venda de imovel na planta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. -

Pedido baseado em compra e venda de imóvel, pleiteando indenização pela vaga de garagem ser em área externa. Competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. . ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Sumulas 5 e 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, I e II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE.

Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. Porque ao julgador impõe-se a rejeição de diligências inúteis, o indeferimento de pedido para esclarecimento por perito judicial no caso em que ele não se faz imprescindível, tampouco razoável diante da clareza solar da fundamentação e conclusão apresentada, amolda-se à norma de regência e não configura cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. É legal e válida a cláusula de tolerância de até 90 dias para conclusão das obras, nos contratos tendo por objeto compra e venda de imóvel na planta. Não havendo descumprimento do prazo para conclusão das obras, tampouco de qualquer outra cláusula contratual, não há que se falar no dever de indenizar por danos materiais ou extrapatrimoniais.... (Continua)

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso de entrega. Dano moral. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, em regra, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora da construtora. Saldo devedor. Correção monetária devida.

«1 - É devida a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem representar vantagem à parte inadimplente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Sentença de procedência. Dois recursos. DECADÊNCIA. Não configuração. Pretensão indenizatória fundada na violação ao dever de informação e na desvalorização do imóvel. Incidência do prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Precedente do STJ. VÍCIOS. Elementos dos autos que demonstram as divergências entre o modelo apresentado e o imóvel efetivamente entregue, acarretando frustração da expectativa da adquirente. DANO MORAL. Configuração. Indenização fixada em montante adequado (R$ 8.000,00). Precedentes desta Câmara em casos semelhantes. Juros moratórios devidos desde a citação, com incidência da taxa Selic (CC, art. 405 e 406). Precedente do STJ (EDcl do Recurso Especial 1848862 - RN, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Precedente desta Câmara. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. Caixas hidrossanitárias e de energia localizadas em frente às janelas. Indenização material que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada para adotar a taxa Selic. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45927)... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso da entrega. Rescisão por culpa da parte vendedora. Não cabimento de retenção. Comissão de corretagem.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - Súmula 543/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - «JUROS DE OBRA OU «TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA LÍCITA - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL RESPEITADA.

Os juros de obra representam os juros compensatórios devidos ao agente financeiro pela construção do empreendimento, sendo lícita sua cobrança até a entrega das chaves ou expedição do habite-se, salvo atraso injustificado. No caso concreto, a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância, o que afasta a alegação de ilicitude na cobrança dos juros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de imóvel na planta - Autores alegam falta de informação acerca da existência de cantos sextavados (shafts) quando da entrega do imóvel em desconformidade com as imagens e ilustrações do empreendimento pronto - Insurgência dos autores- Sentença de improcedência - Insurgência do autor- Ausência de Saneamento do Feito - Reabertura da fase de instrução - Sentença anulada - Recurso provido

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA. CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 389. OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES DA Lei 14.905/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por incorporadora imobiliária contra sentença que julgou procedente pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel na planta, por inadimplemento da vendedora. A sentença determinou a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa contratual e encargos legais. ... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora na entrega. Caso fortuito e força maior. Inexistência. Direito do promitente comprador a ter os valores pagos, a título de aluguel, pelo atraso na entrega do imóvel. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça e da corte superior. Decisão agravada mantida à unanimidade.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Comissão de corretagem e taxa sati (serviços de assessoria técnica imobiliária). Pagamento realizado na data da celebração do contrato de contrato de compra e venda de imóvel na planta. Pedido de restituição dos valores pagos. Incidência do lapso prescricional trienal. Precedente, neste sentido, de tese firmada pelo STJ. Prescrição configurada. Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda. Recurso da vendedora ré provido parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)