valores pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Compromisso de Compra e Venda - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato pactuado entre as partes, em razão de sua desistência, requerendo a restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes; determinar a devolução do preço pago, em até 12 meses do trânsito em julgado, em valores devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; e autorizar a retenção cumulativa de todos os encargos contratualmente previstos, com exceção do item «f da cláusula 8.7, que é inadequada de acordo com a nova lei do distrato, bem como a retenção de 10% dos valores pagos, além de despesas administrativas devidamente comprovadas e limitadas ao teto de 10% do valor do contrato - Irresignação dos autores - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei 13.786/2018, que incluiu o art. 32-A na Lei 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente - Restituição dos valores pagos que é devida, com a retenção de 20%, que já deve abranger todas as despesas com publicidade e propaganda, além de despesas administrativas - Inviabilidade, no caso concreto, de incidência de retenção com base na totalidade do valor do contrato, o que tornaria irrisória a restituição - Mantida a retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, expressamente pactuados - Atualização dos valores pagos que deve ser realizada de acordo com o índice de correção expressamente pactuado no contrato, tal como a aplicação dos juros moratórios - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TST Horas extras. Dedução dos valores pagos. Critério.

«O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total quitado durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TJSP Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os Ementa: Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os valores já restituídos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão do contrato c/c restituição dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que a autora reconvinda deverá restituir o réu reconvinte o valor pago à CEF a título de financiamento. Não cabimento. Título executivo que determinou a devolução de 80% dos valores pagos pelo comprador, ou seja, o que foi recebido pela vendedora. Exequente que promoveu demanda contra a CEF visando a rescisão do contrato de financiamento com a restituição dos valores pagos. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual e determinar a restituição, em parcela única, de 80% dos valores pagos, autorizada a retenção de 20%, encargos moratórios, débitos de IPTU e contribuições condominiais da data da transmissão da posse ré a data da desocupação. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de Compra e Venda no regime de Multipropriedade - Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato pactuado, ante a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das parcelas, com a restituição de 80% dos valores pagos - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, com a condenação da ré em restituir aos autores, em parcela única, 80% dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva bem caracterizada - Comprovada promessa de venda e compra de unidade inserida em empreendimento registrado sob Regime de Patrimônio de Afetação - Expressa pactuação acerca da possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por inadimplência ou por culpa do Promitente Comprador - Cláusula pactuada em destaque, com redação em sintonia com o disposto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com redação dada pela Lei 13.786/2018 - Incontroversa rescisão do contrato por desistência dos compradores, que autoriza a retenção de 50% dos valores pagos, bem como da comissão de corretagem - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para desfazer o negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de R$ 29.731,02, atualizado e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 602/STJ. 4. Inexistência de prazo para entrega das chaves do imóvel configura inadimplemento contratual, justificando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologada a desistência do recurso da parte autora. Recurso de apelação da requerida «Baalbek desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a cooperativas habitacionais. 2. Inadimplemento contratual justifica restituição integral dos valores pagos... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de extinção da corré por ilegitimidade passiva e de parcial procedência para devolução dos valores pagos, afastada a repetição da comissão de corretagem. Irresignação do autor e da ré. Sentença reformada em parte. Reconvenção. Renúncia recursal. Homologação. RETENÇÃO fixada em 25% dos valores pagos. Precedentes. Responsabilidade da corré. Pagamentos realizados em seu benefício. Condenação solidária à devolução dos valores. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Desconto admissível em decorrência da desistência pelo comprador. Pagamentos realizados separadamente. Direito de informação não violado. Recurso do autor provido em parte apenas para condenar a corré, solidariamente, na devolução dos valores. Recurso da ré provido em parte para autorizar a retenção de 25% dos valores pagos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da c. SDI-1, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e condenando a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com previsão de parcelamento. A devolução das quantias pagas deve ser feita imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2/TJSP e a Súmula 543/STJ, para evitar desvantagem exagerada ao consumidor. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A jurisprudência do colendo STJ vem admitindo, nos casos de cláusulas abusivas, a retenção pelo promitente vendedor de percentual sobre os valores pagos, até o máximo de 25%, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem. Segundo entendimento do STJ «(...) em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os autores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória.. ... (Continua)

12 - TST Dedução de valores pagos. Rubricas sob idêntico título.

