venda por preco inferior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. ADI 11.851/AL. CF/88, art. 150, § 7º.

«O STF, no julgamento da ADI 11.851/AL, interpretando o CF/88, art. 150, § 7º, definiu que a compensação do ICMS somente é possível nos casos de não-realização do fato gerador. Modificação de entendimento anteriormente adotado pelo STJ.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Não adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al.

«1. O STF, na ADIn 1.851-4/AL analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o CF/88, art. 150, § 7º, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos. ... (Continua)

3 - STJ SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Avaliação do imóvel. Desnecessidade. Venda por preço inferior ao saldo devedor. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, arts. 6º, 7º e 8º.

«... A questão apresenta-se pacificada no âmbito da eg. 1ª Seção deste Tribunal, no sentido de ser desnecessária a avaliação na sistemática da Lei 5.741/71, em que a praça é única, com o lanço mínimo do valor do saldo devedor, sendo o imóvel adjudicado ao exequente, se não houver licitantes e se o executado não remir o imóvel penhorado. Esta a interpretação dada aos arts. 6º, 7º e 8º da citada Lei. Ilustrando, cito decisões desta 2ª Turma sobre o tema, a partir do REsp. 89.983-RJ (D.J. 16.12.96) por mim relatado e resumido nos termos a seguir transcritos: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al. Inexistência.

«1. «O STF, na ADIn 1.851-4/AL, analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o CF/88, art. 150, § 7º, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos (EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.11.06). ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - VENDA FEITA TRÊS MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO INFERIOR À COMPRA - INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO A JUSTIFICAR A VENDA POR PREÇO INFERIOR, TRADUZINDO OPÇÃO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE, NÃO PODENDO A DIFERENÇA SER QUALIFICADA COMO ORIGINADA DE DESVALORIZAÇAO DO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 7%, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 81 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES

6 - TJSC Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Base de cálculo. Operação final. Alegação de venda por preço inferior. Pleito de compensação do ICMS supostamente pago a maior com o devido nas operações futuras. Julgamento por esta quarta câmara de direito público que seguiu o entendimento da corte de inexistência de crédito tributário. Recurso especial interposto. Provimento que reformou a decisão de segundo grau para reconhecer o direito à restituição do ICMS. Retorno dos autos determinado pelo STJ para que este tribunal complemente o julgamento no tocante à verificação das normas estaduais sobre a forma como a devolução será feita. Aplicação analógica do Lei Complementar 87/1996, art. 10 e do art. 40 da Lei estadual 10.297/96. Honorários advocatícios.

«Tese - É cabível a restituição da diferença do valor recolhido do ICMS nas operações em que o tributo arrecadado na operação inicial seja menor do que o preço da venda final.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o CF/88, art. 150, § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de venda ser superior ou inferior à base de cálculo presumida.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. Substituição tributária progressiva. ICMS. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Precedente STF. ADIN 1.851-4/AL. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, «in DJU, de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1.851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Recolhimento efetivado antecipadamente. Base de cálculo presumida. Valor final de venda inferior ao estabelecido na pauta fiscal. Restituição indevida. Adin 1.851-4/AL. Precedentes do STJ e STF. Lei Complementar 87/96, arts. 8º e 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a comprovação de que está submetido ao regime de substituição tributária e de que efetuou a venda por preço inferior ao preço previsto na pauta fiscal. Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, in DJ de 15/05/2002, ao analisar, na ADIN 1851-4/AL, a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do regramento legal em tela. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INVESTVALE. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE COTAS ENTRE OS ADERENTES DO FUNDO DE INVESTIMENTO E INCENTIVO À VENDA POR PREÇO INFERIOR AO VALOR REAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, UMA VEZ QUE, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL CONFEREM PERTINÊNCIA SUBJETIVA À DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.280.825/RJ. NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA, EM SUA VERTENTE OBJETIVA, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO TUTELADO, E NÃO COM A CIÊNCIA DO FATO DANOSO PELO TITULAR. CONSIDERANDO QUE A VENDA DAS COTAS OCORREU ENTRE 1997 E 2002 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2013, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Prequestionamento. Ausência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - A falta de prequestionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Ilegitimidade ativa do substituto tributário.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 201/STF), fixou a tese segundo a qual «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo CF/88, art. 150, § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Volume de vendas inferior ao prometido por ocasião do contrato. Redução proporcional do preço e invalidação das cambiais que representavam o saldo fixado no instrumento contratual. Cabimento. Recurso improvido nessa parte.

