Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE ACORDO. CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. ARTS. 1.319 E 1.326, DO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 885, 891 E 895, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não há nulidade na sentença, irregularidade procedimental ou violação ao contraditório na remessa dos autos conclusos e posterior julgamento de mérito diante da conflituosidade instalada entre as partes que, em diversas oportunidades anteriores, manifestaram divergência quanto à possibilidade de acordo em relação ao objeto da demanda.   ... (Continua)