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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Cumulação. Impossibilidade. Disacusia. Utilização de parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo, sob pena de verdadeiro «bis in idem. Fatos geradores idênticos. Benefício não devido. Improcedência da ação que se impõe. Reexame necessário provido e prejudicado o recurso voluntário da autarquia.

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . TAXA. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Exercícios de 1996 a 1998. Ilegitimidade ativa dos proprietários de alguns dos imóveis. Aquisição dos aludidos bens depois dos fatos geradores das taxas. Presunção de que o ônus do pagamento destas recaiu sobre o anterior proprietário. Inteligência do CTN, art. 166. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

3 - TJSP Reexame necessário. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e diferenças salarias em relação ao piso da categoria. Procedência da ação pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Fatos alegados pela autora que foram demonstrados pela documentação acostada à exordial, bem como não foram controvertidos em razão da ausência de questionamento em sede de contestação. Previsão dos direitos pleiteados na Lei 3.99/1961 (Piso salarial) e na Lei Municipal 25/1993, arts. 196 e 199. Reexame necessário desacolhido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ação revisional. Diferenças de cálculos. Valor do benefício. Redação original da Lei 8213/91. O valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho deve ser aferido com base no salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, se mais vantajoso ao obreiro do que o salário-de-benefício regularmente calculado, segundo a redação original do Lei 8213/1991, art. 28, § 1º, vigente à época dos fatos. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Incidência sobre veículos objeto de furto ou roubo, não recuperados, cuja propriedade foi transferida por sub-rogação em contrato de seguro. Fatos ocorridos entre 1998 e 2006. Lei Estadual 6606/89. Hipótese de não incidência tributária. Taxa de licenciamento igualmente indevida, pelos mesmos motivos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada improcedente, determinada, apenas, a redução do valor fixado para a verba honorária. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos em parte para esse único fim.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Insurgência por parte de sociedade de advogados contra obrigação acessória de emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais estipulados na Lei Municipal 13476/02. Inadmissibilidade. Impetrante contribuinte do ISS, mesmo que sob a forma de alíquota fixa, que não se encontra desvinculado do ofício fiscalizador do município. Observância. Poder do Fisco de, a qualquer tempo, conferir a situação concreta do sujeito passivo em relação àquela a que se encontra registrado, verificando-se assim a conformidade dos fatos à regra. Inteligência do CTN, art. 113, § 2º. Ordem denegada. Sentença reformada. Recursos providos.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Execução fiscal. IPTU e taxas. Contagem da prescrição quinquenal a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação, na época dos fatos, do CTN, art. 174 (recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar) em sua redação original, o qual prevalece sobre o disposto no Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º (que foi recepcionada como lei ordinária), uma vez que, para as execuções cujo despacho que ordena a citação ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional se interrompe somente com a citação válida que, no caso, não ocorreu. Prescrição reconhecida. Execução fiscal julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recursos improvidos.

8 - TJPE Reexame necessário. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade.

«1. A solução da controvérsia devolvida a esta instância revisora limita-se a examinar a constitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública (única matéria em que vencida a Fazenda Pública). ... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Reexame necessário e apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o apelado que «(...) no dia 03 de junho de 2003, pelas 08: 00 h, quando retornava para sua residência após o término do exercício de suas atividades de arrumador na empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, sofreu um acidente de trabalho, quando foi vítima de assalto à mão armada, no qual resultou ferimento transfixiante no 2º QDE. ... (Continua)

10 - TJSP Medicamento. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA. Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para idosa, acometida por AVCH, por HAS e portadora de Diabetes Mellitus (CID 10 I61). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, par. 11º). Sentença de procedência mantida. Desacolhido o reexame necessário.

11 - TJPE Reexame necessário. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Retificação de ato de pensão. Devido processo legal. Necessidade. Precedentes. Reexame improvido.