15 - STJ Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Sucessão hereditária. Alienação de venda de ascendente a descendentes. Venda posterior a terceiros. Ação de declaração de nulidade das escrituras. Aquisição de boa-fé. Ato anulável. Prova de venda efetuada por valor inferior ao dos bens. Ausência. Existência de filhos concebidos de vínculo extrajudicial. CCB/1916, art. 1.132. Cita doutrina e jurisprudência.

«A venda por ascendente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do CCB/1916, art. 1.132, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À INFORMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A DIFERENÇA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM NÃO É SIGNIFICATIVA PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO. VENDA «AD CORPUS NÃO CONDICIONA O PREÇO ÀS DIMENSÕES DO BEM.

Caso em Exame. Ação de indenização por entrega de imóvel com vaga de garagem menor que a informada. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que a diferença na metragem da vaga de garagem é significativa e causa dano material. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Tentativas de venda do imóvel penhorado em hasta pública que restou infrutífera - Decisão recorrida que indeferiu pedido de lance não inferior a 50% da avaliação atualizada - Tentativa de hasta por mais de três vezes que restou infrutífera- Desinteresse que enseja a redução do patamar fixado para 50% do valor atualizado da avaliação - Considerado preço vil somente aquele inferior a cinquenta por cento da avaliação (art. 891, CPC) - Recurso provido

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL. IMÓVEL COM EXTENSÃO INFERIOR À PREVISTA EM CONTRATO. VENDA «AD MENSURAM". ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. ART. 500 DO CC/02.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O apelante defende fazer jus ao abatimento proporcional do preço do imóvel adquirido junto aos apelados, devido à diferença de área constatada entre o negócio jurídico entabulado e aquela aferida por estudo topográfico, resultando em um valor de R$ 192.960,00. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Arrematação. Venda realizada em segunda praça. Preço inferior a avaliação. Possibilidade. Lapso temporal. Reavaliação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Arrematação. Compra de imóvel em prestações. Preço inferior ao da avaliação em segunda praça. Cabimento. Inaplicabilidade, contudo, ao caso concreto, em razão do lapso temporal decorrido entre a avaliação e a praça.

«A reforma do Processo de Execução teve por maior escopo dar maior celeridade aos feitos executivos. Tratando-se de compra de imóvel em prestações, não é vedada a alienação por preço inferior ao da avaliação em sede de segunda praça, pelo maior lanço, desde que não oferecido preço vil, aplicando-se o princípio do resultado. A norma processual é de ordem pública, com aplicação imediata, inclusive aos processos em curso. Inteligência dos arts. 690, § § 1º, 2º e 3º; 686, VI; e 692, todos do CPC/1973, observadas as alterações introduzidas pela Lei 11.382/06. Precedente do TJRGS. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Vaga de garagem com metragem inferior. Decadência. Art. 501, caput, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DE VENDA INFERIOR AO PREÇO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. TEMAS 201 DO STF E 1191 DO STJ.

Não há ausência de interesse de agir ou necessidade de prévio requerimento administrativo, quando a pretensão contida na petição inicial - de restituição do imposto recolhido a maior - não seria alcançada administrativamente, mostrando-se a ação útil e necessária para o fim pretendido pela parte. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedras. Venda. Valor inferior ao tabelado. Erário público. Dano. Não caracterização. Dolo. Não demonstração. Lei 8429/1992, art. 10. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Venda de pedras por valor abaixo do preço fixado na tabela. Dano ao erário não demonstrado.