«O acórdão regional não merece reparos, porquanto destacou que a dedução de valores pagos ocorrerá tão somente no que se refere às rubricas sob idêntico título. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

14 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.

«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de lote e a devolução de 90% dos valores pagos, alegando nulidade de cláusulas penais por onerosidade excessiva. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a ré, pugnando pela reforma da r. sentença. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou nulas multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo por ausência de indicação do condutor, mas não determinou a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para a validade das multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: A tese fixada pelo STJ no Tema 1097 determina a obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas, sob pena de nulidade. A legislação e a jurisprudência asseguram o direito à restituição dos valores pagos quando a penalidade é anulada, conforme arts. 280, 281 e 282 do CTB e precedentes do Col. STJ. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valores pagos administrativamente.

1 - Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, afastando-se a pretensão de excluir da base de cálculo os valores pagos na esfera administrativa. Precedentes 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - TRT18 Dedução dos valores pagos ao reclamante sob o mesmo título.

«A dedução de valores pagos sob o mesmo título pode ser determinada a qualquer tempo e até mesmo de ofício, pois tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa do empregado.... (Continua)

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplência dos promitentes compradores. Resolução bem decretada. Devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a 50% dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a retenção de 80% dos valores pagos, incluída a quantia relativa ao sinal. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Sentença que fixou a retenção de 25% do valor do contrato, o que, no entanto, ainda se mostra excessivo. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Sucumbência recíproca. Inteligência CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por desistência do promissário-comprador (Autor) - Cabível a restituição dos valores pagos, com a dedução de multa de 2% dos valores pagos e de 12% dos valores pagos, a título de taxa de administração e demais despesas (nos termos do contrato) - Cabível a retenção das arras penitenciais - Requerida não comprovou a existência de débitos de IPTU - Cabível a fixação de taxa de fruição mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato - Cabível a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelas benfeitorias (no valor apurado pelo Perito Oficial) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato desde 14 de setembro de 2022 e para condenar a Requerida à restituição de 86% dos valores pagos pelo Autor, deduzida a quantia relativa às arras e ao pagamento de indenização por benfeitorias no valor de R$ 236.221,95, deduzida do valor da condenação a indenização mensal no valor de R$ 419,64, desde 07 de dezembro de 2014 até a efetiva devolução do bem, com reajuste anual pelo índice IGP-M - Inaplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (contrato anterior à vigência daquela lei) - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição do imóvel - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos pelo Autor e para afastar a fixação da taxa de fruição do imóvel, mantida a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelas benfeitoria... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TRT4 Fgts do contrato de trabalho. Abatimento de valores pagos.

«Incabível o abatimento dos valores pagos diretamente ao beneficiário, sem qualquer discriminação, sobre os valores decorrentes da condenação em diferenças de FGTS do contrato de trabalho, pois não foi atendido o requisito legal do depósito na conta vinculada do trabalhador. [...]... (Continua)

25 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que a autora possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE DE TERRENO.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Vendedora que não se opõe nem à rescisão do contrato nem à limitação da dedução de 10% do valor do contrato dos valores pagos a serem devolvidos à adquirente. Valores pagos que superam a retenção pretendida pela vendedora. Inaplicabilidade do parcelamento da dedução, por excessivamente onerosa ao consumidor, notadamente porque o bem negociado retorna de imediato à disponibilidade da vendedora. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré à devolução em parcela única dos valores pagos, com dedução da quantia correspondente a 10% do valor do contrato... (Continua)

27 - TST Dedução dos valores pagos.

