valor minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

8 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Fixação de indenização mínima. Ausência de indicação do valor pretendido na denúncia que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do CPP, art. 387, IV.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.

«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta pública infrutífera pelo valor mínimo fixado em sentença em 90% - Possibilidade de redução do valor mínimo de arrematação, na impossibilidade de alienação, observados os critérios estabelecidos no art. 891, § 1º do CPC - Fixação do valor mínimo em 60% da arrematação - Recurso provido

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Impossibilidade de fixação em valor ao mínimo pedido. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não poderá ser inferior àquele atribuído como valor mínimo a título de dano moral. (...) No julgamento do EREsp 80.501, de relatoria do Min. Rui Rosado, relator para acórdão Min. Menezes Direito, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. Atribuído valor mínimo a título de dano moral, este deverá refletir diretamente sobre o valor da causa. Não poderá, nesse caso, o valor da causa ser menor do que o valor mínimo pedido a título de indenização. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Aplicação da súmula 83/STJ. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp 1.101.015/ba.

1 - Em sessão realizada em 26.5.2010, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento de que a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), deverá observar o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou Município.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1 - O cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/1996. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Fundeb. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. ... (Continua)

16 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Indenização por danos à vítima sem a indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Ofensa ao princípio do contraditório. A fixação de indenização sem prévia indicação do valor é descabida, conforme entendimento p acificado na terceira seção do STJ. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ Pena. Indenização pelos prejuízos. Valor mínimo. Discussão do restante no Juízo Cível. Possibilidade. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«O CPP, art. 387, IV determina apenas a fixação de valor mínimo para a indenização, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, podendo o Apelante discutir o restante do valor no juízo cível.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estupro tentado. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral afastada em sede de apelação. Pleito de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Novo entendimento da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC.

1 - Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (CPP, art. 387, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. 1.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, indenização nos termos do CPP, art. 387, IV, entretanto deixou de indicar o valor mínimo da reparação. Nesse contexto, inviável a reforma do acórdão recorrido, já que a ausência do valor mínimo fragiliza o contraditório do réu.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Fixação de indenização mínima. Dano moral à vítima. CPP, art. 387, IV. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Violação do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Legalidade. Matéria decidida nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08. Perda superveniente do objeto. Inovação recursal.

1 - A média mínima nacional é o critério para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno. Intuito de resguardar os objetivos de integração nacional dos processos e da política educacional, por via dos quais o Estado busca reduzir ou eliminar as distorções verificadas no panorama educacional no Brasil.... (Continua)

26 - TJSP Dano. Reparação. Fixação de valor mínimo. Condenação criminal. Ilícitos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº: 11719/08 que deu nova redação ao inciso IV do CPP, art. 387. Retroação em desfavor do acusado. Inadmissibilidade. Exclusão da condenação ao valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime. Necessidade. Acolhimento parcial decretado.

27 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei 12.514/2011 para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Reparação de danos. Fixação do valor mínimo da indenização. Dano moral presumido. Necessidade de pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido. Desnecessidade de instrução específica. Agravo regimental não provido.

1 - «Em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 21/11/2023). Portanto, a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais em casos de homicídio depende de pedido expresso na inicial acusatória e indicação do valor pretendido.... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.

A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. - 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. - 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. - 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Aplicação da súmula 83/STJ. Legalidade Portaria 400/2004. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Foi consolidado o entendimento segundo o qual deve ser utilizada a média mínima nacional como critério para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, como defendido pela recorrente. Acórdão de origem em consonância com esta Corte.... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal. Contradição. Inexistente. Extinção de punibilidade. Prescrição. Valor mínimo para reparação do dano. Não estabelecido. Devolução de prazo. Contagem que ainda não se iniciou. Inacolhimento.

