Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para desfazer o negócio jurídico e condenar a ré ao pagamento de R$ 29.731,02, atualizado e acrescido de juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a restituição integral dos valores pagos em caso de inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 602/STJ. 4. Inexistência de prazo para entrega das chaves do imóvel configura inadimplemento contratual, justificando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. IV. Dispositivo e Tese 5. Homologada a desistência do recurso da parte autora. Recurso de apelação da requerida «Baalbek desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a cooperativas habitacionais. 2. Inadimplemento contratual justifica restituição integral dos valores pagos... (Continua)