Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos proposta. O autor pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de lote e a devolução de 90% dos valores pagos, alegando nulidade de cláusulas penais por onerosidade excessiva. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a ré, pugnando pela reforma da r. sentença. ... (Continua)