veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio tributário (Tema 708 do STF). 3. Dano moral «in re ipsa configurado. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando a condenação da requerida no valor devido pelo seguro DPVAT. Possibilidade. Invalidez parcial permanente, decorrente de acidente automobilístico. Existência de laudo médico pericial, produzido por experto de confiança do Juízo, que aponta existência de invalidez no percentual de 7,5% ( sete inteiro e cinco décimos por cento )do teto legal. Parecer acolhido. Pagamento de indenização conforme conclusão do laudo pericial e aplicação da tabela incidente à espécie. Provado ainda o nexo causal entre as lesões da autora e o acidente noticiado. Pedido recursal de majoração da indenização para o teto legal ( R$ 13.500,00 - treze mil e quinhentos reais ). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Alteração. Inadmissibilidade. Fixados de mosto justo a remunerar os causídicos das partes. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, devida a majoração da verba honorária prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85 aos patronos da parte adversa, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e Ementa: Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA, GERANDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE QUE OBTEVE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DECLARADO A ESSENCIALIDADE DOS VEICULOS PARA A ATIVIDADE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJSP Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente

6 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS, COM DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS POR AMBAS AS PARTES. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA À AUTORA. INQUÉRITO POLICIAL DECORRENTE DELA QUE FOI ARQUIVADO. INTERNAÇÃO DA COAUTORA POR EPISÓDIOS PSICÓTICOS. AFIRMAÇÃO DE QUE SERIA USUÁRIA DE DROGAS E ÁLCOOL NÃO CONTROVERTIDA NA RÉPLICA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CONDUTA AGRESSIVA DA COAUTORA, APÓS SEPARAÇÃO. DANOS A VEICULOS DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

7 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação condenatória - Apelantes responsabilizados por colisão com carro da locadora de veículos apelada - Lucros cessantes - Ônus da locadora de veículos apelada de provar período em que veículo ficou parado para reparo, bem como ausência de veículo substituto - Estoque de veículos de locadoras não está integralmente em uso - Lucros cessantes não provados - Açâo procedente - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos.

10 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SAITAMA VEICULOS E PECAS S/A ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . CPC/2015, art. 282, § 2º.

Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282 . 2 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO DE DEMISSÃO . VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Mesmo julgado improcedente o pedido de rescisão indireta em face do empregador e reconhecido judicialmente o pedido de demissão, a Corte Regional reconheceu a estabilidade provisória da empregada gestante. Todavia, conforme se extrai da decisão recorrida, a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho partiu da empregada gestante e o empregador não cometeu nenhuma falta grave capaz de tornar insustentável a relação empregatícia a ponto de impedir a sua continuidade, não sendo devida à empregada gestante a garantia à estabilidade provisória no emprego nessa hipótese. A delimitação fática do acórdão regional não permite a esta Corte Superior concluir pela invalidade do pedido de demissão da Reclamante, até mesmo porque não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, não se cogitando de direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, «b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou imotivada, não sendo assegurado qualquer direito à empregada demissionária. Cumpre ressaltar que não se trata de omissão do empregador no tocante à necessidade de assistência do sindicato de classe, da autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho para efetivar o pedido de demissão de empregado estável, conforme preceitua o CLT, art. 500, uma vez que a pretensão autoral é a de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, mas em juízo foi reconhecida a ruptura contratual na modalidade de demissão, por iniciativa da reclamante e sem vício de consentimento, não se podendo imputar ao empregador a obrigação de homologar a demissão da empregada gestante, até mesmo em razão de já ter sido validada por esta Justiça do Trabalho . Dito isso, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o art. 10, II, «b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, sendo válido seu pedido de demissão, desde que não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, como na hipótese dos autos. Julgados . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

11 - 1TACSP Seguro. Veículo. Inclusão de outros veículos na renovação. Falta de pagamento do prêmio. Acidente de trânsito com um destes veículos incluídos. Inexigibilidade da cobertura, sequer proporcional.