«1. Esclareceu-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade do contraditório e da ampla defesa, na apreciação da legalidade inicial do ato, em relação ao processo que tramitou no Tribunal de Contas. ... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Responsabilidade subsidiária e solidária de ex- mandatário de empresas estrangeiras sócias da executada. Mandato que se expirou antes da ocorrência dos fatos geradores, com anotação na JUCESP. Ausência de prova (ônus da ré) do vínculo jurídico entre o ex-procurador e a empresa brasileira devedora do tributo. Ação destinada a eliminar incerteza de relação jurídica que evidentemente terá reflexos nas execuções fiscais em andamento. Recursos improvidos.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Prefeitura Municipal de Barretos. Contratação não licitada de advogado para patrocinar causas da Prefeitura. Acusação centrada nos termos da Lei 4717/1965, por inobservância do dever de licitar, com pedidos de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e ressarcimento de prejuízo ao erário municipal. Necessidade de comprovação da singularidade do objeto da contratação e da notória especialização do profissional contratado. Inexistência de singularidade do objeto constante dos contratos impugnados. Ações patrocinadas pelo corréu desprovidas de qualquer complexidade, sem nenhuma excepcionalidade seja no plano material, seja no plano formal. Ilegalidade verificada. Afronta ao disposto no Lei 8666/1993, art. 25. Avença celebrada entre as partes, vigente no período compreendido entre os anos 2005/2008. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de condenação à restituição de todo o valor despendido pela Municipalidade, sob pena de desequilibrar a prestação e a contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivadas. Restituição dos valores restringida ao quanto foi indevidamente dispendido pela Administração com a contratação direta do advogado, considerando-se o valor médio praticado pelo mercado. Condenação solidária dos corréus no ressarcimento dos prejuízos, a ser apurado em sede de liquidação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, ambos a partir do julgado de primeiro grau (considerando-se que os fatos impugnados ocorreram de forma difusa). Apelação do autor popular e reexame necessário parcialmente providos.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimeno de sentença. Liminar não cumprida. Astreintes. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Valor da multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.A

decisão de segundo grau foi fundamentada em amplo conjunto fático probatório e, eventual conclusão contrária em relação à gravidade da doença somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante.Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Pretendida imposição de sanções previstas na Lei 8429/92. Descabimento. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto em relação ao pedido de condenação dos requeridos nas sanções relativas aos atos de improbidade. Reexame necessário desacolhido.

17 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . acidente do trabalho. benefício. auxílio-acidente. metalúrgico. disacusia. perda auditiva considerada não incapacitante. nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos em relação às lesões no ombro. pretensão, entretanto, que implicaria a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. ausência de comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. observância do princípio «tempus regit actum. sentença reformada para se decretar a improcedência da ação. recurso oficial provido.

18 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Com base no amplo conjunto fático probatório, o Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Na hipótese, a decisão de segundo grau afastou a conclusão do laudo pericial e se fundamentou em provas orais produzidas e outros elementos fáticos. Eventual conclusão contrária em relação ao grau de insalubridade somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Possibilidade. Lei 7672 de 1982, art. 9, II par-1. Apelação. Reexame necessário. Previdência pública. Pensão. Ipergs. Concessão de benefício à ex-companheira. União estável. Pensão alimentícia.

«O fato de a união estável não ter persistido até a data do falecimento do servidor não é óbice para a concessão do benefício à demandante, uma vez que não cessada a dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus. Ao caso em apreço deve ser dada solução idêntica à da ex-esposa, a qual não perde a qualidade de dependente, quando, mesmo depois de dissolvida a sociedade conjugal, permanece recebendo pensão alimentícia. Interpretação do disposto no artigo 9º, II e § 1º da Lei Estadual 7.672/82. À unanimidade, negaram provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Auxílio-acidente concedido ao obreiro antes da vigência da Lei 9528/97. Incidência da Lei 8213/1991 em sua redação original, vigente à época do fato gerador do benefício. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido nessa parte.