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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Revaloração de circunstâncias judiciais sem majoração da pena aplicada. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Tema 1214 do STJ. Juiz de primeiro grau que valorou negativamente as circunstâncias do delito baseando-Se na violência empregada. Acórdão que decotou a valoração negativa das circunstâncias do delito, mas valorou negativamente as consequências baseando-Se no mesmo fato já anteriormente valorado. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena no mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena base. Valoração negativa da conduta social e personalidade do agente. Fundamentação idônea. Elementos concretos que demonstram má conduta da recorrente no meio laboral e familiar. Elementos concretos que indicam insensibilidade e despreso pelas vítimas, humildes e que passavam por dificuldades. Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem a necessidade de laudo psicológico. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade na sentença. Reforma pelo tribunal extirpando o aumento. Pleito de restabelecimento da sentença. Premeditação como causa justificadora de valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação genérica e inidônea realizada pelo juizo de primeiro grau. Decisão acertada do juizo de segundo grau ao decotar o aumento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma. Circunstâncias valoradas negativamente em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TRT4 Assédio moral. Indenização por danos morais. Valorização das impressões do julgador de origem na valoração da prova oral. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau que colheu a prova oral, porque em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração da prova testemunhal. [...]

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração de circunstâncias judiciais. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. VALORAÇÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias do crime. Reforço de fundamentação. Tema 1214. Fundamentação idônea. Aumento proporcional levando-Se em conta uma vetorial negativa. Discrionariedade regrada do magistrado. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeira fase da dosimetria penal. Valoração negativa da culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Óbice. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Gravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que «as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado (fl. 328). ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conduta social. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. Possibilidade de valoração negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Culpabilidade valorada negativamente em virtude da premeditação. Fundamento idôneo para exasperar a pena-Pase. Consequências do delito. Grande disseminação dos efeitos devastadores do crime. Elementos genéricos e inerentes ao tipo. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Exclusão da valoração negativa da culpabilidade. Agravante do CP, art. 61, ii, «b. bis in idem. Recurso parcialmente provido. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Discricionariedade. Julgador. Revisão. Descabimento. Ciúme. Transbordamento do tipo penal. Valoração negativa. Cabimento. Maus antecedentes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Comportamento da vítima. Ausência de valoração negativa. Inexistência de interesse recursal. Reincidência. Quantum. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser revista em situações excepcionais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Diversas condenações. Valoração negativa da conduta social e da personalidade. Majoração da pena-base. Mudança de entendimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena. Precedente. ... (Continua)

17 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Prova oral dividida valoração. Princípio da imediação.

«Em consonância com o princípio da imediação (art. 446, II/CPC), quando as declarações das testemunhas são contraditórias, a valoração da prova oral realizada pelo Juízo de origem deve ser prestigiada, porque, pela maior proximidade, tem melhor condição para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados.... (Continua)

18 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL MANTIDA. PERSONALIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Valoração de provas. Documental e testemunhal. Conclusões. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração errônea. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da valoração das provas documental e testemunhal, demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Prova. Valoração. Via inadequada. CPP, art. 648.

«1. A alegação de valoração errônea da prova não pode ser analisada, porquanto ultrapassa os estreitos limites da presente ação.... (Continua)