«Diante do texto legal, não tendo sucedido pagamento do prêmio, referente ao veículo sinistrado, restou suspensa a cobertura ajustada, não podendo a indenização ser concedida porque a segurada não cumpriu sua obrigação antes de suceder o sinistro.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Culpa concorrente das partes, as condutas foram igualmente preponderantes para a ocorrência do acidente - Cada parte deve arcar com metade do prejuízo sofrido pela outra - Recurso improvido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRJ Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO DE VEÍCULOS - ACOLHIMENTO PARCIAL

Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo agravado Alexandre de Oliveira Lopes, na qual, objetivando o arresto dos veículos localizados nas dependências da loja «Bernardino Automóveis, a fim de garantir o alegado crédito que teria em face dos requeridos; ... (Continua)

16 - TJMG Colisão de veículos. Direito civil. Indenização por danos materiais. Colisão entre veículos. Conversão abrupta

«- Age com culpa o condutor do veículo que, transitando por avenida de três pistas, ocupando a pista do meio, em manobra abrupta de conversão à direita, interfere na trajetória retilínea do veículo que trafega à sua direita.... (Continua)

17 - TJSP Execução - Bloqueio de veículos - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou o bloqueio de transferência, licenciamento e circulação dos veículos constritos - Descabimento - Licenciamento anual que constitui procedimento obrigatório do proprietário do veículo - Licenciamento que decorre de obrigação legal, não podendo ser obstado por decisão judicial - Agravante que não deve ser impedida de proceder ao licenciamento dos veículos - Bloqueio de circulação que, igualmente, não se legitima, na hipótese - Medida gravosa, cabível somente em hipóteses excepcionais - Não demonstrado que a utilização dos veículos pela agravante implique prejuízo à garantia do juízo - Objetivo da constrição que consiste em impedir a alienação dos bens, os quais garantem a dívida, não evitar a sua utilização - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido

18 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Contrato de depósito. Pedido procedente. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 627.

«Restou caracterizado, no caso dos autos, o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre os veículos estacionados em frente ao estabelecimento empresarial. Embora a área não fosse cercada, todos os clientes depositavam seus veículos no local, presumindo que estivessem protegidos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada explorava economicamente a área, percebendo os benefícios de oferecer aos clientes um local supostamente seguro para o estacionamento dos veículos. A prova oral produzida durante a instrução atesta que a área em questão era cuidada por seguranças, o que faz presumir a responsabilidade pela guarda dos veículos estacionados no local. Aplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 130/STJ, porquanto configurado o proveito econômico, mesmo que indireto, do Centro de Compras, ora demandado.... (Continua)

21 - TJSP -

Venda e compra de veículo usado - Vício redibitório - Ação de rescisão contratual e de indenização - Relação de consumo - Configurada a decadência do direito à rescisão dos contratos e à repetição de valores - Comprovados os defeitos nos veículos, a ensejar a reparação material em montante correspondente aos comprovados gastos com reparo no motor e câmbio dos veículos - Indenização moral devida, porque a situação de fato gerou dano a direito da personalidade dos autores - Há, nas circunstâncias, responsabilidade solidária das revendedoras de veículos, que ficam obrigadas a reparar os danos nos limites da sua participação nos negócios de que se beneficiaram - Sentença reformada em parte, com reflexo na distribuição do ônus pelas verbas de sucumbência - Recursos das instituições financeiras providos e recursos dos autores e da revendedora de veículos apelante providos em parte... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SEGURADORA DE VEÍCULOS. 1. Responsabilização por débitos decorrentes de infrações de trânsito relativas a veículos sinistrados. Descabimento. Comprovação de que a autora realizou a comunicação de venda dos veículos alienados a terceiros, nos termos do CTB, art. 134, bem como requereu baixa dos veículos irrecuperáveis, conforme previsão do CTB, art. 126 e da Resolução 11/98 do Contran. Infrações praticadas após as comunicações de venda e a emissão dos Certificados de Baixa de Veículo. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe. 2. Verbas sucumbenciais. Majoração. Inadmissibilidade. Possibilidade de apreciação com base na equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Aplicação dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Veículo furtado. Responsabilidade do estabelecimento comercial em cujo estacionamento foi subtraído o automóvel do autor. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Indenização devida. Recurso da ré improvido.

24 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em pneus de veículo na garagem do prédio. Inexistência de empregados com atribuição de vigiar os veículos. Simples controle de acesso, na portaria, que não caracteriza relação de guarda. Culpa do condomínio não configurada. Improcedência.

O simples controle de acesso na portaria do edifício, sem outros empregados com função de guardar os veículos na garagem, faz com que o condomínio não possa ser responsabilizado por danos causados a veículo ali estacionado.... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigatoriedade de transferência de titularidade de veículos por empresa que os comercializa, em atendimento ao disposto no CTB, art. 123, I. Inadmissibilidade. Abusividade evidente da circular do órgão de trânsito que exige a transferência das concessionárias que recebem e vendem veículos usados. Controle exercido pelos DETRANS afetam os automotores colocados em circulação, não podendo invadir o setor atinente à venda de veículos novos ou as revendas que são levadas a efeito enquanto o auto permanece parado na concessionária. Sentença reformada para a concessão da segurança nos termos da inicial. Recurso provido.