«O elemento do tipo que caracteriza a conduta imputada aos réus é o efetivo prejuízo ao erário, não se admitindo o dano presumido. Hipótese que não restou configurada a improbidade administrativa pela inexistência de provas quanto ao dano econômico causado aos cofres públicos em decorrência dos atos de má gestão atribuídos ao réu em proveito da empresa demandada. Impossibilidade de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no artigo 10 da LIA. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Vaga de garagem com metragem inferior. Decadência. Art. 501, caput, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em um ano, nos termos do art. 501, caput, do Código Civil.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Leite. Produção. Preço pactuado. Pagamento valor inferior. Descabimento. Boa-fé. Violação. Complementação. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de leite «in natura. Pagamento de valor menor do que o pactuado. Ônus da prova.

«O demandante comprovou ter sido ressarcido, pelo leite entregue à requerida, em valor menor do que o previamente pactuado. A demandada, por sua vez, em que pese tenha alegado a possível variação dos preços, não logrou demonstrar estarem, no caso, caracterizadas tais hipóteses. Com força na disposição do ônus de provar, ditada no art.333, I e II, do CPC/1973, imperiosa a condenação da requerida ao pagamento da diferença do preço efetivamente pago pela produção de leite e o previamente lançado pelo produtor rural em sua nota de entrega do leite. Apelo provido.... (Continua)

29 - TRT2 Execução. Arrematação por preço vil. A r. jurisprudência trabalhista tem entendido que não pode existir venda por preço vil. Essa é a construção jurisprudencial, sem ainda, no entanto, efetivo respaldo legal. Dessa forma, como ainda inexiste um conceito objetivo do que venha a ser preço vil, incumbe ao magistrado verificar se o valor alcançado pelo lance é ínfimo ou não, levando em conta as peculiaridades de cada caso. Cumpre destacar que o CPC/2015, art. 891, caput e § 1º, que vigorará a partir de março vindouro, preceitua que considera-se «vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação, inovação legislativa esta que vai ao encontro da r. jurisprudência supramencionada. Não presentes as hipóteses de cabimento, não há que se falar em nulidade da arrematação, tampouco em preço vil. Agravo de petição improvido.

30 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem inferior. Pedido de restituição de valor pago a maior. Decadência. Prazo decenal. Art. 501 do cc. Recurso desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de garagem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente direito que, por possuir a natureza de abatimento do preço do imóvel, é submetido ao prazo decadencial de 1 (um) ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nome atribuído à ação pela parte. Súmula 83/STJ « (AgInt no AREsp. 2.428.101, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.4.2024).... (Continua)

31 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Referência à área do imóvel. Diferença entre a área referida e a área real do bem inferior a um vigésimo (5%) da extensão total enunciada. Caracterização como venda por corpo certo. Isenção da responsabilidade do vendedor. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Venda por medida. Má-fé. Abuso do poder econômico. Equilíbrio contratual. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 500, § 3º. CDC, art. 51, I.

- A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Vaga de garagem. Metragem inferior à contratada. Natureza do pedido. Abatimento do preço. Submissão ao prazo decadencial anual. Arts. 500 e 501 do cc. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de garagem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente direito que, por possuir a natureza de abatimento do preço do imóvel, é submetido ao prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC/2002, independentemente do nomem iuris atribuído à ação pela parte em cada hipótese concreta. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária com vistas a obter autorização judicial para alienar veículo da Postulante, pessoa com deficiência sob a curatela de sua genitora. Sentença deferindo a venda do automóvel por valor não inferior ao da tabela Fipe. Irresignação autoral quanto à imposição do valor mínimo. Alienação feita por particulares que, por não visar o lucro, dificilmente alcança o valor da tabela Fipe. Cifra que se propõe tão somente a servir de parâmetro para a média do mercado, não considerando informações essenciais que influenciam no preço do veículo, como a quilometragem ou o estado de conservação. Estipulação que dificulta de sobremaneira a venda do automóvel, potencialmente a inviabilizando. Mesmo o CPC, em situação análoga de leilão judicial, define o preço vil como aquele «inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, in fine, do CPC). Necessidade de harmonizar os interesses da pessoa com deficiência com a realidade da negociação por particulares. Pedido subsidiário da Recorrente, para estipular o mínimo da venda em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fipe, que se revela mais adequado ao caso em comento. Reforma parcial da sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória de cláusula contratual. Imóvel dado em garantia de pagamento de parte do preço insuscetível de ter o domínio transferido por proibição legal, já que inferior ao módulo rural, tornando impróprio ao fim a que se destina. Vício redibitório que enseja a nulificação da cláusula pela impossibilidade do objeto. Recurso dos autores provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Vaga de garagem. Metragem inferior à contratada. Prazo decadencial anual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, « em caso de entrega de imóvel com metragem inferior à contratada, incide o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do CC para o ajuizamento de demanda em que se pretenda o complemento da área, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Determinação à inventariante/viúva meeira da complementação do valor do veículo vendido nos termos do alvará expedido, o qual autorizou a venda por valor não inferior a 90% da Tabela FIPE - Tabela utilizada apenas como referencial para venda, não observando as específicas condições de cada veículo - Automóvel fabricado em 2016 com alta quilometragem - Alienação à concessionária aparentemente idônea e da própria Volkswagen depois de cinco (5) meses da expedição do alvará - Comprovação da tentativa, sem êxito, da venda por valor superior - Preço vil não caracterizado - Reversão do produto da venda em favor da agravante e dos filhos menores, seus dependentes - Conduta contrária à boa-fé não verificada - Complementação possível de causar prejuízo aos interesses dos menores - Reforma da decisão - Descabimento, todavia, do levantamento da cota parte da agravante - Subsistência de dúvida sobre a presença de dívidas do espólio - Recurso provido, em parte

