vicio na representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. 

Constatado vício na representação processual da autora, defeito não saneado pela parte interessada, a despeito de intimada para tanto, impositiva a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC.... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Extinção do processo por vício na representação processual. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, prejudicando a análise do recurso de apelação interposto. A parte agravante alega que a extinção do feito foi desproporcional, requerendo a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a declaração de nulidade da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, foi correta, considerando a não regularização da procuração. III. Razões de decidir3. O recurso não merece provimento vez que a parte agravante não regularizou sua representação processual após ser intimada em três oportunidades, resultando na extinção do processo.4. A procuração apresentada pelo agravante foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil, invalidando sua representação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por vício na representação processual é válida quando a parte não regulariza sua procuração dentro do prazo concedido, sendo a regularização da representação matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021; 76, § 2º, I; 104, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0036025-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Agravo Interno 0003062-53.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; Apelação Cível 0001610-33.2023.8.16.0080, 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.11.2024; Apelação Cível 0000141-42.2023.8.16.0050, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental na reclamação. Vício na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ, por analogia. Agravo desprovido.

1 - « Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à sua insurgência, não tem o condão de suprir o vício, sendo o recurso inexistente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Vício na representação processual. Ausência de apresentação de procuração ou nomeação judicial no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

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5 - TJSP Representação processual. Município de Marília. Arguição de vício na representação processual do opoente. Descabimento, em se tratando de representação por Procurador do Município.

6 - TJSP Representação processual. Medida Cautelar. Alegação de vício na representação processual da autora. Matéria não argüida em primeira instância. Impossibilidade de apreciação. Recurso não conhecido, nesse particular

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Extinção do processo por vício na representação processual. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, prejudicando a análise do agravo de instrumento interposto. A parte agravante alega erro na análise do mérito, argumentando que a única questão a ser enfrentada seria a concessão da justiça gratuita, e que a extinção do feito foi desproporcional, requerendo a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a declaração de nulidade da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, foi correta, considerando a não regularização da procuração, a ausência de análise do pedido de justiça gratuita e a possibilidade do procurador da parte ser condenado ao pagamento de despesas processuais. III. Razões de decidir3. O recurso não merece provimento, vez que a parte agravante não regularizou sua representação processual após ser intimada em três oportunidades, resultando na extinção do processo.4. A procuração apresentada pelo agravante foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil, invalidando sua representação.5. A análise do vício de representação processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.6. A condenação da advogada ao pagamento de custas decorre da ineficácia do ato não ratificado, conforme o art. 104, §2º, do CPC/2015.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por vício na representação processual é válida quando a parte autora não regulariza sua procuração dentro do prazo concedido, sendo a ausência de pressuposto processual matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021; 76, § 2º, I; 104, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0036025-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Agravo Interno 0003062-53.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; Apelação Cível 0001610-33.2023.8.16.0080, 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.11.2024; Apelação Cível 0000141-42.2023.8.16.0050, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vício na representação processual do condomínio autor. Ausência de prejuízo. Possibilidade de regularização (CPC, art. 13). Pedido de declaração de nulidade do processo indeferido.

«1. No direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais que não tenham ensejado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Extinção do processo por vício na representação processual. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, prejudicando a análise do agravo de instrumento interposto. A parte agravante alega erro na análise do mérito, argumentando que a única questão a ser enfrentada seria a concessão da justiça gratuita, e que a extinção do feito foi desproporcional, requerendo a reconsideração da decisão ou, alternativamente, a declaração de sua nulidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão de vício na representação processual, foi correta, considerando a não regularização da procuração, a ausência análise do pedido de justiça gratuita e a possibilidade do procurador da parte ser condenado ao pagamento de despesas processuais. III. Razões de decidir3. O recurso não merece provimento, vez que a parte agravante não regularizou sua representação processual após ser intimada em três oportunidades, resultando na extinção do processo.4. A procuração apresentada pelo agravante foi assinada digitalmente por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil, invalidando sua representação.5. A análise do vício de representação processual é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, bem como constatou-se que o mérito do agravo de instrumento não foi analisado, pois o recurso restou prejudicado.6. A condenação da advogada ao pagamento de custas decorre da ineficácia do ato não ratificado, conforme o art. 104, §2º, do CPC/2015.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por vício na representação processual é válida quando a parte não regulariza sua procuração dentro do prazo concedido, sendo a regularização da representação matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021; 76, § 2º, I; 104, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI e 10, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0036025-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Agravo Interno 0003062-53.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024; Apelação Cível 0001610-33.2023.8.16.0080, 16ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.11.2024; Apelação Cível 0000141-42.2023.8.16.0050, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa crime. Delitos contra a honra. Decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Precedentes. Vício na representação processual. Possibilidade de correção a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Agravo regimental desprovido.

1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Vício na representação processual da objetante. Impossibilidade de se conhecer da objeção. Recurso denegado

12 - TAMG Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Preclusão.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, no recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual penal. Ação penal privada. Alegação de atipicidade da conduta e de vício na representação processual da vítima. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à adequação do conduta do recorrente ao tipo penal do art. 140, caput, combinado com o CP, art. 141, II e III, e concluir pela ausência de animus injuriandi, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e nova análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo interno não conhecido. 1. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 2. Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a alegação de vício na representação processual e de inépcia da petição inicial, reconhecendo a legitimidade da autora como sucessora na exploração do imóvel objeto da lide. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogada. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)