Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão voltada ao recebimento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e diferenças salarias em relação ao piso da categoria. Procedência da ação pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Fatos alegados pela autora que foram demonstrados pela documentação acostada à exordial, bem como não foram controvertidos em razão da ausência de questionamento em sede de contestação. Previsão dos direitos pleiteados na Lei 3.99/1961 (Piso salarial) e na Lei Municipal 25/1993, arts. 196 e 199. Reexame necessário desacolhido.