Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de Compra e Venda no regime de Multipropriedade - Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato pactuado, ante a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das parcelas, com a restituição de 80% dos valores pagos - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, com a condenação da ré em restituir aos autores, em parcela única, 80% dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Legitimidade passiva bem caracterizada - Comprovada promessa de venda e compra de unidade inserida em empreendimento registrado sob Regime de Patrimônio de Afetação - Expressa pactuação acerca da possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por inadimplência ou por culpa do Promitente Comprador - Cláusula pactuada em destaque, com redação em sintonia com o disposto na Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com redação dada pela Lei 13.786/2018 - Incontroversa rescisão do contrato por desistência dos compradores, que autoriza a retenção de 50% dos valores pagos, bem como da comissão de corretagem - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)