«Não se verifica a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, uma vez que o e. TRT asseverou apenas que os valores pagos no curso do contrato, no que tange às horas extras, já foram devidamente deduzidos dos valores apurados em Juízo, sem referir qual o parâmetro temporal utilizado para o abatimento. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de apartamento em julho/2020. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 50% dos valores pagos. Irresignação do Requerente. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Quadro de esquizofrenia, por si só, que não afeta necessariamente a plena capacidade civil do comprador. Precedentes. RETENÇÃO. Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cláusula penal estipulada em 50% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade abstrata da cláusula. Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Hipótese da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018.  Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Prazo de vigência contratual de pouco menos de quatro anos. Redução da cláusula penal ao patamar de 25% sobre o valor atualizado do contrato. BENFEITORIAS. Ausência de prova de benfeitorias úteis ou necessárias. Retenção da cláusula penal e taxa de fruição que estão limitadas aos valores pagos pelo Adquirente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de rescisão contratual e parcialmente procedente o pedido de restituição das quantias pagas, com retenção de 20% dos valores pagos. Insurgência das Rés/vendedoras. Sem razão. ... (Continua)

30 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Alegação de que os valores pagos foram usados para pagamento de débitos do veículo não comprovada. Restituição devida. Comprovação de devolução de valores ao autor. Autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés (Wyn Brasil Operações Turísticas e TC Operações Turísticas) a restituírem 90 % dos valores pagos pelo autor. 2- Rescisão contratual por vontade do autor. Cláusulas penal e de retenção de valores que se mostraram abusivas e sofreram a devida readequação pelo Magistrado de primeiro grau. 3- Restituição de 90 % dos valores pagos que se mostrou justa, adequada e proporcional ao caso concreto diante da abusividade estampada no contrato firmado pelas partes. 4- Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso das parcelas pagas. Juros de mora que devem ser contabilizados a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Precedente desta Câmara envolvendo as mesmas empresas rés. 5- Autor que sucumbiu em parte mínima do pedido, fazendo incidir a regra do § 1º do CPC, art. 86. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

32 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Precedente.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução integral dos valores pagos em parcela única. ... (Continua)

34 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a rescisão do contrato - Cabível a restituição integral das taxas condominiais - Não demonstrada a extensão dos danos e atraso do imóvel - Cabível a restituição de 90% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição de 90% dos valores pagos (em parcela única), para declarar definitiva a tutela antecipada consistente em condenar o Requerido Condomínio à restituição dos valores desembolsados pelo pagamento de taxas condominiais, no valor de R$ 959,03 - Imóvel disponibilizado após o habite-se, porém antes da efetiva conclusão - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a inversão da multa contratual (nos termos do Tema Repetitivo 971 do STJ) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição integral dos valores pagos pela Autora (em parcela única) e ao pagamento de multa de 10% do valor já integralizado pela Autora, a ser paga pela Requerida Hot Beach, e majoro os honorários advocatícios do patrono da Autora para 15% do valor da condenação, quanto à Requerida Hot Beac... (Continua)

35 - TJSP Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir Ementa: Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir princípios consumeiristas. Sentença que condena à devolução dos valores pagos. Recurso que visa inversão do julgado. As parcelas foram pagas ao longo de anos, e sem a contraprestação da entrega do imóvel. Legítima a rescisão e a devolução dos valores pagos é principio de boa fé na relação de consumo. Clausula ao contrário é nula. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

36 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global.

«Nos termos do entendimento atual e majoritário da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PROPAGANDA, CORRETAGEM, ETC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

38 - TST Intervalo intrajornada. Compensação com valores pagos. Súmula 126.

«A Corte Regional rechaçou a tese defensiva de compensação de valores pagos a título de intervalo intrajornada, uma vez que as rubricas a que faz menção a reclamada reportam-se ao adicional de hora extraordinária e, no presente caso, foram deferidas apenas as horas trabalhadas no período de descanso e repouso, sem o respectivo adicional. ... (Continua)

39 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Fração ideal de terreno. Pedido de restituição dos valores pagos. Pretensão em face de associação que assumiu as obras após a falência da incorporadora. Descabimento. Valores pagos à incorporadora falida. Devolução a ser buscada no processo de falência. Recurso não provido.

