valor da causa indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Indenização por dano material e moral. Ação intentada por onze autores beneficiários da justiça gratuita. Valor da causa fixado no montante total dos pedidos. Impugnação. Acolhimento. Valor alterado para evitar desequilíbrio ou embaraçamento ao exercício do direito de defesa. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa — indenização por danos morais. Montante pedido pelo autor. Valor da causa, nessas ações, corresponde ao pretendido pelo autor, tendo como parâmetro o disposto no art. 258 (conteúdo imediato da demanda), ou no CPC/1973, art. 259, ambos— decisão que reduz esse valor reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Indenização por lucros cessantes. Estimação de valor pelo autor, desacompanhada, no entanto, de base concreta de aferição. Questão a ser dirimida com a instrução. Cancelamento do valor. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Indenização por danos materiais e morais. 1. Gratuidade da Justiça. Pedido formulado na petição inicial, não apreciada pelo magistrado. Benefício passível de concessão a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assistência judiciária concedida. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido (danos materiais somado aos morais), em consonância com o CPC, art. 292, VI. Redução de ofício do valor da causa: inadmissibilidade. Ao juiz é dado alterar de ofício o valor atribuído à causa pelo autor desde calcado em elementos concretos. Autora que quantificou o valor da vantagem econômica almejada a título de indenização por danos morais, que se mostra adequado. Valor da indenização é matéria de mérito e será arbitrado em sentença. Agravo provido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor da causa. Indenização por danos morais. Estimativa na inicial. Violação do CPC, art. 258.

«1. O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado, devendo ser considerado como conteúdo econômico desta. Aplicação do CPC, art. 258 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Indenização por dano moral e material. Inicial que qualifica monetariamente a pretensão do autor. Valor que deve prevalecer. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.

«Havendo o autor quantificado monetariamente o seu pedido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado. (...) Consoante se pode notar, não se trata de mera sugestão aventada pelo autor ao Magistrado para fins de fixação dos alegados danos morais. 0 pleito acha-se quantificado monetariamente; embora objeto de estimativa apresentada pelo demandante, ele é determinado. Esse o proveito econômico perseguido na lide; em suma, o benefício patrimonial visado. O valor da causa deve corresponder, ao menos, à vantagem econômica pretendida. Esta C. Quarta Turma, em precedente de que foi relator o il. Ministro Cesar Asfor Rocha (REsp. 142.304-PB), traçou as seguintes diretrizes de ordem doutrinaria, que se amoldam às inteiras ao caso em exame: (...) Mais adiante, S. Exa. o em. Relator anota: «Todavia, se a pretensão deduzida em juízo já vem lastreada monetariamente, o pedido não é genérico, ele é determinado. Daí porque entendo estar o valor da causa vinculado ao montante que for expressamente pedido a título de indenização. E conclui o Sr. Ministro Relator: «Assim, se o autor no seu pedido inaugural quantificar o dano: a inicial contém pedido determinado, há o conteúdo econômico imediato, o valor dele deve ser o valor da causa. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

7 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VALOR DA CAUSA - INDENIZAÇÃO DE DESPESA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 422/TST, I . Ao interpor o presente agravo, a parte reclamante não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO E MULTA NORMATIVA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. No caso dos autos, consoante se infere das razões de decidir do acórdão regional, a Corte de origem determinou a integração das horas extas na gratificação semestral, com fundamento na Súmula 115/TST. A questão atinente à existência de instrumento normativo que fixa a base de cálculo da gratificação semestral, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem quando do exame do Recurso Ordinário patronal, não tendo o reclamado nem sequer opostos Embargos de Declaração com o escopo de busca o prequestionamento da controvérsia sob o referido enfoque. Assim, diante da manifesta ausência de manifestação do Regional quanto à existência de norma coletiva, a Súmula 297/TST emerge como obstáculo intransponível à análise da indigitada afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COLISÃO TRANSVERSAL - TRANSPOSIÇÃO DE VIA - NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA POR PARTE DO MOTORISTA QUE REALIZA A MANOBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.

Incumbe ao motorista que realiza manobra de transposição da via, a adoção de medidas extraordinárias de cautela, devendo certificar-se de que o tráfego permite a execução segura da manobra. ... (Continua)

10 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que não acolheu a impugnação ao valor da causa. Insurgência do réu que pretende reduzir o valor original atribuído à causa. Nas ações de indenização por danos morais e materiais o valor da causa deve traduzir o conteúdo econômico da pretensão, nos termos do CPC, art. 292, V. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fixação, na petição inicial, de quantia meramente estimativa daquela a ser determinada pelo magistrado. Valor atribuído à causa que deve corresponder àquele que os autores entendem como valor economicamente perseguido e demonstrado na inicial, bem como ao somatório dos valores dos pedidos. Impugnação ao valor da causa rejeitado. Recurso improvido.

