valor da causa em reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC/2015, art. 1.015. URGÊNCIA PARA RECORRIBILIDADE IMEDIATA. VALOR DA CAUSA EM RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 292 II DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e determinou a adequação do valor dado a reconvenção. A agravante alega que não seria possível a indicação do valor da causa da reconvenção, aduz ainda ser hipossuficiente econômica, sustentando que o pagamento das custas ao final do processo seria medida necessária. ... (Continua)

3 - TJPR Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 292, IV do CPC, o valor da causa nas ações reivindicatórias deve corresponder ao valor do imóvel objeto da ação. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA RECONVENCIONAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não existe excesso a ser decotado da execução, restando claro que o agravante se insurge em relação ao valor da causa atribuída na reconvenção, somente após a sua condenação. No entanto, tratando-se da fase de cumprimento de sentença, não é cabível a rediscussão dos valores e parâmetros definidos no título executivo já transitado em julgado. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO - VALOR ELEVADO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. 1.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Valor da causa. Reconvenção. Impugnação ao valor da causa reconvencional. Reconvenção visando ao pagamento de remuneração variável, devida emdiversos contratos pela agravada. Valor da causa que deve observar o valor econômico mínimo pretendido, R$ 4.775.298,00, postulado pela agravante na reconvenção, não se justificando o montante de R$ 1.000.000,00, indicado aleatoriamente pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 259, V. Inexistência de óbice ao acesso às instâncias superiores do Judiciário, considerando o porte econômico das empresas envolvidas no litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. AGRAVANTE QUE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Reconvenção. Agravante que pretende ver reconhecida sua participação societária. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Retificação do valor da reconvenção. Manutenção. Caso examinado em que bem delineado o proveito econômico perseguido pelo réu-reconvinte. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Jurisprudência. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º.

1 - Ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. ... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

13 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo o valor atribuído na reconvenção pelos agravados, ou seja, hum mil reais. Inconformismo. Descabimento. Impossibilidade de ser aferido, inicialmente, o valor exato do proveito econômico que os agravados poderiam alcançar com a procedência dos seus pedidos, permite-se que seja fixado um valor provisório à causa. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços. Ausência de prova de realização do serviço de forma adequada. Inexigibilidade de Títulos e Sustação de Protestos. Ausência de Provas Documentais. Responsabilidade Objetiva do Contratado. Manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e sustou os protestos. Improcedência da Reconvenção que pleiteava o pagamento das duplicatas. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa e 15% sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85 § 11 do CPC

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DOS RECONVINTES. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a atribuição do valor da causa à reconvenção e o recolhimento da taxa judiciária correspondente ou a juntada dos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência de recursos financeiros. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Na ação de reintegração de posse de imóvel o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pela parte autora. 2. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 4. Não é admissível o pedido reconvencional de usucapião em ação possessória em razão da incompatibilidade procedimental. 5. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 292, V, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor pretendido. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE DIALETICIDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NO VALOR MÁXIMO PERMITIDO. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AÇÃO QUE TEVE VALOR DA CAUSA APONTADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DO RÉU RECONVINTE QUE ATRIBUIU VALOR MENOR À CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU RECONVINTE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO PRETENDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AUTORA QUE DEVE OBSERVAR COMO PARÂMETRO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO O DISCUTIDO NA AÇÃO POR ELA INTERPOSTA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDA COMO PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 293. MÉRITO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. VALOR DADO AO FEITO, EM REGRA, CORRESPONDERÁ AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR QUE, NO CASO, REPRESENTA OS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ORA PLEITEADOS NA EXORDIAL. CONTRATO CELEBRADO DESPROVIDO DE VALOR AFERÍVEL EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO COM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DADO À RECONVENÇÃO QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE ALMEJADO PELA PARTE RECONVINTE, NÃO PODENDO SER FIXADO COM BASE EM PROJEÇÕES FUTURAS INCERTAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECONVENÇÃO QUE, ACASO PROCEDENTE, RESULTARÁ NA ASSINATURA DO CONTRATO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) E NA INCORPORAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, PARÁGRAFO 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL REFERIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.