37 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação por co-ré devedora a outra do único imóvel com valor venal de R$ 1.829.611,34 por R$ 300.000,00. Preço fictício configurado. Negociação que tornou a co-ré devedora insolvente. Valor insólito da aquisição. Preço vil. Configuração. Compra e venda sem validade e eficácia em relação à autora. Apelante que não trouxe explicação plausível de como adquiriu o bem por um sexto do valor venal, que normalmente já é inferior ao preço de mercado. Julgador deve ater-se às regras de experiência, analisando o que comumente acontece. Caso em exame apresenta peculiaridade inusitada. «Consilium fraudis. Caracterização. Recurso improvido.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADAS. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA REALIZADA NA PLATAFORMA RÉ, POR PREÇO INFERIOR ÀQUELE ACEITO PELA AUTORA. PROVA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO PRODUZIDA PELA RÉ. EMPRESA REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO EFETIVADA, DE ACORDO COM AS REGRAS DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida... (Continua)

39 - TJSP Bem móvel. Carregador de aparelho celular. Compra e venda pela internet. Produto falsificado anunciado como original. Demanda condenatória em obrigação de fazer, consistente na entrega do produto original anunciado, cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Pretensão de responsabilização da plataforma gestora do marketplace. Descabimento. Indicação expressa no anúncio da loja responsável pela venda e entrega do produto. Gestora da plataforma que não pode ser obrigada a vistoriar cada produto anunciado pelas lojas parceiras. Cancelamento da compra oferecido pela ré, mas negado pelo autor. Autor, ademais, que buscou adquirir produto original fora da rede credenciada da marca e por preço inferior ao praticado no mercado. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO SALA COMERCIAL NA PLANTA, NO ANO DE 2012, SENDO QUE, A PARTIR DO MOMENTO DA ENTREGA E PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE, FOI COLOCADO EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS SALAS SEMELHANTES TEREM PASSADO A SER OFERECEDIDAS À VENDA POR PREÇO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

Cinge-se o presente recurso à análise da alegada exigência descabida por parte dos réus, empresas envolvidas na construção, alienação e financiamento de salas comerciais. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Deferimento da alienação particular do bem comum com determinação de que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada - Pretensão recursal direcionada ao impedimento da venda em valor inferior ao da avaliação por se tratar de herança - Descabimento - Venda judicial expressamente prevista nos arts. 649, 725, V e 730 do CPC - Leilão precedido de publicação de edital contendo o valor pelo qual o bem foi avaliado e o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, conforme exige o art. 886, II, do aludido diploma - Preço mínimo da segunda praça fixado em valor superior a 50% daquele constante da avaliação - Ausência de caracterização de preço vil e de ofensa ao art. 891, Parágrafo único, do diploma processual civil - Inexistência de óbice legal à realização da Leilão nessa forma nos casos em que o bem a se alienar provém de inventário - Decisão mantida - Recurso não provido

