Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA. CLÁUSULA PENAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 389. OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES DA Lei 14.905/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por incorporadora imobiliária contra sentença que julgou procedente pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel na planta, por inadimplemento da vendedora. A sentença determinou a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de multa contratual e encargos legais. ... (Continua)