veiculo oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Autor que, na condição de vereador da Câmara Municipal de Bauru, realizou viagens com fins exclusivamente particulares, utilizando-se de veiculo oficial, combustível e valores pagos pelo erário. Configurados atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, inciso IV, e 11 da Lei 8429/92. Ausência de má-fé que não afasta a improbidade. Recurso improvido.

2 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras (27ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público). Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veiculo terrestre, envolvendo veículo oficial. Pedido fundado em responsabilidade objetiva do Estado. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público (suscitada).

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de veículo oficial. Vítima fatal, pai e marido dos autores, atropelada por veículo municipal, quando trafegava no acostamento de estrada, com sua bicicleta. Veículo oficial que ingressou inopinadamente na contra-mão de direção. Culpa do motorista evidenciada. Responsabilidade do município caracterizada. Incidência do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recursos voluntário e oficial improvidos.

4 - TJSP Apelação - Ação condenatória - Colisão traseira por veículo oficial - Danos materiais - Sentença de procedência - Princípio da dialeticidade - Ausência de violação - Responsabilidade da FESP - Constatação - Presunção de culpa do condutor do veículo oficial, que atingiu a traseira do automóvel que estava adiante, não afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Veículo oficial. Utilização indevida por terceiro. Acidente de trânsito. Perda total. Seguradora. Apólice. Cobertura. Erário. Dano. Inocorrência. Improbidade administrativa. Prefeito. Veículo oficial. Dano. Ato de terceiro. Violação a princípio. Dolo. Rejeição da ação.

«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DE PLACA DE VEÍCULO OFICIAL COM ALUSÃO A NÚMERO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. 2. A mera utilização de veículo oficial com placa alusiva a número partidário, desacompanhada de elemento subjetivo específico para promoção pessoal ou político-partidária, não configura improbidade administrativa.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Abalroamento na parte traseira. Parada abrupta e não previsível do terceiro automóvel que seguia a frente. Fato constatado somente pelo condutor do veículo estatal. Situação perfeitamente previsível pelo particular, tanto assim que o condutor do veículo oficial teve tempo suficiente para imobilizar seu veículo. Automóvel do particular causador do evento em mau estado de conservação. Presunção de culpa do motorista do veículo que seguia atrás não elidida. Admissibilidade, ainda, da baixa da viatura oficial em face do elevado custo de sua recuperação, sendo que tal circunstância não impede que os réus sejam condenados ao pagamento da indenização. Indenizatória julgada procedente. Recurso da Fazenda Estadual provido para esse fim.

8 - TJSP Apelação. Ressarcimento de danos. Acidente envolvendo veículo oficial. Condutor preposto do Município. Colisão traseira que atrai presunção de culpa. Alegação defensiva de sobrecarga de trabalho e desvio de função como excludentes de responsabilidade. Inadmissibilidade. Prova insuficiente para demonstrar nexo causal entre as condições de trabalho e o evento danoso. Dever do servidor público de adotar os cuidados necessários na condução de veículo oficial, de modo a zelar pelo patrimônio público. Quantum indenizatório. Valor fixado com base no menor orçamento apresentado, mantido em razão da ausência de impugnação específica pelo réu. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CULPA DO CONDUTOR DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP PECULATO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITURA PARA COMPROMISSOS PARTICULARES - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

11 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículo oficial. Autorização legal. Ausência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS RESULTANTES DE ATO DE CONDUTOR DE VIATURA OFICIAL.

Motorista que, em seguida a discussão com particular, intercepta com o veículo oficial a trajetória da motocicleta daquele. Responsabilidade da Fazenda pelos atos de seu preposto não afastada pela circunstância de se tratar de servidor terceirizado. Concorrência de culpas inexistente. Valor da indenização bem fundamentado e proporcional à gravidade da conduta. Recursos desprovidos.... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Utilização de veículo oficial para interesses particulares. Inadmissibilidade. Ato de improbidade caracterizado. Multa. Cabimento. Redução. Necessidade, em razão das características do fato. Recurso parcialmente provido.

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória por danos materiais, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ente municipal ao pagamento de R$ 3.944,62, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da causa. ... (Continua)

15 - TJSP Peculato. Desvio. Vereador. Utilização de carros oficiais. Ausência de esclarecimento de maneira inequívoca a que título fora a utilização pelo acusado do veículo oficial. Não demonstração pela denúncia do prejuízo ao erário público de cada viagem supostamente irregular, bem como todas as despesas dela decorrentes. Absolvição. Necessidade. Recursos improvidos.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS DE VIAGEM. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, reconhecendo a prática de atos ímprobos consistentes no recebimento irregular de diárias de viagem e no uso de veículo oficial para fins particulares pelo então Presidente da Câmara Municipal. ... (Continua)

17 - TJPE Administrativo. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Conversão repentina. Responsabilidade pela colisão imputável ao condutor do veículo oficial. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes - que, após emenda à petição inicial, tramitou pelo rito sumário - proposta por G. Batista da Silva Construções e José Henrique Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista colisão de veículos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículo oficial para fins particulares. Ausência de comprovação. Caderno probatório que atesta o contrário. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em desfavor do prefeito do Município de Cândido Rodrigues - SP e de sua filha, tendo em vista que eles teriam supostamente utilizado veículo oficial para fins particulares. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Laudo pericial que não indica o culpado pelo acidente. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Responsabilidade Objetiva (art. 37 § 6º da CF/88). Apenas a comprovada culpa exclusiva da vítima seria capaz de romper o referido nexo de causalidade. Não ficando demonstrada a culpa exclusiva da vítima é de se afastar a pretensa excludente de responsabilidade.... (Continua)

20 - TJRS Improbidade administrativa. Caracterização. Reserva de placa com numeração especial para veículo oficial, vinculada ao partido político do prefeito municipal. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 11, «caput e, I. Modificação das sanções impostas, observado o princípio da proporcionalidade.

«Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a reserva de placas com numeração especial para veículos oficiais, vinculando ao partido político do Prefeito Municipal, importando em promoção pessoal e partidária. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I. Modificação das sanções impostas, observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 12, III. Apelação parcialmente provida.... (Continua)