Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Exclusão da valoração negativa da culpabilidade. Agravante do CP, art. 61, ii, «b. bis in idem. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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