vicios de construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de indeferimento da exordial. Extinção sem resolução do mérito. Inexistência de elementos aptos a autorizar a formulação de postulações já definitivas. Incerta a existência do direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. SFH. Vicios de construção. Prescrição. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO À COBERTURA, PELA APÓLICE, DE DANOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO NESSA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE DEVE SER TIDA COMO ABUSIVA. DEVER DA SEGURADORA DE FISCALIZAR E INDENIZAR PELOS VICIOS OCORRIDOS. EXCETUADOS APENAS DANOS DECORRENTES DO MAU USO DO IMÓVEL.LAUDO PERICIAL QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE VICIOS CONSTRUTIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE TRINCAS E FISSURAS NO IMÓVEL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO CONVENIADO E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA.

Decisão de primeira instância indeferiu a denunciação da lide do Município e da empresa. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ação de obrigação de fazer movida por condomínio comprador, em razão de vícios construtivos do imóvel vendido. Contrato firmado pelo autor com a ré, sem participação do município ou da empresa. Litisconsórcio não necessário (art. 114, CPC). Precedentes. Decisão Mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. DIVERSOS VICIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Ação ordinária na qual a parte autora pugna pela condenação da Ré em obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais em razão de vícios na construção do imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos é possível verificar que o Autor apresentou diversas fotos demonstrando os vícios enumerados na vistoria do imóvel, não tendo a Ré apresentado provas para afastar as alegações autorais e os documentos apresentados. Em se tratando de relação consumerista, assume especial relevância as regras de julgamento do CDC, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, inversão do ônus da prova bem como as regras de julgamento concernentes a responsabilidade objetiva, em razão da Teoria do Risco do Empreendimento, onde não se discute culpa. Legitima expectativa do Autor frustrada diante da entrega de imóvel eivado de vícios de construção. Condenação em danos morais que se mostra devida. Quantia fixada R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA. ULTRA PETITA. VÍCIO SANÁVEL. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO PARA AJUSTÁ-LA AO PEDIDO INICIAL.

Hipótese em que verificado que a parte autora requer a quitação do débito, por abatimento do valor do contrato, nos termos do que determina o art. 20 Inciso III do CDC, é de ser acolhida a preliminar recursal de sentença ultra petita, devendo ser suprimida da condenação a fim de ajustá-la ao pedido inicial.  ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de compra e venda de imóvel - Alegação de existência de vícios de construção no imóvel adquirido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando a condenação do réu no pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento - Vícios de construção comprovados através de prova pericial - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

14 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Vícios de Construção. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por vícios de construção, condenando-a à obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário; (ii) aplicação do CDC (CDC); (iii) responsabilidade pelos vícios de construção; (iv) ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir3. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, com base na responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18.4. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o CDC. A responsabilidade civil da ré pelos vícios de construção foi comprovada por laudo pericial.5. Não restou demonstrada a ocorrência de danos morais, pois os vícios construtivos são ajustáveis e não configuram ofensa aos direitos de personalidade. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação em danos morais

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da construtora ré contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar reconstrução de muros que envolvem condomínio edilício, sob pena de multa diária. Alegação autoral de graves vícios ocultos no imóvel que alcançam a sua estrutura. Não acolhimento. Probabilidade do direito. Não configurada. Possível inadimplemento contratual que depende, como regra, de prévia instrução, sobretudo no caso dos autos em que a controvérsia detém natureza técnica atrelada aos alegados vícios de construção em imóvel. Perigo de dano também não constatado. Vícios de construção já identificados pelo autor há meses. Tutela antecipada que seria satisfativa e impediria a realização de prova técnica (CPC, art. 300, § 3º). Decisão reformada, relegada eventual concessão de tutela provisória para momento posterior à produção do indispensável laudo pericial. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Agravo interno. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de procedência. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Dano moral. Inocorrência de abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência dos danos na cozinha e lavanderia - Valor fixado na sentença que corresponde ao montante apurado pelo perito para os danos nessa parte do imóvel - Reparos já realizados nos dois banheiros que não foram incluídos na condenação - Perda da garantia não consumada, tendo em vista tratar-se de vícios de construção, com prazo decenal - Ausência de qualquer comprovação de que os danos sejam decorrentes de falta de manutenção do imóvel - Dano moral, porém, que não ficou configurado - Danos que não trouxeram qualquer prejuízo à habitabilidade do imóvel - Mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes por imóvel entregue em atraso e com vícios de construção. Impossibilidade de prova pericial. Prova Testemunhal que comprovou vícios de construção e dispêndios financeiros para a reparação, sendo devida a condenação dos réus à indenização por danos materiais, nos termos da sentença. Atraso de 10 meses para a entrega do imóvel. Inocorrência. Alteração superveniente do contrato pelo autor. Requerente que, no curso das obras, exigiu a inclusão de itens inicialmente não previstos no projeto. Atraso justificado. Inocorrência de lucro cessante. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)