Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Vícios de Construção. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por vícios de construção, condenando-a à obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário; (ii) aplicação do CDC (CDC); (iii) responsabilidade pelos vícios de construção; (iv) ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir3. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, com base na responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18.4. A relação de consumo está caracterizada, aplicando-se o CDC. A responsabilidade civil da ré pelos vícios de construção foi comprovada por laudo pericial.5. Não restou demonstrada a ocorrência de danos morais, pois os vícios construtivos são ajustáveis e não configuram ofensa aos direitos de personalidade. IV. Dispositivo e Tese5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação em danos morais