Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Compromisso de Compra e Venda - Autores que ajuizaram a demanda visando a rescisão do contrato pactuado entre as partes, em razão de sua desistência, requerendo a restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes; determinar a devolução do preço pago, em até 12 meses do trânsito em julgado, em valores devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora; e autorizar a retenção cumulativa de todos os encargos contratualmente previstos, com exceção do item «f da cláusula 8.7, que é inadequada de acordo com a nova lei do distrato, bem como a retenção de 10% dos valores pagos, além de despesas administrativas devidamente comprovadas e limitadas ao teto de 10% do valor do contrato - Irresignação dos autores - Parcial acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei 13.786/2018, que incluiu o art. 32-A na Lei 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente - Restituição dos valores pagos que é devida, com a retenção de 20%, que já deve abranger todas as despesas com publicidade e propaganda, além de despesas administrativas - Inviabilidade, no caso concreto, de incidência de retenção com base na totalidade do valor do contrato, o que tornaria irrisória a restituição - Mantida a retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, expressamente pactuados - Atualização dos valores pagos que deve ser realizada de acordo com o índice de correção expressamente pactuado no contrato, tal como a aplicação dos juros moratórios - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)