«1. Legislação aplicável à época não comportava o estabelecimento de valor mínimo para reparação do dano. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. Requisitos não atendidos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Dano moral. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o tema, é certo que, «nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. ESTELIONATO. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da decisão. Prova documentais irrefutáveis. Depoimento de testemunha e confissão. Pena. Redução. Aplicação da atenuante da confissão. Necessidade. Valor mínimo para a reparação dos danos. Pedido expresso do Ministério Público e do Assistente de acusação, de modo a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. Valor incontroverso do prejuízo patrimonial. Fixação do valor mínimo. Necessidade. Provimento ao recurso do assistente da acusação e parcial provimento ao recurso do réu.

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência sexual. Fixação de valor mínimo indenizatório. Tema 983. Aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA DE VALOR MÍNIMO DAS FATURAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - VALOR ÍNFIMO PAGO PELA PARTE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a contratação do cartão de crédito que deu ensejo à cobrança do valor mínimo das faturas, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Valor mínimo. 40 salários mínimos.

«1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. ... (Continua)

40 - STJ Roubo majorado. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. 1.986.672. Agravo regimental não provido. CPP, art. 387, IV.

O pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do CPP, art. 387, V, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE VALOR INFIMO. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim, em março de 2022, referente à cobrança de IPTU e COSIP. Sentença que extinguiu o feito em decorrência do pequeno valor da execução com base na Lei Municipal 1.869/2023, que determina o valor mínimo de 7 unidades fiscais para propositura de execução fiscal. Ocorre que o ano da distribuição da referida ação vigia a Lei Municipal 1.621/2013, que estipulava o valor mínimo de 4 unidades fiscais. Incidência das Súmulas 452 do STJ e 126 do TJRJ. Princípio da vedação à decisão surpresa, que possui previsão no CPC, art. 10. Ausência de intimação do exequente sobre o pequeno valor da execução. Anulação da sentença. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PENA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - A

fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada com base no percurso trilhado pelo autor do fato, de tal modo que a aplicação da fração mínima se justifica quando o percurso criminoso for quase totalmente vencido, não se consumando o delito apenas em razão da resistência do ofendido. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do valor indenizatório pretendido pelo Ministério Público, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. DÉBITO DE R$ 574,87. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECE O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2017 ERA DE R$ 141,62, QUE TOTALIZA R$566,48. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NAQUELA LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452

do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente recente da terceira seção. Resp 1.986.672/sc. Agravo regimental não provido.

1 - Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia".... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 8.380/2014. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Recurso especial desprovido.

«1 - A concessão de indulto é uma prerrogativa discricionária e exclusiva do Presidente da República, competindo-lhe fixar os requisitos necessários para o seu deferimento, os quais não podem ser alargados ou restringidos pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E COSIP. VALOR DO DÉBITO DE R$ 1.325,11. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL 1.869/2023, QUE ESTABELECIA O VALOR MINÍMO DE 07 UNIDADES FISCAIS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO, FACULTANDO AO ENTE PÚBLICO A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO DE VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL, QUANDO NÃO HOUVER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 1.621/2013, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE 04 UNIDADES FISCAIS. VALOR DA UNIDADE FISCAL NO ANO DE 2022 ERA DE R$ 181,09, O QUE TOTALIZA O LIMITE MÍNIMO DE R$724,36. VALOR EXECUTADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO. EXECUTADO CITADO, SEM MANIFESTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 452

do STJ E 126 DO TJRJ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 10. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO INTEGRAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE QUE PREVÊ O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM CONTA DA CORRENTE DA AUTORA. DESCABIMENTO ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE NÃO SE VERIFICA CABÍVEL ANTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CORRETA A DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO AO DETERMINAR A LIMITAÇÃO DE 30% DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

49 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024 - NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição do «pequeno valor deve ser a legislação do ente público sobre o tema e, na sua ausência, deve ser adotada a referência de R$10.000,00 (dez mil reais) estipulada na Resolução 547/2024. - Ausente legislação municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento das execuções, adota-se o valor previsto na Resolução 547/2024. - Não há que se falar em extinção da execução na hipótese em que, ainda que a quantia exequenda afigure-se inferior ao valor previsto na resolução, o feito não tramita há mais de um ano sem movimentação útil, isto é, sem citação do devedor ou, ainda que citado, sem a localização de bens penhoráveis.... (Continua)