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - INADMISSIBILIDADE - PREÇO AJUSTADO BEM INFERIOR AO VALOR DE MERCADO - ABUSIVIDADE, AINDA, NAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA ENTRADA - ANULAÇÃO BEM DECRETADA COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Desistência do comprador. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inaplicabilidade da Lei do Distrato, 13.786/2018, pois o contrato é anterior a sua vigência. Valores desembolsados a título de sinal que compunham o preço do imóvel. Caso de arras confirmatórias, de forma que não podem ser retidas. Impossibilidade de majoração do percentual de retenção de 10% dos valores efetivamente pagos, ante expressa previsão contratual de retenção nesse percentual em caso de rescisão. Correção monetária incide de cada desembolso, por se tratar de mera atualização da moeda. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão e não da citação, pois não há mora da ré. Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, devem ser mantidos. Aplicação do art. 85, § 8º do CPC, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE «REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. PEDIDO ANULATÓRIO FORMULADO EM RECONVENÇÃO.

Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Ação visando à imissão de posse do veículo. Improcedência do pedido inicial. Pretensão reconvencional acolhida. Anulação do recibo de transferência e baixa da comunicação de venda. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Compradora e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, recebeu parte do pagamento da adquirente e enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao alienante. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Compradora que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação ou de que o apelado arque com metade do prejuízo. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso desprovido.

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Veículo zero quilômetro adquirido pela autora. Vício oculto na numeração do chassi e motor do veículo verificado pela autora ao tentar vende-lo a terceira pessoa. Insucesso do negócio devido a irregularidade apontada, não demonstrado. Vício que foi sanado pela empresa ré dias depois de sua descoberta. Autora que não demonstrou que o veículo foi posteriormente vendido por preço muito inferior à tabela Fipe. Abatimento no preço previsto no, II do §1º do CDC, art. 18 inaplicável. Precedente do STJ. Danos morais não verificados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição para o pis e Cofins. Substituição tributária. Venda de cigarros por preço inferior á base de cálculo presumida. Impossibilidade. Conclusão da corte de origem embasada em fundamento não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação aos arts. 150, III, a, 153, § 3º, I, da Constituição da República. Incabível examinar em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

48 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual. Elementos informativos que confirmavam ter sido a apelante quem vendeu o bem à autora por meio da plataforma de vendas da corré. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Veículo sobre o qual se instituiu restrição judicial por fato anterior à venda. Impossibilidade de a compradora transferir o veículo para seu nome ou revendê-lo que impunha aplicar por analogia a disciplina legal acerca do vício redibitório e da evicção, indicada nos arts. 441 e seguintes do Código Civil, que não exige tenha aquele impedimento sido causado pelo próprio vendedor, bastando tenha se originado de fato anterior à venda. Rescisão do negócio jurídico autorizada, com consequente devolução do valor pago. Recurso improvido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição. Tutela de urgência. Pretensão de autorização de alienação de veículo automotor. Decisão que autorizou a venda por valor não inferior ao previsto na tabela FIPE. Agravo de instrumento interposto pela curadora provisória. Acolhimento parcial. Veículo apresenta em seu CRLV sinistro de média monta. Circunstância que desvaloriza o bem. Necessidade de apuração do valor médio do carro. Acolhida a sugestão ministerial para determinar que a curadora apresente ao juízo de origem 3 (três) orçamentos obtidos em revendedoras idôneas da região, os quais servirão de base para a fixação de um valor mínimo de venda do automóvel. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência para suspensão de leilão de imóvel - Contrato de financiamento garantido pelo bem dado em alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela - Insurgência da autora - Alegação de ausência de intimação para purga da mora e de oferta do bem por valor inferior a 50% do da avaliação - Leilões marcados pela ré, após procedimento anterior de execução extrajudicial, no qual foi dada quitação da dívida, com liberação do bem em definitivo para o banco - Leilões aqui discutidos que não fazem parte do procedimento da lei 9514/96, mas sim de venda particular do proprietário, o que pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de notificação e por qualquer preço -Decisão mantida - Recurso desprovido