃO DO PLURALISMO DE IDEIAS E PENSAMENTOS E DA TOLERÂNCIA DE OPINIÕES PROVIDÊNCIA REQUERIDA QUE, TOMADAS TAIS CIRCUNSTÂNCIA, RECLAMA MAIOR AMADURECIMENTO E PONDERAÇÃO - PRECEDENTES PRESENTE RECURSO QUE NÃO COLHE SUCESSO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.