26 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Concessionárias de veículos.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C consolidou o entendimento de que «as empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo junto à fabricante concedente e o valor da venda ao consumidor (margem de lucro). REsp 1.339.767, SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje de 02/08/2013. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Alienação do veículo em data anterior ao acidente não comprovada. Responsabilidade civil e solidária do proprietário que consta do registro pelos danos causados por veículos de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Veículo novo. Vistoria e licenciamento. Descentralização. Portaria 294/2005. Detran. Regulamentação. Competência. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Princípio da circunscrição. Violação. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória movida por oficiais do registro civil de porto alegre. Registro e vistoria de veículos novos em concessionárias. Alteração de limitação territorial para atuação dos titulares dos registros. Portaria 294/2005 do detran-rs.

«Cabe ao DETRAN-RS, especificamente em relação à regulamentação da atividade de licenciamento e registro de veículos, a emissão de normas e portarias, conquanto sabidamente seja o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, competente para regular e controlar a atividade dos Oficiais de Registros Civis. A descentralização da atividade não retira do poder ou órgão competente originariamente a capacidade de regulamentação. Eventual usurpação da competência ocorreria caso se admitisse que ao Poder Judiciário, de forma final e definitiva, coubesse a regulamentação específica da atividade de registro dos veículos. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Transformação de veículo em «motorhome ou «motorcasa - Pedido de expedição de Certificado de Registro de Veículos (CRV) e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) - Descabimento - Necessidade de apresentação de nota fiscal e respectivo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) - Exigência prevista na Resolução CONTRAN . 916/22, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei . 9.503/97 - Denegação da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.

«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Veículo automotor. Antecipação. Extinção das tabelas. Base de cálculo. Inexistência. Revendedora. Legitimidade.

«A revendedora de automóveis tem legitimidade para impugnar, em juízo, a exigência de que, a título de substituição tributária, adiante ICMS relativo a futura comercialização de veículos (Convênio ICM 66/88). É ilegal exigência da antecipação de ICMS sobre futuras vendas de veículos automotores (Convênios ICMS 66/88 e 107/89).... (Continua)

32 - TJRS Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de veículos e caso queira a remoção dos veículos deverá a exequente fornecer informações quanto a localização dos veículos penhorados, para posterior expedição de mandado e/ou carta precatória para remoção, depósito e avaliação - Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação - Descabimento - Decisão fundamentada - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Bloqueio de veículos automotores. Excesso de penhora. Limitação da restrição veicular ao valor atualizado pretendido na execução. Liberação, ademais, da constrição sobre os veículos utilizados como meio de trabalho. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; MANDADO DE SEGURANÇA.

Lei de Rodízio Municipal de Veículos em São Paulo (Lei 12.490/97). REQUERIMENTO DE INSENÇÃO PARA VEÍCULOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Reconhecimento de que os veículos da empresa não devem observar o rodízio de veículos. A empresa requerente sustenta que essa isenção deve ocorrer de forma automática. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a necessidade de cadastro prévio para isenção do rodízio de veículos na Capital. III. Razões de decidir. Decreto 58.584/20181, art. 4º e Decreto 58.584/20181, art. 5º, o qual regulamenta Rodízio Municipal na cidade de São Paulo, prevê a necessidade de cadastro prévio para veículos não participantes do rodízio. Exigência que se mostra proporcional e razoável. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA RÉ, CONDUTORA DO CARRO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de veículos. Automóvel e motocicleta. Alegação de culpa da ré, condutora do veículo. Não comprovação. Improcedência do pedido mantida. ... (Continua)

38 - TJMG Clonagem de veículo. Alteração de placa e documentação. Direito administrativo. Apelação cível. Pedido de alteração de placa e documentação do veículo. Clonagem de veículos. Autuação do veículo original. Presença de provas. Procedência do pedido

«- A clonagem de veículos verifica-se em vários níveis. Há desde falsificações grosseiras, como mudança de uma letra na placa, uso de cópias de placas aplicadas em carros de mesmo modelo e cor, até a reprodução perfeita. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Arrendamento Mercantil - IPVA - Pretensão do embargante/arrendador de afastar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.