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.

13 - TJSP Valor da causa. Ação indenizatória. Danos morais. Devendo o valor da causa refletir a expressão econômica da demanda, a fim de evitar dano ao erário, forçoso corresponda ao pedido de indenização formulado pelo demandante, ainda que tenha sido encontrado a título de estimativa ou sugestão. Decisão que determinou correspondência do valor da causa àquele do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrente, que constatou a presença de duas pequenas aranhas ou pernilongos em seu assento em voo internacional operado pela empresa ré, ora recorrida - R. sentença que julgou improcedente o pedido e que condenou o recorrente no pagamento de multa ao juízo na fração de 5% do valor da causa; indenização à parte contrária de 5% do valor da causa; e das despesas e honorários advocatícios da parte contrária arbitrados em 5% do valor da causa por litigância de má-fé - Recurso inominado que aduz a ocorrência de danos morais e a ausência de litigância de má-fé e que requer a condenação da recorrida no pagamento da correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00, e o afastamento das condenações por litigância de má-fé - Dano moral nitidamente não configurado - Litigância de má-fé processual verificada - Em que pese o alegado pelo recorrente, não se configuraram os aventados danos morais, tendo em vista que o comportamento da recorrida não foi capaz de ofendê-lo em seus direitos de personalidade, não excedendo meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano - Imperioso ressaltar que as partes, tal qual o Estado, têm responsabilidade na aplicação da justiça, sendo altamente reprovável o ajuizamento de ação nitidamente infundada e objetivamente unicamente o enriquecimento indevido. Processo não é, nem pode ser, ferramenta de manobra ou meio de pressão. É instrumento de efetivação da justiça no caso concreto, sendo absolutamente inadmissível que pretensões maliciosas possam passar impunemente pelo crivo jurisdicional. Constatado o ajuizamento de expediente processual manifestamente infundado, atuou corretamente o juízo a quo ao condenar o recorrente no pagamento de multa, indenização à parte contrária, despesas processuais e honorários advocatícios da recorrida em decorrência da sua litigância de má-fé processual, com fundamento nos arts. 80, VI, e 88, ambos do CPC, e 55, caput, da lei 9.099/1995 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

15 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.

«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Apontamentos legítimos. Ação improcedente. Litigância de má-fé configurada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (1% do valor da causa). Indenização, contudo, indevida à falta de demonstração de prejuízos. Apelação provida em parte... (Continua)

17 - STJ Valor da causa. Desapropriação indireta. Administrativo. Ação de indenização. Valor atribuído à causa provisoriamente. CPC/1973, art. 258.

«Não viola as disposições do CPC/1973, art. 258 a fixação do valor da causa em ação de indenização por desapropriação indireta em valores distintos do que o proprietário do bem expropriado despendeu para adquiri-lo, quando pretenda o recebimento de montante diverso, a ser apurado no curso da demanda.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação visando a manutenção de contrato de plano de saúde e indenização por danos morais. Sentença que acolheu impugnação ao valor da causa, fixando a quantia de R$ 10.000,00, considerando o pedido de danos morais. Determinado a manutenção do contrato mediante o pagamento dos prêmios. Recurso da administradora, sob argumento de ausência de responsabilidade solidária ou ilícito capaz de ensejar danos morais. Apelação do plano de saúde, sob o argumento de legitimidade de rescisão, pois a paciente está em condições de alta, não havendo ilícito ou dano moral indenizável. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Apelo da autora para alteração do valor da causa, majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais. VALOR DA CAUSA que considerou apenas a pretensão dos danos morais. O valor da causa deve considerar a soma das doze prestações mensais do plano, conforme art. 292, II e §2º, do CPC. Precedentes do E. TJSP. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Administradora que deve responder solidariamente por eventuais danos cometidos aos consumidores. Art. 7º, p. único, do CDC. Autora portadora de doença grave e rara (Síndrome Imuno Desregulatória Grave), a qual permanece em tratamento médico contínuo. Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico. Tema Repetitivo 1082 do STJ. Plano de saúde que deve ser mantido mediante contraprestação. DANOS MORAIS: Contrato rescindido sob argumento de prejuízo financeiro à operadora, gerando custos de mais de R$600.000,00 à consumidora. Contrato reestabelecido apenas após a propositura da demanda. Negativa de atendimento em caso urgência que evidencia dano moral indenizável. Precedente do STJ. Dano Moral fixado em R$7.000,00. Valor proporcional a indenizar o abalo suportado pela requerente. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado provimento aos recursos dos réus... (Continua)

19 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de indenização por danos morais. Valor da causa que deve corresponder ao valor da indenização pleiteada na inicial. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Valor provisório.

«Não sendo possível estabelecer desde logo o valor da indenização, não é ilegal a decisão de manter provisoriamente o valor atribuído na inicial, a ser retificado a final.... (Continua)