verbas salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Cobrança. Município de Cabo Frio. Verbas salariais. Sentença de parcial procedência. Servidor público. Função temporária. Extinção do contrato. Verbas salariais que ainda são devidas. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 5% dos rendimentos mensais líquidos da coexecutada, em execução de título extrajudicial. A exequente alega necessidade da penhora devido ao esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis e argumenta que a penhora não prejudicaria a subsistência da coexecutada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS SALARIAIS. OFÍCIO AO INSS.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual de verbas salariais do executado e negou expedição de ofício ao INSS a fim de localizar benefícios previdenciários em nome do agravado. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de verbas previdenciárias em nome do executado, ora agravado. Pedido de penhora de percentual que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o mero atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

6 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias.

«O atraso no pagamento de verbas salariais ou rescisórias não é suficiente, por si só, para afetar direitos de personalidade do empregado, já que a inadimplência do devedor só afeta interesses jurídicos de natureza econômica, que são desvinculados dos direitos de personalidade. Ademais, não se pode perder de vista que ao empregado é facultado o direito de se socorrer da via judicial para postular o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, recebendo-as com juros e correção monetária, sendo-lhe permitido, inclusive, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais daí decorrentes, o que, por si só, já penaliza o empregador.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 e 0000047- 10.2015.8.26.9035 nestes casos. Recurso desprovido.

12 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas salariais. Pagamento. Ônus da prova. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação aduzida quanto à não comprovação do direito da parte recorrida às verbas salariais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Verbas Salariais. Recurso não Provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Não comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados. Descumprimento do ônus da prova. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.506.549/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.2.2019 e AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018. ... (Continua)

16 - TJSP Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos Ementa: Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso não provido.

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Pedido de Uniformização de Jurisprudência - PDI - Incorporação dos décimos - Agente de Segurança Penitenciária - Processo 0000035-49.2022.8.26.9035, do TJSP - A incidência de quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, que é verba de natureza transitória - Recurso negado. Mantida Sentença. 

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Maria Margareth Lopes da Silva contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido em face de Izabella Karla Pereira, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de informações sobre vínculo empregatício da parte executada, sob o fundamento da impenhorabilidade das verbas salariais. ... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência da sexta-parte deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Recurso não provido.

20 - TST Reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em outras verbas salariais.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

21 - TST Reflexos do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em outras verbas salariais.

«Decisão regional contrária à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4/2/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Verbas salariais. Impenhorabilidade. Acórdão ajustado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, à exceção da penhora para pagamento de prestações alimentícias e dos contratos bancários com pactuação expressa do desconto por consignação, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis (AgRg no AREsp 677.476/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 29/05/2015). ... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência da sexta-parte deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das contas dos agravantes. Possibilidade de constrição de numerário em conta bancária não é absoluta, podendo ser afastada quando comprovada que a conta em questão não se destina unicamente ao recebimento de verbas salariais, mas sim, serve como conta corrente. Conta com movimentações diversas. Não comprovados que os valores mantidos em contas são decorrentes de verbas salariais ou vencimentos. Constrição deverá ser mantida para a satisfação do crédito exequendo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante, provenientes de aposentadoria. A parte agravante sustenta que tais valores possuem natureza salarial, estando protegidos pela regra de impenhorabilidade. ... (Continua)

27 - TJPE Administrativo. Processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Julgamento antecipado da lide. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probante. Honorários advocatícios.

«I - Inexiste ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando se julga antecipadamente a lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, com base em conjunto probatório suficiente acerca dos fatos e do direito alegado pelas partes. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Execução fiscal. Suspensão da ação pela Fazenda do Estado. Possibilidade. Repetição de verbas salariais tidas por irregularmente pagas. Hipótese em que

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não merece reparos a decisão agravada, não se divisando de incompetência da Justiça do Trabalho em razão do decidido pelo STF no Tema 190 da tabela de repercussão geral, porquanto a pretensão do reclamante, na hipótese dos autos, não se refere à revisão de benefício de previdência complementar recebido, mas a indenização por danos materiais decorrentes de supostos ilícitos praticados pela sua ex-empregadora (PETROBRAS). Precedentes. Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. 1. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição total, fundamentando que a ação foi ajuizada dentro de dois anos do trânsito em julgado da reclamação trabalhista proposta anteriormente, por meio da qual foi reconhecido o direito ao autor de verbas salariais devidas na contratualidade. 2. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o interesse de agir surgiu com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista anterior que reconheceu o seu direito às verbas salariais pleiteadas, pois nesse momento o autor teve ciência de que as parcelas salariais deferidas implicariam alteração nos valores do benefício da aposentadoria complementar. 3. Tendo esta reclamação sido ajuizada dentro dos dois anos após o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista que reconheceu o seu direito ao recebimento das verbas salariais, não incide a prescrição total. Precedentes. Agravo não provido.