40 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pedido de levantamento, pelo arrematante, dos valores pagos a título de IPTU. Cabimento. Despesas condominiais. Arrematante que paga o imposto atrasado tem direito de ser reembolsado. Valores pagos devem ser descontados do valor remanescente da arrematação. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJMG Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral

«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. ... (Continua)

42 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Ausente a abusividade das cláusulas avençadas - Não demonstrado o vício de consentimento quando da contratação - Rescisão contratual por culpa da Autora (compromissária compradora) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar as Requeridas à restituição de 80% dos valores pagos pela Autora (excluídos do cálculo os valores devidos a título de comissão de corretagem) - Percentual de retenção já inclui os valores pagos a título de comissão de corretagem - Caracterizada a sucumbência recíproca, em maior parte da Autora - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição de 80% de todos os valores pagos pela Autora (incluída a comissão de corretagem), com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, arcando a Autora com o pagamento de 3/4 das custas e despesas processuais (arcando as Requeridas com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processua... (Continua)

43 - TRT18 Dedução de valores pagos a mesmo título.

«Havendo nos autos prova de que a reclamada pagou ao menos parte do valor deferido em juízo, a dedução de tal quantia deve ser autorizada.... (Continua)

44 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. ... (Continua)

45 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, motivado pelo inadimplemento do compromissário comprador e determinou a restituição de valores pagos, com retenção de 25% pelo réu - Apelo do réu insurgindo-se contra a devolução de valores - Incorporadora que, com base na Lei 4591/64, art. 63, leva o imóvel a leilão extrajudicial, com posterior adjudicação do bem - Hipótese que não afasta a obrigação de devolução dos valores pagos - Precedentes - Incidência da Súmula 543/STJ - Mantida a condenação na devolução de valores pagos e o percentual de 25% (não impugnado especificamente) a título de retenção pelo apelante - Pleito formulado nas contrarrazões para condenação do apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. Restituição dos valores pagos. Termo inicial dos juros de mora. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Culpa pelo desfazimento do negócio. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. ... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Autores que pretendiam utilizar a unidade do empreendimento hoteleiro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Sentença que declarou a rescisão contratual e impôs à ré a devolução dos valores pagos, com 20% de retenção sobre eles. Penalidades derivadas da rescisão que não poderão implicar perda significativa dos valores pagos, o que fica vedado tanto pelo CDC, art. 53 como pelo CCB, art. 413. Retenção de 20% sobre a totalidade dos valores pagos que se mostra adequada ao caso. Arras confirmatórias - e não penitenciais - que compunham o preço do bem e não podem ser retidas integralmente. Correção monetária que tem como escopo atualizar o poder de aquisição da moeda e, portanto, deve ser calculada a partir dos respectivos desembolsos. Honorários advocatícios cujo cálculo fica mantido com base no valor da causa, haja vista o baixo proveito econômico para tal finalidade e impossibilidade de fixação por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Resolução contratual bem decretada. Devolução de noventa por cento dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a cinquenta por cento dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - RETENÇÃO PERMITIDA AO VENDEDOR QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE UMA SÓ VEZ - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo dos autores, arguindo nulidade da r. sentença que entendem ser «extra petita, além de buscarem que a retenção de valores pagos se dê no percentual de 10% ao invés de 25% que entendem excessivo, insurgindo-se à determinação de que a retenção abarque, ainda, os valores devidos a título de comissão de corretagem e, por fim, que a atualização se dê pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nulidade afastada. Sentença que não é «extra petita, sendo que os próprios autores submeteram ao juízo, na petição inicial, a questão sobre comissão de corretagem. Adquirentes do imóvel adimplentes. Retenção fixada em 25% dos valores pagos de acordo com recentes entendimentos jurisprudenciais do Col. STJ. Comissão de corretagem prevista em cláusula contratual, sendo descabida a devolução de tais valores, como pretendido pelos autores, mas também descabida a retenção de valores a esse título em acréscimo às demais verbas, sendo suficiente a retenção de 25% dos valores pagos pelos autores, aí já abarcada a comissão de corretagem contratualmente prevista. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP que se revela adequada a recompor as perdas inflacionárias. SENTENÇA PARCIALMENTE REPARADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)