Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL MANTIDA. PERSONALIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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