Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação visando a manutenção de contrato de plano de saúde e indenização por danos morais. Sentença que acolheu impugnação ao valor da causa, fixando a quantia de R$ 10.000,00, considerando o pedido de danos morais. Determinado a manutenção do contrato mediante o pagamento dos prêmios. Recurso da administradora, sob argumento de ausência de responsabilidade solidária ou ilícito capaz de ensejar danos morais. Apelação do plano de saúde, sob o argumento de legitimidade de rescisão, pois a paciente está em condições de alta, não havendo ilícito ou dano moral indenizável. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Apelo da autora para alteração do valor da causa, majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais. VALOR DA CAUSA que considerou apenas a pretensão dos danos morais. O valor da causa deve considerar a soma das doze prestações mensais do plano, conforme art. 292, II e §2º, do CPC. Precedentes do E. TJSP. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Administradora que deve responder solidariamente por eventuais danos cometidos aos consumidores. Art. 7º, p. único, do CDC. Autora portadora de doença grave e rara (Síndrome Imuno Desregulatória Grave), a qual permanece em tratamento médico contínuo. Operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico. Tema Repetitivo 1082 do STJ. Plano de saúde que deve ser mantido mediante contraprestação. DANOS MORAIS: Contrato rescindido sob argumento de prejuízo financeiro à operadora, gerando custos de mais de R$600.000,00 à consumidora. Contrato reestabelecido apenas após a propositura da demanda. Negativa de atendimento em caso urgência que evidencia dano moral indenizável. Precedente do STJ. Dano Moral fixado em R$7.000,00. Valor proporcional a indenizar o abalo suportado pela requerente. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado provimento aos recursos dos réus... (Continua)