valores pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Compromisso de Compra e Venda - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato pactuado entre as partes, em razão de sua desistência, requerendo a restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes; determinar a devolução do preço pago, em até 12 meses do trânsito em julgado, em valores devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; e autorizar a retenção cumulativa de todos os encargos contratualmente previstos, com exceção do item «f da cláusula 8.7, que é inadequada de acordo com a nova lei do distrato, bem como a retenção de 10% dos valores pagos, além de despesas administrativas devidamente comprovadas e limitadas ao teto de 10% do valor do contrato - Irresignação dos autores - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei 13.786/2018, que incluiu o art. 32-A na Lei 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente - Restituição dos valores pagos que é devida, com a retenção de 20%, que já deve abranger todas as despesas com publicidade e propaganda, além de despesas administrativas - Inviabilidade, no caso concreto, de incidência de retenção com base na totalidade do valor do contrato, o que tornaria irrisória a restituição - Mantida a retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, expressamente pactuados - Atualização dos valores pagos que deve ser realizada de acordo com o índice de correção expressamente pactuado no contrato, tal como a aplicação dos juros moratórios - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TST Horas extras. Dedução dos valores pagos. Critério.

«O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total quitado durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame:... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão do contrato c/c restituição dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que a autora reconvinda deverá restituir o réu reconvinte o valor pago à CEF a título de financiamento. Não cabimento. Título executivo que determinou a devolução de 80% dos valores pagos pelo comprador, ou seja, o que foi recebido pela vendedora. Exequente que promoveu demanda contra a CEF visando a rescisão do contrato de financiamento com a restituição dos valores pagos. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os Ementa: Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os valores já restituídos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda e retenção de valores pagos. Apelação parcialmente provida para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores pagos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a retenção de 10% dos valores pagos, pois o contrato é anterior à Lei do Distrato. A parte apelante requer a majoração da retenção para 25% dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção dos valores pagos em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, de 10% para 25%.III. Razões de decidir3. No caso concreto, a retenção de 10% dos valores pagos, conforme definida na sentença, deve ser considerada insuficiente para cobrir os prejuízos da parte vendedora.4. Conforme entendimento do STJ, nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção deve ser fixado entre 10% e 25% dos valores pagos.5. A retenção de 25% dos valores pagos é considerada excessiva, porém merece ser admitida a retenção de 20%, a qual é razoável e proporcional aos custos da vendedora.6. A condenação em honorários advocatícios em primeiro grau foi mantida, considerando o parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores pagos.Tese de julgamento: Em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o percentual de retenção dos valores pagos pode ser fixado entre 10% e 25%, sendo razoável a adoção de 20% quando se demonstrar suficiente para compensar os prejuízos da parte vendedora decorrentes do inadimplemento contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413 e 421; Lei 13.786/2018, art. 1º; CF, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003322-85.2018.8.16.0160, Rel. Rotoli de Macedo, j. 23.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012170-87.2023.8.16.0030, Rel. Rotoli de Macedo, j. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0018981-39.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 09.09.2024.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual e determinar a restituição, em parcela única, de 80% dos valores pagos, autorizada a retenção de 20%, encargos moratórios, débitos de IPTU e contribuições condominiais da data da transmissão da posse ré a data da desocupação. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de Compra e Venda no regime de Multipropriedade - Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato pactuado, ante a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das parcelas, com a restituição de 80% dos valores pagos - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, com a condenação da ré em restituir aos autores, em parcela única, 80% dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva bem caracterizada - Comprovada promessa de venda e compra de unidade inserida em empreendimento registrado sob Regime de Patrimônio de Afetação - Expressa pactuação acerca da possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por inadimplência ou por culpa do Promitente Comprador - Cláusula pactuada em destaque, com redação em sintonia com o disposto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com redação dada pela Lei 13.786/2018 - Incontroversa rescisão do contrato por desistência dos compradores, que autoriza a retenção de 50% dos valores pagos, bem como da comissão de corretagem - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA MANTIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INTEGRAL. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para desfazer o negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de R$ 29.731,02, atualizado e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 602/STJ. 4. Inexistência de prazo para entrega das chaves do imóvel configura inadimplemento contratual, justificando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologada a desistência do recurso da parte autora. Recurso de apelação da requerida «Baalbek desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a cooperativas habitacionais. 2. Inadimplemento contratual justifica restituição integral dos valores pagos... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ - PERCENTUAL SOBRE OS VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

Conforme enunciado da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A jurisprudência do colendo STJ vem admitindo, nos casos de cláusulas abusivas, a retenção pelo promitente vendedor de percentual sobre os valores pagos, até o máximo de 25%, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem. Segundo entendimento do STJ «(...) em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os autores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória.. ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da c. SDI-1, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e condenando a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com previsão de parcelamento. A devolução das quantias pagas deve ser feita imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2/TJSP e a Súmula 543/STJ, para evitar desvantagem exagerada ao consumidor. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.

«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de extinção da corré por ilegitimidade passiva e de parcial procedência para devolução dos valores pagos, afastada a repetição da comissão de corretagem. Irresignação do autor e da ré. Sentença reformada em parte. Reconvenção. Renúncia recursal. Homologação. RETENÇÃO fixada em 25% dos valores pagos. Precedentes. Responsabilidade da corré. Pagamentos realizados em seu benefício. Condenação solidária à devolução dos valores. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Desconto admissível em decorrência da desistência pelo comprador. Pagamentos realizados separadamente. Direito de informação não violado. Recurso do autor provido em parte apenas para condenar a corré, solidariamente, na devolução dos valores. Recurso da ré provido em parte para autorizar a retenção de 25% dos valores pagos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

16 - TST Dedução de valores pagos. Rubricas sob idêntico título.

«O acórdão regional não merece reparos, porquanto destacou que a dedução de valores pagos ocorrerá tão somente no que se refere às rubricas sob idêntico título. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de lote e a devolução de 90% dos valores pagos, alegando nulidade de cláusulas penais por onerosidade excessiva. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a ré, pugnando pela reforma da r. sentença. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou nulas multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo por ausência de indicação do condutor, mas não determinou a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para a validade das multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: A tese fixada pelo STJ no Tema 1097 determina a obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas, sob pena de nulidade. A legislação e a jurisprudência asseguram o direito à restituição dos valores pagos quando a penalidade é anulada, conforme arts. 280, 281 e 282 do CTB e precedentes do Col. STJ. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valores pagos administrativamente.

1 - Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, afastando-se a pretensão de excluir da base de cálculo os valores pagos na esfera administrativa. Precedentes 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)