40 - TJSP Multa administrativa. Infração de trânsito. Anulatória. Alegação de utilização de veículo em serviços de utilidade pública. Desacolhimento. Benefício do CTB, art. 29, VIII somente aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações quando em atividade de manutenção de rede e desde que identificados por dispositivo luminoso regulamentar. Desobrigatoriedade do rodízio municipal paulistano, aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública de comunicações somente quando o deslocamento decorre das referidas necessidades de manutenção da rede. Ausência, todavia, do cumprimento do ônus da demonstração de que as multas por infração à legislação do trânsito foram aplicadas em veículos que se enquadravam nas situações retro mencionadas. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

41 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS APROPRIADOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE IPVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados contra o Estado de Minas Gerais em ação ordinária. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Tema 708/STF. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Recolhimento em Estado diverso daquele que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. Impossibilidade. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 158, III. ADCT/88, art. 34, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo RE 784682).

«Tema 708/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.
Tese jurídica fixada: - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 24, § 3º, CF/88, art. 146, I e III e CF/88, art. 155, III, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.» ... (Continua)

43 - STJ Ação popular. Administrativo. Utilização de veículos de propriedade do Ministério Público com placa descaracterizada. Poder investigatório do parquet. Segurança de seus membros. Ausência de ilegalidade ou imoralidade. CTB, art. 116. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965.

«2. O CTB, art. 116 dispõe que «os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VEÍCULOS - REMOÇÃO - DEPOSITÁRIO - I -

Decisão agravada que, ao deferir a penhora de veículos de propriedade da parte executada, ora agravante, determinou a sua remoção - - II - Agravante que se insurge contra a remoção, sob o argumento de que os veículos são utilizados em seu labor e, ainda, são o único meio de transporte da zona rural para a zona urbana- Parte agravante que também defende a desnecessidade da remoção, porquanto a penhora seria suficiente para o fim a que se destina, ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Admissibilidade. Responsabilidade das empresas que disponibilizam seus veículos para locação neste Estado e das locatárias. Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei Estadual 13.296/2008. Constitucionalidade da Lei Estadual 13.296/08 declarada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal no que tange à incidência tributária sobre veículos não registrados neste Estado de São Paulo. A questão decidida no julgamento do Tema 708 da Repercussão Geral pelo STF diz respeito à constitucionalidade de lei estadual que preveja a tributação da propriedade de veículo automotor com fundamento no local da sede da pessoa jurídica, ainda que os automóveis estejam licenciados em Município situado em território de Estado diverso. Matéria controvertida devolvida versa sobre situação diversa. Hipótese de «distinguishing". A questão gravita em tono da constitucionalidade de tributação nos casos em que, embora a sede esteja localizada em Estado diverso, os veículos circulem no território deste Estado. O julgado do STF pretendeu apenas inibir que o veículo seja fraudulentamente licenciado em Estado diverso daquele em que sediada a proprietária. Manutenção da sentença. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação a penhora de veículos - Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo do devedor (Produtor Agrícola). Alegação de impenhorabilidade dos veículos utilizados no escoamento dos produtos agrícolas. Cabimento da constrição - Necessidade ou utilidade do bem não demonstrada. Inteligência do CPC, art. 833, V. ... (Continua)

47 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio, para transferência, dos veículos localizados por meio do sistema Renajud. Pretensão da exequente de bloqueio total dos veículos (para circulação e para licenciamento, também). Indeferimento. Manutenção.

48 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil contra sentença que, em ação de cobrança e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jandira Rodrigues Gomes e outro, declarou a nulidade de cláusula contratual que limitava a indenização a 70% do valor da Tabela Fipe para veículos oriundos de leilão e condenou a ré ao pagamento integral da indenização. ... (Continua)

49 - TJSP IPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. EXTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.

-Se ao tempo do fato gerador dos créditos de Ipva em pauta, a ora recorrida, embora figurando na repartição de trânsito com a qualidade de proprietária do veículo, não o era efetivamente, não se justifica sua responsabilização solidária por despesas cuja hipótese constitucional de incidência é a «propriedade de veículos automotores (inc. III do art. 155 do vigente Código político). ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora deixou quatro veículos no estabelecimento da Requerida para armazenamento durante a pandemia do coronavírus - Demonstrado que a Autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiro sem vínculo empregatício com a Requerida (o qual alienou os veículos da Autora) - Comprovado que o terceiro que alienou os veículos é vendedor autônomo - Ausente a responsabilidade da Requerida - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Necessária a dilação probatória, com a produção de prova testemunhal - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT... (Continua)