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649 de 1973 (atual CPC, art. 833, § 2ºde 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA FUNDADA EM IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS, NULIDADE DE CITAÇÃO E INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Retenção da contribuição previdenciária na fonte independente de previsão no título executivo. Verbas salariais recebidas em atraso. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Agravo interno no recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

1 - Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. Precedente: REsp. 1.268.737/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017. ... (Continua)

34 - TJSP *Execução - Penhora de verbas salariais oriundas de rescisão de contrato de trabalho - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade face a natureza alimentar - CPC, art. 833, IV - Recurso provido.

35 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Transação. Acordo. Verbas indenizatórias e verbas salariais sobre o valor acordado. Verba a título de aviso prévio. Lei 8.212/91, art. 43, § 5º.

«... A totalidade do valor avençado (R$ 2.000,00), segundo manifestação das partes convenentes, destinou-se a quitar as verbas de natureza indenizatória postuladas (aviso prévio indenizado, multa do art. 477, multa de 40% sobre o FGTS, diferenças de FGTS e férias indenizadas). Ocorre que não houve pleito de aviso prévio indenizado, o que justifica a subtração de R$ 588,36 do montante acordado como de natureza indenizatória. O valor destinado a satisfação do aviso prévio deve ser considerado como de natureza salarial, que é o normal, diante da regra insculpida no parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43. Acolho, parcialmente, a pretensão, fixando em R$ 588,36 o salário-de-contribuição, sobre o qual deverá ser calculada a contribuição previdenciária, cuja responsabilidade é exclusiva da reclamada, ante os termos do § 5º do Lei 8.212/1991, art. 43, já que não reteve no momento oportuno a cota do empregado. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -

Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)

38 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.... (Continua)

39 - TRT3 Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Previsão em regulamento de empresa. Natureza jurídica salarial. Aplicação do CLT, art. 457, §1º. Reflexos sobre as demais verbas salariais.

«Os honorários advocatícios contratuais têm natureza jurídica salarial, porquanto se diferenciam dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de demandas judiciais em que o advogado empregado obtém êxito. Concedidos os honorários, vinculados ao contrato de trabalho, por liberalidade da empresa, por meio de regulamento interno, seu caráter salarial é evidente, incidindo a aplicação do § 1º do CLT, art. 457, gerando os reflexos sobre as demais parcelas salariais.... (Continua)

40 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência do quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Abono Permanência, que é verba de natureza transitória - Recurso provido. 

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência do quinquênio e da sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Não incidência sobre o Abono Permanência, que é verba de natureza transitória - Recurso provido. 

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E INDEFERIU O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EXEQUENTE -

DESCABImento - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA - INTELIGÊNCIA DO art. 7º, x DA cf E art. 833, IV DO CPC - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER reconhecida - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de verbas salariais. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECÁLCULO DE VERBAS SALARIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal do Poder Legislativo, ocupante da função de motorista, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de direito c/c cobrança de verbas salariais. O autor pleiteia o recálculo de vantagem incorporada com base na Lei Complementar Municipal 56/2004, alegando aplicação inadequada da Lei Municipal 146/2011. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em perquirir a possibilidade de cálculo das vantagens incorporadas à remuneração do servidor nos termos da Lei Complementar Municipal 56/2004. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois não se observou violação ao CPC, art. 489, estando a sentença adequadamente fundamentada. 4. A Lei Complementar Municipal 56/2004 aplica-se exclusivamente aos servidores do Poder Executivo, não sendo aplicável ao autor, servidor do Poder Legislativo. A revisão das incorporações foi realizada para corrigir ilegalidade, conforme apontamento do Tribunal de Contas e julgamento de ADI. A norma foi revogada pela Lei Complementar Municipal 146/2011, aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar Municipal 56/2004 não se aplica a servidores do Poder Legislativo. 2. A revisão das incorporações visou corrigir ilegalidade e foi julgada regular. Legislação Citada: CF/88, art. 2º, art. 37, I; CPC/2015, art. 489, art. 85, §11; Lei Complementar Municipal 56/2004, art. 3º; Lei Complementar Municipal 146/2011, art. 285. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI 2095094-82.2016.8.26.0000, Órgão Especial; TJSP, ação coletiva 1001771-59.2015.8.26.0587... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Revisão. Inclusão de verbas salariais reconhecidas na justiça do trabalho. Termo inicial dos efeitos financeiros. Concessão do benefício. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais. CPC, art. 833, IV. Não comprovação da origem de créditos recebidos. Crédito bloqueado provenientes de transferência PIX de outra titularidade. Descumprimento do ônus da prova relativa à origem salarial. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - TST Integração das horas extras no cálculo da complementação do auxílio-doença. Norma coletiva que determina a integração das verbas salariais fixas.

«As horas extras constituem parcelas variáveis condicionadas ao efetivo labor extraordinário, de modo que, ainda que pagas com habitualidade, não podem ser incluídas no cálculo da complementação do auxílio-doença, tendo em vista que a norma coletiva possui previsão expressa de que a base de cálculo da parcela abrange apenas as verbas fixas pagas ao empregado, o que não inclui verba de natureza condicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedente: AgInt no REsp. 11.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018. ... (Continua)