Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7174.4000

1 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Valor provisório.

«Não sendo possível estabelecer desde logo o valor da indenização, não é ilegal a decisão de manter provisoriamente o valor atribuído na inicial, a ser retificado a final.... ()

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